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10/07/20

dinheiro publico

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Piracuruca, que tem como titular o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, expediu recomendação aos municípios de Piracuruca, São João da Fronteira e São José do Divino, após realizar Procedimento Administrativo, para fiscalizar possíveis irregularidades nos pedidos e recebimentos do auxílio emergencial por parte dos servidores dos municípios citados.
 
Observando a necessidade de fiscalizar a identificação dos possíveis servidores beneficiados indevidamente e adotar medidas pertinentes, a ação tem o objetivo de melhorar os serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses coletivos.
 
Diante disso, recomenda-se à Raimundo Alves Filho, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes e Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, prefeitos de Piracuruca, São João da Fronteira e São José do Divino, respectivamente, que realizem cruzamento de dados, com o fim de identificar os servidores municipais que foram inscritos para o recebimento do auxílio emergencial.
 
Os gestores municipais devem encaminhar à promotoria uma lista nominal dos servidores públicos que receberam os recursos destinados aos atingidos pela pandemia, identificando quantas parcelas foram percebidas por cada, com seus respectivos meses.
 
Os prefeitos também devem informar aos servidores que existe canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida, qual seja: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolução.

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09/07/20

Imagem da mão de uma pessoa assinando um documento sobre uma mesa. Ao lado há uma balança representando a Justiça

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou na manhã de hoje (9) com ação civil pública contra o ex-prefeito e ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Pedro Laurentino, Hernande José de Sá Rodrigues, por irregularidades apontadas na prestação de contas de 2016 do município de Pedro Laurentino. As irregularidades foram encontradas por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e comunicadas ao MPPI.

 

Ao tomar conhecimento das informações, o promotor de Justiça Jorge Pessoa, autor da ação, instaurou um inquérito civil público. Durante a condução do procedimento, o representante do Ministério Público constatou que o ex-gestor realizou diversas contratações de trabalhadores temporários, sem concurso público, sem justificativa e sem demonstrar a necessidade de urgência da admissão desses profissionais, para atuarem na pasta da assistência social do município; conduta que caracteriza ato de improbidade administrativa. Dentre as contratações efetuadas, o promotor de Justiça cita o exemplo de três assistentes sociais e uma psicóloga admitidas e que foram pagas por meio de notas de empenho.

 

O ex-gestor do Fundo de Assistência Social de Pedro Laurentino, em defesa realizada junto ao TCE-PI, declarou que a contratação das profissionais teve relevância social no atendimento de pessoas carentes do município. No entanto, não foram promovidas em conformidade com as leis.

 

O município de Pedro Laurentino desembolsou naquele ano mais de R$ 160 mil reais para pagar pessoas físicas contratadas para prestar serviços ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Por conta dessas irregularidades nas contratações, o Ministério Público ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa pedindo a condenação do ex-prefeito e ex-gestor do FMAS de Pedro Laurentino às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

 

Entre as punições previstas na lei estão o ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras.

 

Imagem: Freepik

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10/07/20

Imagem de pessoas reunidas por videconferência

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí (CSMP) realizou,na manhã de hoje (10), a primeira sessão de posse por meio de videoconferência. Durante a solenidade, os membros do órgão colegiado deram posse aos promotores de Justiça Gerson Gomes e Paulo Gusmão, que foram movimentados na carreira ministerial. A reunião foi presidida pela procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura.

Gerson Gomes Pereira, que ocupava a Promotoria Agrária de Bom Jesus, a partir desta sexta-feira, passa a ser titular da 4ª Promotoria de Justiça de Picos. Já Paulo Maurício Araújo Gusmão deixa a Promotoria de Justiça de Inhuma e passa a ser titular da 7ª Promotoria de Justiça de Picos. Os dois órgãos de execução são de entrância final.

O promotor de Justiça Paulo Gusmão falou em nome dos dois empossados. Ele declarou que está bastante feliz com a promoção e disse que também tem consciência da responsabilidade que é assumir uma nova Promotoria de Justiça. “Mais do que um momento de felicidade, esse é um momento para reafirmar o nosso compromisso de trabalhar cada vez mais com excelência em defesa dos direitos dos cidadãos do nosso estado”, afirmou Gusmão.

