A 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba acompanha a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Ilha Grande desde o início dos trâmites, em 2018. O processo de normatização foi concluído com a publicação da Resolução nº 01/2020, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Ilha Grande também foi referendado pela Lei Municipal nº 343/2019.
“O plano é um grande avanço, pois sedimenta e regulamenta junto à municipalidade a forma, meio e controle da execução das medidas socioeducativas de meio aberto”, explica o promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante. “Além disso, o programa é um esforço cooperativo entre o MPPI e os Poderes Executivo e Legislativo. É um exemplo de atuação extrajudicial resolutiva da Promotoria de Justiça”, continua o representante do Ministério Público.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constitui-se numa proposta de intervenção direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, de forma que eles possam percorrer uma trajetória de inclusão social, com garantia de direitos e participação positiva junto à sociedade. Para tanto, foi previsto um sistema de atendimento amplo, articulado e integral, com prioridade a serviços multidisciplinares e interinstitucionais. O documento estabelece as funções e diretrizes para os profissionais e órgãos envolvidos no sistema.
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