A Promotora de Justiça Débora Geane Aguiar ajuizou Ação Civil Pública com pedido de atencipação de tutela, requerendo a responsabilização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA) pelos problemas que os consumidores de energia elétrica têm enfrentado no município de Capitão de Campos.
As reclamações são muitas: frequentes quedas de energia, preços que não condizem com o consumo real, níveis de tensão diferentes daqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inexistência de posto de atendimento à comunidade e aparelhos danificados.
O Ministério Público promoveu várias audiências, na tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a CEPISA. A entidade, contudo, mostrou-se omissa, alegando simplesmente que não poderia celebrar o acordo. Esgotadas as vias extrajudiciais, a Promotoria de Justiça decidiu pelo ajuizamento da ACP, pedindo à Justiça que a CEPISA fosse condenada a tomar as providências técnicas necessárias para substituir e adequar aos padrões exigidos a rede de distribuição das localidades onde existem gambiarras, notadamente, dos bairros California, Vila Madá, São José, Poço do Governo, Vista Alegre, Estação, Sagrado Coração de Jesus, Vila da Paz e parte da Rua dos Antônios, todos deste município de Capitão de Campos, melhorando efetivamente o serviço público essencial de energia elétrica no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Caso a ação seja julgada procedente, a companhia elétrica deverá também manter escritório acessível à população, com funcionário capacitado para atender à demanda e receber reaclamações; manter, por período determinado, equipe para avaliar os preços cobrados nas faturas; compensar os consumidores pelos prejuízos, depois de efetuar cálculos individualizados conforme fórmula determinada por resolução da ANEEL.
Confira a íntegra da Ação Civil Pública em anexo.
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