A procuradora-geral de Justiça e presidente do órgão, por sua vez, destacou a relevância do trabalho comprometido com a transformação positiva da realidade, parabenizando os promotores de Justiça por suas conquistas e desejando sucesso nessa nova fase de suas carreiras.

“Quero iniciar a minha fala congratulando esses dois valorosos colegas do Ministério Público. É uma satisfação imensa participar desse momento de grande importância em suas carreiras e para a história da nossa instituição. Desejo muita sabedoria a cada um dos promotores e saúde. Tenho certeza que continuarão a fazer um trabalho que resultará em melhoria na qualidade de vida da população de Picos”, avaliou a chefe do Ministério Público.

Logo após, os dois promotores de Justiça receberam as felicitações dos procuradores de Justiça que formam o Conselho Superior. Os integrantes do órgão da administração superior do MP do Piauí desejaram de forma unânime votos de êxito nas novas jornadas dos empossados.

Para movimentação na carreira do Ministério Público, são utilizados os critérios de antiguidade, merecimento e interesse público, de acordo com o caso; a partir desses parâmetros, o Conselho Superior decide quais dos membros que se candidataram às vagas serão removidos ou promovidos a novas comarcas.

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08/07/20

logo do MP

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu nessa terça-feira (7) recomendação para o governador do Estado, Wellington Dias, e à Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sádia Castro, sobre o edital do ICMS Ecológico 2020 - um instrumento da política tributária ambiental do Estado que visa estimular os municípios a adotarem uma política pública de preservação ambiental estabelecida na legislação estadual, recebendo, por conseguinte, uma parcela adicionada do imposto.

O documento lista três ações a serem tomadas pelos gestores públicos para que o edital respeite os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. O documento é de autoria da promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, que responde pela 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do meio ambiente.

A primeira medida recomendada é a suspensão da aplicação da “tabela de classificação” presente no decreto nº 19.042/2020, para fins de pontuação dos municípios, no Edital do ICMS Ecológico de 2020, mantendo a incidência, para a premiação deste ano, da tabela anterior, veiculada pelo decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, alterada decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro de 2016, sem prejuízo da aplicação da recente regulamentação no edital do ICMS Ecológico de 2021, precedida de ampla divulgação.

A segunda orientação sugere que os gestores promovam o complemento do decreto nº 19.042/2020 com o acréscimo da publicação da íntegra do item B.1 da “tabela de avaliação”, o qual fora omitido.

Os gestores também devem promover a alteração para mais, dos prazos previstos no item 1.7 do edital de habilitação e postulação para certificação do selo ambiental 2020, publicado no dia 6 de junho de 2020, quais sejam, dia 16 de julho, 07 de agosto, 08 de setembro e 21 de setembro, para o recebimento de documentos referente ao ICMS Ecológico, conforme § 3º do art. 13 do Decreto N. 19.042/2020, devendo tal alteração ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-PI, para os fins legais.

No último dia 2 de julho deste ano, a 24ª Promotoria de Justiça promoveu uma reunião, por videoconferência, com a secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sádia Castro. Na ocasião, foi acordado que a SEMAR apresentará, por escrito, as justificativas para a edição do decreto estadual n. 19.042/2020, publicado dia 22 de junho de 2020, o qual revogou o Decreto 14.861/2012, que discorria sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios atenderem aos critérios estabelecidos em Lei Ordinária, em especial o anexo único (Tabela de Avaliação) que discorria em todos os critérios de avaliação, as atividades que os municípios deveriam realizar em ano anterior ao do edital para que se adequassem aos Selos Ambientais A, B ou C.

A realização das adequações deverão ser informadas ao MPPI no prazo de 5 dias úteis.

