O Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Dr. Fernando Ferreira dos Santos, expediu a Notificação Recomendatória nº 01/2010, recomendando que a Secretaria de Segurança Pública e o Comando da Polícia Militar se abstenham de efetivar o contrato com a Motorola Industrial Ltda, ou, já tendo celebrado o contrato, que suspenda os seus efeitos. A Recomendação integra o Procedimento Preliminar Investigatório nº 01/2010, instaurado para averiguar a legalidade do Processo Licitatório tendo por objeto a “modernização do sistema de rádio comunicação, na região metropolitana de Teresina e cidades polo, voltada para a integração dos órgãos de Segurança Pública”. O Ministério Público do Estado recebeu uma denúncia, formulada pela empresa Teltronic Brasil Ltda, segundo a qual no Pregão Presencial nº 08/2009 “tanto o Edital como os atos praticados no decorrer do Procedimento indicam flagrante dirigismo à empresa MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA, que foi a única empresa a participar do certame”. Segundo ainda a representação, as especificações técnicas fixadas pelo edital podem ter limitado a escolha pública, alijando da competição outros fabricantes, podendo, assim, configurar direcionamento a uma determinada marca ou fabricante, violando, em consequencia, o § 5º do art. 7º da Lei nº 8.666/93. Clique e veja a íntegra da recomendação.