A Comissão Especial de estudo, instituída pelo Ato PGJ 21/2010, com o fim de avaliar a fusão de 2ª e 3ª entrâncias, redução da porcentagem de diferença e reestruturação das Promotorias de Justiça, formada pelos Membros Antônio Rodrigues de Moura, Flávia Gomes Cordeiro de Castro, Maria do Amparo de Sousa, Maria Eugênia Gonçalves Bastos e Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, apresentaram em 22/03/10 ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Dr. Augusto Cézar de Andrade, o relatório conclusivo da primeira parte dos trabalhos.

Na oportunidade, foi igualmente apresentado estudo da necessidade da fusão e redução de entrâncias, bem como a análise da situação financeira e contábil da instituição, com projeção da dotação orçamentária dos exercícios seguintes, tudo isso a demonstrar a viabilidade de adequação das Promotorias de Justiça à realidade do Ministério Público brasileiro. Ao final, foi apresentado ainda, projeto de lei com as alterações anunciadas (em anexo), tendo o DD Procurador Geral de Justiça manifestado apoio ao trabalho desenvolvido pela comissão e demonstrado interesse em dar regular andamento ao projeto de lei.