LEI FEDERAL N.º 12.651/2012, DE 25 DE MAIO DE 2015
Institui o Novo Código Florestal.
LEI FEDERAL N.º 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
DECRETO FEDERAL Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Regulamenta os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 300, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 302, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamentação da Resolução n o 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 378, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das áreas de preservação permanente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 425, DE 25 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.