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09/07/20

imagem com representações do novo coronavírus

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª e da 29ª Promotorias de Justiça de Teresina, expediu, no início da tarde de hoje (9), duas recomendações, uma para o secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, e outra ao presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, Manoel Moura, sobre a utilização de métodos para prevenção da disseminação do novo coronavírus. O promotor de Justiça Eny Pontes é o autor das recomendações.

A primeira orientação da recomendação é a desinstalação das cabines para desinfecção de pessoas, porventura instaladas, diante da ausência de evidências científicas de que o uso dessas estruturas para desinfecção sejam eficazes no combate ao Sars-COV-2, além de ser uma prática que pode produzir importantes efeitos adversos à saúde da população. O prazo para a desinstalação para esse tipo de equipamento é de 72 horas.

A segunda orientação dada aos gestores é que eles se abstenham, ou seja, não adotem medidas administrativas desprovidas de estudos que contenham evidências científicas que atestem a eficácia dos procedimentos para o combate à Covid-19.

Por último, o secretário estadual de Saúde e o presidente da FMS são instruídos, no exercício da autotutela, a adotar as providências necessárias para declarar nulos os contratos celebrados para a instalação de cabines de desinfecção de pessoas, em razão do vício da legalidade e da finalidade, por violar os princípios regentes da Administração Pública, em especial a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como para a devida devolução ao erário, dos valores pagos decorrentes da contratação ilegal.

Cada gestor tem até cinco dias para enviar ao Ministério Público informações sobre o cumprimento ou não das recomendações expedidas.

 

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08/07/20

Imagem de uma pessoa falando. Ao lado dessa pessoa apareece uma tela com a projeção de um conteúdo.

 

Nesta quarta-feira (08), foi realizado o segundo dia do seminário on-line "Atuação do Conselho Tutelar". O evento foi uma iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Picos em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) e com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). O primeiro dia do webinar aconteceu na última quarta, 1º de julho.

 

A primeira parte do seminário foi ministrada pela promotora de Justiça Itanieli Rotondo Sá, titular da 2ª PJ de Picos. A representante do Ministério Público do Piauí iniciou a sua exposição falando sobre o desenvolvimento do trabalho realizado pelos conselheiros tutelares. A promotora de Justiça incentivou os membros do Conselho a conhecerem os programas sociais existentes no município, as respostas que a gestão municipal tem dado às demandas do público infanto-juvenil e a fazerem um levantamento dos casos existentes no conselho. Ela prosseguiu abordando a atuação em casos que envolvem notícias de maus tratos, violência física e/ou psicológica, negligência/abandono, intervenções que garantam o atendimento nos serviços de saúde para crianças e adolescentes, notificação compulsória, guardas, visitas de pais e responsáveis, perda do poder familiar, entre outras situações.

 

Imagem de uma pessoas falando durante uma videoconferência.

 

Em seguida, a assessora da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, Monísia Carvalho, trouxe aos participantes orientações sobre a forma como os documentos e comunicações do conselho tutelar devem ser elaborados. A assessora destacou que essas comunicações precisam atender requisitos como objetividade, clareza, concisão e o uso da norma padrão da língua portuguesa. Monísia Carvalho terminou mostrando modelos de documentos e comunicações.

 

Imagem de uma pessoa falando.

 

Uma primeira rodada de perguntas foi promovida após essas duas apresentações. A mediação entre os participantes e as palestrantes foi feita pelo técnico ministerial Claudeir Alcântara, assessor do CAODIJ.

 

Imagem de uma pessoa falando

 

Na segunda parte do seminário, a promotora Itanieli Sá tratou do trabalho realizado pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos e pelo Grupo Regional de Promotorias de Justiça de Picos durante o período da pandemia do novo coronavírus. Entre as ações está a expedição de recomendações para o fornecimento de equipamentos de proteção individual para os conselheiros tutelares; a distribuição de cestas básicas; o fomento ao aluguel social a moradores de ruas, distribuição de cestas básicas aos alunos e outras.

 

O seminário foi finalizado com uma segunda rodada de perguntas aos participantes.

