Atos Administrativos

Revoga o §6º, do art. 5º, do Ato PGJ/PI nº 1.535/2025, que regulamenta a licença compensatória em razão do exercício cumulativo ou desempenho simultâneo de cargos e/ou funções, prevista nos arts. 86-A e 114-A, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

EXONERAR, com efeitos a partir do dia 22 de agosto de 2025, o Promotor de Justiça GILMAR PEREIRA AVELINO, do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Piauí, nomeado pelo Ato PGJ/PI nº 1388/2024, em conformidade com o Edital Nº 1 – MP/PI, de 31 de outubro de 2018.

Designa a 16ª Promotoria de Justiça de Teresina para auxiliar a 51ª Promotoria de Justiça de Teresina, integrante do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais de Teresina-PI.

Disciplina o cadastramento de entidades beneficiárias de bens ou valores obtidos em transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a delegação da atuação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, define as atribuições das Subprocuradorias de Justiça e da Chefia de Gabinete e dá outras providências.

Regulamenta a conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio por assiduidade dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí (quinta e sexta etapas do exercício de 2025).

Altera o Anexo I do Ato PGJ/PI nº 1.379/2024, que dispõe sobre os valores das indenizações dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, previstas no art. 86-B e no art. 88 da Lei Complementar nº 12, 18 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Institui o Grupo de Atuação Recursal - GAREC no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Disciplina o fluxo de recebimento, pelo Ministério Público do Estado do Piauí, de procedimentos de inventário e/ou partilha realizados por escritura pública quando houver interesse de crianças e adolescentes e incapazes

Institui comissão incumbida de elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera o Ato PGJ/PI nº 823/2018, que regulamenta as atribuições do Diretor de Sede de órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

NOMEAR, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 12/93, o Procurador de Justiça ENY MARCOS VIEIRA PONTES, titular da 11ª Procuradoria de Justiça, para exercer o cargo de CorregedorGeral Substituto do Ministério Público do Estado do Piauí, durante o biênio 2025-202

REVOGAR o Ato PGJ/PI nº 1498/2025, que nomeou a Procuradora de Justiça ZÉLIA SARAIVA LIMA, titular da 19ª Procuradoria de Justiça, para exercer o cargo de Corregedora-Geral Substituta do Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera o Ato PGJ-PI nº 1.079/2021 e dá outras providências.

CONCEDER, em conformidade com o art. 6º, caput, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, ao membro CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO

Altera o Ato PGJ/PI nº 1.217/2022, que regulamenta a conversão em pecúnia da licença compensatória decorrente da atuação em plantões, prevista nos artigos 86-A e 114-A da Lei Complementar Estadual nº 12/93

Regulamenta a licença compensatória em razão do exercício cumulativo ou desempenho simultâneo de cargos e/ou funções, prevista nos arts. 86-A e 114-A, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, revoga o Ato PGJ/PI nº 882/2019 e dá outras providências.

Altera o Ato PGJ/PI nº 1.217/2022, que regulamenta a conversão em pecúnia da licença compensatória decorrente da atuação em plantões, prevista nos artigos 86-A e 114-A da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

Regulamenta a licença compensatória em razão do exercício cumulativo ou desempenho simultâneo de cargos e/ou funções, prevista nos arts. 86-A e 114-A, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, revoga o Ato PGJ/PI nº882/2019 e dá outras providências.

Define, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, a finalidade, as atribuições, a estrutura e o funcionamento do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - COMPOR, e dá outras providências.

Atualiza a Política de Justiça Restaurativa e Tratamento Adequado de Conflitos no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

REMOVER, por permuta, o Promotor de Justiça YAN WALTER CARVALHO CAVALCANTE, titular da Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, de entrância intermediária, para a Promotoria de Justiça de Luís Correia, de entrância intermediária.

REMOVER, por permuta, o Promotor de Justiça ADRIANO FONTENELE SANTOS, titular da Promotoria de Justiça de Luís Correia, de entrância intermediária, para a Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, de entrância intermediária.

Institui o canal eletrônico de aviso de crédito para os membros do Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a criação da Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.