Em novembro de 2013, a Prefeitura do Município de Valença do Piauí comprometeu-se, perante o Ministério Público, a reestruturar completamente o Conselho Tutelar da cidade. O Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior foi o responsável por propor as cláusulas do termo de ajustamento de conduta, que foi assinado durante as atividades da Caravana do Ministério Público, iniciativa que tinha como objetivo o fortalecimento dos conselhos sociais. E os resultados vieram: a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que estava acompanhando a execução do TAC, está divulgando o relatório das melhorias promovidas.
Atualmente, o Conselho Tutelar está instalado em uma sede totalmente aparelhada, com condicionadores de ar, computadores com internet, telefones funcionais, bebedouro, geladeira e funcionário para limpeza. O órgão ainda obteve, por meio de doação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, um veículo para realização de diligências, com motorista exclusivo.
“ Havia a necessidade de aparelhamento e estruturação do Conselho Tutelar da cidade, dando-lhe condições mínimas para o exercício de suas funções e suporte para a fiscalização e cumprimento dos direitos da criança e do adolescente elencados na Lei 8.069/90, que é o estatuto”, argumentou o Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro.
Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente que possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos desse público.
Por isso, é tão importante que os conselhos contem com uma estrutura adequada. Em várias comarcas do Piauí, os membros do Ministério Público têm trabalhado intensamente para garantir que os Poderes Municipais mantenham os conselhos tutelares em plenas condições de funcionamento.
