A Promotora de Justiça do município de Valença do Piauí, Raquel  do Socorro Macedo Galvão Castelo Branco, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAODMA), expediu RECOMENDAÇÃO para que a prefeitura da cidade exigisse de um parque de diversões a garantia de segurança para a população. O parque será instalado durante os festejos religiosos de Valença.

Recomendou, portanto, que a Prefeitura somente emitisse o alvará de funcionamento para o parque de diversões depois que o responsável legal por ele apresente anotação de responsabilidade técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), através dos profissionais de engenharia mecânica e engenharia elétrica, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/9.

Veja a recomendação anexa.

Texto: CAODMA
Edição: Assessoria de Imprensa
imprensa@mp.pi.gov.br