O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra a ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Pedro Laurentino, Cácia Rodrigues de Oliveira, em virtude de irregularidades na prestação de contas do ano de 2016 no município, caracterizando ato de improbidade administrativa.

A ação de deu após instauração do Inquérito Civil Público nº 004/2020, que apurou a realização de despesas sem procedimento licitatório ou realizadas continuamente e de forma fragmentada, para prestação de serviços médicos e transporte de pacientes. “Constatou-se que ela, na condição de gestora do FMS de Pedro Laurentino no exercício de 2016, à margem da lei e da retidão administrativa, realizou essas contratações, afrontando não só o mandamento magno do Art. 37, XXI, da Constituição Federal, a Lei de Licitação de Contratos e os princípios administrativos constitucionais, como também a probidade que se espera de uma gestora de recursos públicos”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante dos fatos, o MPPI pede a condenação da ré nas sanções do Art. 12, II e II, da Lei nº 8.429/92, que prevê perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, além de requerer o ressarcimento ao erário no valor de R$ 97.148,00, e o pagamento de custas processuais e demais ônus de sucumbência.