Sempre que acontece um crime de repercussão praticado por um menor de 18 anos, retoma-se o debate a respeito da diminuição da menoridade penal. Victor Hugo Deppmann, de 19 anos, foi assassinado na semana passada por um tiro de revólver na cabeça em frente à portaria do prédio onde morava. As câmeras de vigilância flagraram o momento do disparo, quando o jovem acabava de entregar o celular ao homicida, sem reagir ao assalto.

Outros exemplos: estupro e morte da estudante Liana Friedenbach, com 16 anos na época do fato, praticado por um adolescente, ocorrido em 2003, e a morte do menino João Hélio Fernandes, de seis anos de idade, após ser arrastado por um veículo conduzido pelos acusados, entre eles um menor de 16 anos, acontecido em 2007.

Em razão dos últimos acontecimentos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, proporá ao Congresso Nacional um projeto defendendo sanções mais rígidas para menores infratores, ampliando para oito anos a internação, além da transferência para penitenciárias após completarem 18 anos.

Geraldo Alckmin quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente na parte que define a internação máxima de três anos. Pelo projeto apresentado, é criado o Regime Especial de Atendimento. A internação poderá alcançar até oito anos e será aplicada pelo juiz após avaliação de uma equipe multidisciplinar.

O vice-presidente da República e o ministro da Justiça se pronunciaram contrários à proposta. Michel Temer declarou que diminuir a idade de 18 para 16 anos não vai resolver o problema, porque os de 15 continuaram a cometer crimes. Então, segundo ele, a solução seria concretizar ações para dar incentivo e amparo aos menores. José Eduardo Cardozo se utilizou de outro argumento. Para ele, a proposta do governador de São Paulo é inconstitucional.

Apesar das controvérsias a respeito das informações, é certo que grande parte dos países adota uma idade penal menor da praticada no Brasil. Segundo trabalho publicado pela biblioteca digital da Câmara dos Deputados, de autoria de Ribamar Soares, a maioridade penal começa aos 10 anos na Inglaterra, País de Gales e Ucrânia. Aos 14 anos na Alemanha, Áustria, China, Itália e Rússia. Em países da América Latina, como Argentina, Chile e Cuba, aos 16 anos de idade.

Entre os argumentos dos defensores da redução da idade penal estão o aumento da criminalidade e da violência juvenil, a impunidade dos crimes praticados pelos menores, a diminuta punição em caso de crimes bárbaros e a pouca efetividade de recuperação dos estabelecimentos incumbidos de receber os infratores.

Alia-se, também, a alegação de que o Brasil de 1940, quando o atual Código Penal entrou em vigor, era completamente diferente do atual em relação às informações a que têm acesso os adolescentes.

Se há alguma consistência argumentativa a defesa da redução da menoridade penal, esta se desfaz a partir de uma análise da realidade brasileira. A medida é inviável, no momento, estando com a razão os defensores da atual legislação.

Essa experiência não foi bem sucedida em países que a adotaram. Basta se tomar como exemplo o caso francês que teve diminuída a idade penal no final do século passado, a atitude não reduziu a criminalidade entre os jovens, pelo contrário, houve um crescimento.

Dessa forma, o problema não é apenas de legislação Veja-se o caso da lei dos crimes hediondos. Desde a sua edição, em 1990, os crimes graves só têm aumentado. O nível de ameaça com o agravamento das penas não surtiu o efeito desejado.

Para diminuir a criminalidade juvenil, é preciso, primeiro, investimento social. Educação, saúde, formação profissional e cidadania são necessidades básicas que precisam ser realizadas com urgência. O discurso do aumento da pena e da diminuição da idade penal fica vazio quando desacompanhado de propostas de alteração da realidade social na qual estão inseridos os adolescentes.

Prometer violência para acabar com a criminalidade é fantasia em um país que julga apenas cinco por cento dos homicídios, segundo dados oficiais do CNJ. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, no ano passado foram assassinadas mais de 40 mil pessoas no Brasil. Apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, houve 787 vítimas de homicídios no Estado de São Paulo.

Os números são alarmantes, não podemos ficar na posição cômoda de culpar a lei por eles.

Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA

Fonte: Portal AZ