A Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, através da Promotora de Justiça Drª Leida Maria de Oliveira Diniz, expediu Recomendação à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que seja efetivada a reserva de 10% (dez por cento) de vagas para pessoas com deficiência, em Teste Seletivo/Concursos para Estágios de Estudantes, garantida pela Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como atendimento especial que deve ser assegurado quando da realização das provas. Em resposta, a PGE informou que procederá às devidas retificações do Edital do 11º Processo Seletivo para Estagiários daquele órgão, a fim de que possam ser atendidos todos os termos da referida Recomendação.