Formulário SIC Dados Pessoais Nome Completo CPF E-mail RG Emissor Endereço Complemento Bairro Cidade Estado Cep Telefone Dados do Reclamado Requeiro, com fundamento na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e na Resolução nº 89 , do Conselho Nacional do Ministério Público, o acesso à(s) seguintes informações: Solicitação