Atendendo à Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí retificou o edital do Concurso Público para o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, comarca Teresina, no sentido de dar cumprimento ao art. 37,§ 2º do Decreto nº 3.298/99, elevando o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência,  de 4 (quatro) para 5 (cinco), tendo em vista que foram oferecidas 41 vagas no total.