A procuradora-geral de Justiça do Estado do Piauí, Carmelina Moura, participou hoje (16) de reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro foi realizado de forma virtual, em decorrência das medidas de prevenção adotadas para contenção da covid-19. A sessão foi conduzida pelo presidente do colegiado, Fabiano Dallazen, chefe do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Os membros do Conselho aprovaram uma nota pública, proposta e relatada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que é liderado pela PGJ do Piauí. A Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), vinculada ao GNDH, promoveu profícuo estudo técnico acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A vigência da emenda constitucional que criou o instrumento se esgotará em 31 de dezembro deste ano. Como o Cogresso Nacional ainda não finalizou as discussões e a votação da Proposta de Emenda Constitucional que versa sobre o novo FUNDEB, o CNPG está se manifestando oficialmente, registrando que o FUNDEB constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, ao proporcionar a redução as desigualdades regionais e sociais no que toca a garantia do direito à educação.
“O FUNDEB transformou-se na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais, sem o qual o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, dificultando, ainda, a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação”, destacou Carmelina Moura, na apresentação da nota técnica.
O texto aprovado chama a atenção para a necessidade de urgência na apreciação e votação do tema. O CNPG posiciona-se pela instituição de um FUNDEB permanente, capaz de assegurar a justiça e a equidade federativa, o aumento da contribuição da União no financiamento da educação básica pública, a valorização dos profissionais do sistema público de ensino e o avanço contínuo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, entre outros pontos.
A pauta da reunião do CNPG incluiu ainda deliberações sobre o acordo de não-persecução penal, nota técnica sobre júri e minuta de recomendação acerca da necessidade de preservação do sigilo das informações em procedimentos de interceptação telefônica, entre outros temas.
