A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) promoveram hoje (24) a solenidade virtual de assinatura dos acordos de cooperação técnica celebrados com a Defensoria Pública (DPE), a Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) e a Secretaria de Justiça (SEJUS) para viabilização dos acordos de não persecução penal (ANPPs). Os termos de cooperação foram elaborados por iniciativa do MPPI para o estabelecimento de fluxos de trabalho entre as instituições, de modo a agilizar e uniformizar os trâmites.
O acordo de não persecução penal é um instrumento de direito penal negocial, que permite que o indiciado firme um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia criminal. O ANPP pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se o investigado confessar o delito. Assim, evita-se a proposição da ação penal e o acordante fica sujeito ao cumprimento de algumas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária, por exemplo.
De acordo com o Código de Processo Penal, cabe ao MP a proposição do acordo. É obrigatório que o investigado esteja assistido em todos os atos por um defensor público, na impossibilidade de contratação de um advogado particular.
“O ANPP é um instrumento de justiça negociada que se apresenta como oportunidade para construirmos soluções mais rápidas e efetivas na seara criminal. É mais uma forma de alcançarmos a Justiça, com a resolutividade no tratamento da demanda. As infrações penais causam diversos efeitos no aparelho social, inclusive para o ofensor e a eventual vítima. É indispensável a integração entre todas as instituições envolvidas para que possamos prestar um olhar sistêmico e atento a todas essas dimensões, consolidando um novo paradigma baseado em práticas restaurativas e negociais”, destacou Carmelina Moura. A PGJ frisou que o estabelecimento de parcerias com a DPE, a SEJUS e a Polícia Civil foi uma boa prática citada em sua apresentação no seminário internacional “Justiça negociada, acordo de persecução penal e alternativas penais: experiências na América Latina”, evento promovido pelo MPDFT.
Na solenidade, a Defensoria Pública foi representada pelo defensor público geral, Erisvaldo Marques, e pela subdefensora-geral, Carla Yascar. A delegada Ana Luiza Marques, assessora especial da DGPC, representou o delegado-geral. Pela SEJUS, compareceram o Cel. Luís Antônio Pitombeira e o Cap. Dênio Marinho. Todos os participantes parabenizaram o Ministério Público pela manutenção do diálogo constante e reafirmaram a importância das parcerias e da disposição colaborativa.
A coordenadora do CAOCRIM/MPPI, promotora de Justiça Luana Azerêdo, destacou que é essencial a interlocução interinstitucional. “A criação dos ANPPs foi uma transformação muito impactante para o Ministério Público brasileiro, ainda mais com a decretação da pandemia da covid-19. Tivemos que nos reinventar, e deu certo. O evento de hoje é um momento de agradecimento pela disponibilidade e a colaboração de todos no processo de desenvolvimento desses fluxos de trabalho. Tudo começa nas delegacias de polícia, com a identificação dos crimes em que pode ser aplicado o ANPP, passando pela atuação indispensável dos defensores, que asseguram a concretude dos acordos. Já a SEJUS, por meio da Diretoria da Unidade de Administração Penitenciária, atua para facilitar a tramitação das notificações expedidas pelo MP aos reeducandos do sistema prisional, especialmente nas hipóteses em que for negada a proposta de ANPP”, explicou.