 

Saiba como foi o primeiro dia do webinar:

MPPI realiza seminário on-line sobre a atuação do conselho tutelar

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09/07/20

kjjhn

 

 

O Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, GACEP, e as 48ª e 54ª promotorias de Justiça, expediram Recomendação Integrada a instituições públicas e órgãos do Piauí sobre valores e arrecadação de fianças.
 
A Recomendação busca promover a padronização de procedimentos visando à transparência dos atos de depósito e de controle dos valores recolhidos a título de fiança durante a fase de inquérito policial.
 
A fiança é uma medida cautelar que é destinada para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, representando, na fase investigatória, uma medida de contracautela liberatória.
 
Recomenda-se, então, que a Secretaria de Segurança Pública apresente, em até 90 dias, relatório dos valores de fianças, referentes aos anos de 2018 a 2020, devendo conter identificação da titularidade dos valores afiançados; valores nominalmente depositados com as correções monetárias; e as devoluções ou transferências ocorridas. Os Delegados de Polícia Civil do Piauí, por determinação do Delegado Geral, devem fazer o registro de fianças em livro próprio e diligenciem
no sentido de que seja criada no Procedimento Policial Eletrônico, PPE, uma aba para a alimentação e acompanhamento de todas as fianças arbitradas pela autoridade policial. O Controlador Geral do Estado deve realizar auditoria contábil e a supervisão técnica da administração da (s) conta (s) destinada (s) ao recolhimento das fianças.
 
A Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí deve parar de expedir em seus sistemas de arrecadação Documento de Arrecadação Estadual (DAR) para recolhimento de fianças arbitradas pelos Delegados de Polícia no bojo de Autos de Prisão em Flagrante e Inquéritos Policiais e por consequência, não cobre a “taxa extra” para custear a despesa de expediente para a impressão da DAR.
 
Uma outra recomendação é que a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí-SEJUS se abstenha de solicitar aos Delegados de Polícia que as fianças sejam depositadas no Fundo Penitenciário do Estado do Piauí (FUNPESPI), sem o devido alvará judicial.
 
A não observância da Recomendação pode tipificar ato de improbidade administrativa, além de eventual ilícito criminal. 

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08/07/20

nb

 

 
Após uma atuação resolutiva e extrajudicial, o Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Parnaíba, que tem como titular o Promotor de Justiça Ruszel Cavalcante, foi criado junto ao município de Parnaíba, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Foi aberto um procedimento administrativo para acompanhar a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de Parnaíba, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, de jovens submetidos a sentenças por atos infracionais.

 

“O Plano é um grande avanço, visto que sedimenta e regulamenta junto à municipalidade a forma, meio e controle da execução das medidas socioeducativas de meio aberto no município de Parnaíba”, garante Ruszel Cavalcante.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) analisou a normatização, demonstrando que o procedimento contou com a colaboração e participação da comunidade do município e também se adequou às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

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09/07/20

Imagem de três pessoas conversando

 

A coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça da Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Domiciliar (NUPEVID), do Ministério Público do Piauí, promotora de Justiça Amparou Sousa Paz, participou, nessa terça-feira (7), de um bate-papo virtual com alunos do Ensino Médio, da rede estadual de Educação. Por meio do projeto “Estudar pode ser leve”, a promotora participou da 4ª edição do Dia de Papear, e falou um pouco sobre violência doméstica para os estudantes.

 

Junto com a psicóloga do Nupevid, Cynava Veras, a promotora de Justiça Amparo Paz aproveitou a oportunidade para falar sobre os tipos de violência doméstica – física, sexual, moral, psicológica e patrimonial – bem como da Lei Maria da Penha e da atuação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o Estado.

 

Imagem de ma pessoa sentada em seu escritorio

 

“É uma grande oportunidade para dialogar com jovens e ajudar na formação de multiplicadores. A violência doméstica, infelizmente, é uma realidade na casa de muitos deles. Se calar nunca é a melhor opção. Ajude, acolha e denuncie!”, diz a promotora. Durante a aula, transmitida pelo Canal Educação, pelo YouTube e pela TV Antares, Amparo Paz também falou dos impactos que essa violência gera na formação de crianças e jovens, que vivenciam isso no dia a dia.

