A Umburana Educação assinou com o Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, um termo de ajustamento de conduta referente a realização da palestra “Família, Filhos e Educação”. O evento está marcado para ocorrer no próximo dia 13 deste mês, em Teresina.
A organizadora da palestra disponibilizará a meia-entrada solidária. Essa modalidade consiste na disponibilização de meia-entrada para aquelas pessoas que por lei não têm direito ao benefício, mediante a entrega de insumos, como alimentos ou congêneres que posteriormente serão entregues a instituições que necessitem. Nesse evento em específico, determinou-se a entrega de 2kg de alimentos não perecíveis, que depois serão doados para uma instituição a ser designada pela 32ª Promotoria de Justiça.
A empresa se comprometeu a oferecer aos estudantes, professores, jovens carentes, idosos e pessoas com deficiência acesso ao evento, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Para tanto, os participantes que se enquadrarem em algum segmento mencionado acima deverão apresentar no ato da compra um documento como, por exemplo, carteira estudantil, cartão de benefício de prestação continuada da assistência social, entre outros, para comprar o ingresso pela metade do valor normal. Esse direito é garantido pela Lei Federal 12.933/2013 e regulamentado pelo decreto nº 8.537/2015. As duas legislações embasaram a proposta de termo de ajustamento de conduta.
Nas últimas cláusulas do termo de ajustamento de conduta, os proprietários da Umburana Educação assumiram o compromisso de fixar em todos pontos de vendas, de forma clara, correta e precisa, banners e/ou cartazes com as informações sobre quem tem direito ao benefício da meia-entrada, os documentos necessários para a concessão da benesse, bem como o detalhamento dos valores cobrados por cada ingresso.
