Com o objetivo de ampliar o acesso às informações públicas aos cidadãos, o Grupo Regional de Promotorias Integradas de Picos ajuizou duas ações civis requerendo a garantia de transparência na administração das cidades de Monsenhor Hipólito e Paquetá, no que diz respeito aos repasses federais recebidos para utilização em medidas de combate e prevenção à covid-19.
O município de Monsenhor Hipólito recebeu repasses no valor de R$ 179.576,92 até o momento, para medidas de combate ao coronavírus na cidade. Já o município de Paquetá recebeu do Governo Federal um valor de R$ 98.018,30 para a mesma finalidade.
Em 12 de maio de 2020, foram autuados pelo Ministério Público do Estado do Piauí dois procedimentos administrativos que tinham como objetivos fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos públicos no combate e prevenção à doença pelos municípios e dar maior transparência aos gastos realizados para este fim, em consonância com o princípio constitucional da publicidade e transparência e com a Lei de Acesso à Informação. Foi expedida recomendação aos gestores dos Municípios, para que fosse criada uma aba específica, dentro de cada portal da transparência municipal.
Diante da ausência de manifestação das Prefeituras de Monsenhor Hpólito e de Paquetá, os entes municipais foram provocados, por meio de ofício, para informar se houve o acatamento da recomendação ministerial. Mais uma vez, os representantes dos municípios não apresentaram qualquer informação sobre o acatamento ou adoção de providências frente à recomendação expedida, limitando-se a acusar o recebimento do ofício. “Com isso, ficou claro que os representantes dos municípios vêm ignorando o dever de publicidade de seus atos, pois, até o momento, é impossível saber com precisão em que os recursos recebidos estão sendo utilizados. Além disso, apesar de devidamente cientificados da necessidade de alimentação do portal, eles continuam omissos”, registra a promotora de Justiça Micheline Ramalho, integrante do GRPI-Picos.
Nas ações civis públicas, o MPPI requer determinação judicial para que os dois municípios, no prazo de cinco dias, implementem uma política de transparência da administração pública, por meio da alimentação diária do portal da transparência das cidades, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, como decretos e atos administrativos que autorizam realocação de recursos ou abrem créditos adicionais, contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, inclusive CNPJ – ou seja, todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da covid-19.
Para o caso de descumprimento das decisões requeridas, o MPPI pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, destinando-se esses recursos à execução de ações e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde.