 

A representante da Comissão de Enfrentamento às situações de Violência Escolar, da Secretaria Estadual de Educação - Seduc, professora Luiza Solano, explica que essa é uma forma de levar conhecimento para os alunos, de uma maneira mais atrativa. “Através do projeto, eles têm a oportunidade de conhecer vários temas, apresentados por diversos profissionais. Esses diálogos são importantes para orientar nossos alunos”, afirma.

 

Sobre o número de alunos que acompanharam o debate, a professora diz que não é possível fazer essa estimativa, uma vez que o bate-papo ao vivo continua nas plataformas digitais e pode ser acessado por outros estudantes a qualquer momento.

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07/07/20

Imagem da Balança da Justiça

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ajuizou uma ação civil pública contra faculdades do Piauí, bem como contra sindicatos e associações dessas empresas, por conduta abusiva na negociação de mensalidades durante a pandemia da covid-19, período no qual não estão ocorrendo aulas presenciais.
 
 
Na ação, o Procon requer redução imediata de 30% das mensalidades de todos os cursos ministrados pelas instituições demandadas, contratados na modalidade presencial, com efeitos retroativos a março de 2020 até o restabelecimento das aulas presenciais. Entre outros pedidos, também requereu a suspensão de cobranças referentes a atividades extracurriculares possíveis de serem realizadas apenas presencialmente, a manutenção de descontos originalmente concedidos, como bolsas de estudo, e realização, em cursos de saúde, de atividades na modalidade EAD apenas quando não tiverem natureza prática.
 
 
O Procon requereu, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, a serem revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
 
 
As reclamações surgiram de diversas cidades do Estado e referem-se a todos os níveis de escolaridade. Os consumidores alegam que as instituições têm tido gastos menores, e se queixam da falta de canais de negociação com as empresas, que muitas vezes cobram o valor integral das mensalidades ou oferecem descontos irrisórios. Por outro lado, as instituições de ensino afirmam haver despesas maiores em decorrência de novas tecnologias para transmissão online das aulas e contratos fixos.
 
 
O Procon disponibilizou, em maio, questionário eletrônico para avaliar a percepção dos consumidores acerca dos serviços ofertados e os preços cobrados pelas instituições de ensino privadas de todos os níveis durante a pandemia.  O formulário foi respondido por 343 consumidores, dos quais 76% relataram aumento de custos em casa, como energia elétrica, internet, equipamentos, água, etc. 
 
 
As respostas referentes a instituições de ensino superior totalizaram 45,7%, sendo que, desse total, cerca de 46% dos consumidores se consideram nada satisfeitos com o serviço. Outros 43% se consideram poucos satisfeitos, enquanto apenas 11% estão satisfeitos. A maior queixa é com relação às mensalidades. Observou-se que quase 58% dos consumidores consideraram as medidas tomadas por sua respectiva IES abusivas, enquanto 32,65% consideraram-nas insuficientes.
 
 
O descontentamento dos consumidores e falta de transparência das faculdades motivaram o Procon a buscar um acordo por meio de audiências de conciliação, no intuito de fixar um desconto sobre as mensalidades no período da pandemia, e que este fosse razoável para ambas as partes, prezando assim, pela manutenção dos contratos, de forma que fossem minimizados os prejuízos. No entanto, as faculdades permaneceram intransigentes. Algumas delas sequer abriram  canais de negociação.
 
 
Na ACP, o Procon afirma que não se pretende estimular a inadimplência, rogar pelo perdão ou anistia das mensalidades escolares, mas "salvaguardar o consumidor, que é parte mais vulnerável da relação, o funcionamento da atividade econômica educacional e, de outro modo, preservar os empregos dos profissionais da educação".
 
 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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