A Curadoria do Meio Ambiente expediu recomendação ao Secretário de Meio Ambiente, Superintendente do Meio Ambiente e Diretora do Meio Ambiente  da SEMAM para que cumpram a Lei 11.428 de 22.12.2006, o Decreto 6.660 de 21.11.2008, as Resoluções CONAMA 26/94 e 388/07 e o mapa do IBGE, referido no caput e no art. 2º da Lei nº 11.428, de 2006, denominado Mapa da Área de Aplicação da Lei n^o 11.428/06, a fim de que não incorram em atos de improbidade administrativa.