O Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), órgão do Ministério Público do Estado do Piauí, está trabalhando pela preservação da Administração Pública no período de transição entre as gestões municipais. “Infelizmente, é comum que, no final dos mandatos, prefeitos derrotados nas eleições executem práticas perniciosas para toda a sociedade, incorrendo em gastos irregulares que prejudicam os cofres públicos. Tais condutas acabam por dificultar ou inviabilizar o desempenho da administração por parte dos novos gestores, cenário que pode resultar até na interrupção de serviços públicos essenciais”, explica a Promotora de Justiça Everângela Barros, coordenadora do CACOP.

Para coibir as irregularidades, o CACOP elaborou um material de apoio para que os Promotores de Justiça possam acompanhar continuamente o processo de transição, sobretudo para fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual n˚ 6.253/2012. A norma estabelece que os candidatos eleitos podem constituir comissão específica, com o objetivo de conhecer o funcionamento de órgãos e entidades, preparar atos e obter informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos de governo.

O material elaborado pelo CACOP inclui minuta de portaria de instauração de inquérito civil e recomendações, sendo uma para o prefeito que deixa o cargo, outra para o prefeito eleito, e ainda outra para ambos, no intuito de fomentar a criação da equipe de transição. O CACOP também encaminhou modelos de ação para o caso de paralisação dos serviços públicos de saúde, para restabelecimento dos serviços públicos depois das eleições, e por ato de improbidade administrativa, se houver atraso no pagamento do 13˚ salário dos servidores municipais. Está disponível, ainda, um modelo de termo de ajustamento de conduta (TAC), que pode ser celebrado para resolução extrajudicial de problemas causados pela suspensão dos serviços.

A atuação do CACOP decorre da execução do projeto “Preservação da Administração Pública em Período Pré e Pós Eleitoral”, que consta do Plano Geral de Atuação Finalística do Ministério Público do Estado do Piauí. O PGA é um importante instrumento de gestão, voltado para a promoção do desenvolvimento social.