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18/07/19

Vista aérea da cidade de Valença

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí ingressou com uma ação civil pública contra o município em função das condições precárias do comércio de animais na região central de Valença. Na ação, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira requer ao Judiciário o deferimento de liminar para que o município, no prazo de 45 dias, adote medidas no intuito de regularizar a situação.

 

Entre as medidas a serem adotadas estão: a mudança do local onde ocorre a feira que, atualmente, acontece nas imediações do mercado do Xérem; a fiscalização e apreensão de animais encontrados soltos nas vias públicas; promoção e execução de ações para garantir a segurança da população que passa pelo local; e o cumprimento do código de postura do município, no sentido de coibir a permanência de animais em ruas e avenidas. Por último, o membro do Ministério Público do Piauí pede a aplicação de multa pessoal e diária no valor de 5 mil reais, a ser paga pela prefeita da Valença, caso o Judiciário acate os pedidos do MP e a gestora não cumpra a decisão.

 

Comércio de Animais

Logo no início da ação civil pública, o Promotor explica que, em março do ano passado, uma moradora das proximidades do mercado do Xérem procurou a 2ª Promotoria de Justiça de Valença para relatar a situação do comércio de animais. Segundo ela, a feira ocorre todos os sábados e no local onde acontece, não é realizada nenhuma limpeza dos dejetos deixados pelo animais, o que acaba gerando mau cheiro e oportuniza a proliferação de insetos e roedores.

 

Em busca de soluções extrajudiciais, o Ministério Público realizou uma audiência com representantes do município e expediu recomendação para adoção de medidas visando a segurança dos moradores do entorno do mercado do Xérem, e ainda possibilitar a atividade comercial. O prazo dado para efetuar as ações foi de 90 dias. No entanto, até junho deste ano, “verificou-se a desídia do Município de Valença do Piauí, tendo em vista que não levou a cabo qualquer medida tendente a solucionar o problema apresentado pela noticiante, bem como não se manifestou nos autos do procedimento instaurado”, diz o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

 

“Assim sendo, não há outro meio, senão o uso da via judicial, para que o caso em questão seja solucionado, uma vez que a comercialização de animais no Mercado Público “Xerém” vem causando, além de mau cheiro, a proliferação de insetos e roedores nocivos à saúde humana, com evidente transtornos aos moradores das imediações do local, assim como para aqueles que diariamente transitam no local, gerando risco à saúde da população como um todo, transtornos ao tráfego de veículos e de pessoas, além do risco de atropelamento, morte e maus-tratos aos animais”, diz Rafael Maia Nogueira.

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17/07/19

Pessoas sentadas em uma sala de aula

 

O promotor de Justiça Eny Pontes, em exercício na 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, na última sexta-feira, 12 de julho, realizou audiência para  discutir soluções para a interrupção do serviço de cirurgia bariátrica do Hospital Getúlio Vargas – HGV. A reunião faz parte de procedimento instaurado pelo membro do Ministério Público do Piauí para apurar as causas da suspensão das cirurgias na unidade de saúde estadual.

 

Ao abrir a audiência, Eny Pontes explicou que, segundo informações prestadas pela Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Sesapi (Secretaria de Estado da Saúde), o serviço de cirurgia bariátrica foi aprovado em 2014. À época, a Sesapi autorizou a realização de duas cirurgias por semana, até que o Ministério da Saúde aprovasse portaria habilitando o serviço. Desde então, foi montada a estrutura física e de equipamentos, formada por equipe de cirurgiões e elaborada uma relação de pacientes autorizados para a cirurgia. O promotor de Justiça afirmou ainda que, atualmente, 85 pessoas estão habilitados a passar pelo procedimento. Alguns já iniciaram o atendimento laboratorial em 2014. Finalizou a sua fala declarando que a audiência tinha como objetivo principal encontrar uma solução para a interrupção das cirurgias, por falta de insumos na unidade de saúde, e assim retomar a realização do procedimento. 

 

O diretor do HGV, médico Gilberto Albuquerque, explicou que a unidade de saúde deve realizar a habilitação e o credenciamento do serviço.  Só assim será possível atender os pacientes que precisam da cirurgia. Na fase de habilitação, o hospital será supervisionado por meio de fiscalização para verificar se, efetivamente, há condições de realizar as cirurgias, bem como definir os recursos necessários para os procedimentos. O gestor disse que já estão sendo licitados insumos e equipamentos, mas o processo foi contestado por empresas que participam do certame.

 

O coordenador do serviço de cirurgia bariátrica do HGV, médico José Rodrigues, declarou que o HGV está pronto nos aspectos técnico e estrutural para fazer os procedimentos.

 

Pessoas sentadas em sala de aula durante reunião

 

A representante da FEPISERH (Fundação Estadual Piauiense de Serviços Hospitalares), Fátima Garcêz, afirmou que o maior entrave encontrado é a burocracia. Segundo ela, uma máquina utilizada pelo hospital usa uma marca específica de kit e os demais representantes possuem um material que não corresponde ao que já vinha sendo utilizado. Garcêz explicou também que os médicos do hospital não aceitam operar com esses materiais por falta de segurança, uma vez que não atendem as especificações exigidas.

 

Alderico Gomes, superintendente de assistência à saúde da Sesapi, disse que a não continuidade do serviço foi gerada por questões de financiamento e do processo de habilitação. Entre 2016 e 2018, de acordo com ele, foi realizada uma verificação dos itens necessários para habilitação do serviço de cirurgia bariátrica. Gomes destaca que o Governador do Estado autorizou o financiamento com a FEPISERH até a chegada da habilitação junto ao Ministério da Saúde. Por último, Gomes pontuou que a Sesapi e FEPISERH assumiram o compromisso de entregar em até 60 dias os kits para as cirurgias.

 

A paciente Joyce Nunes, presente à audiência, afirmou que já está com quatro laudos para fazer a cirurgia bariátrica e que já foram perdidos em razão do tempo.

 

Encaminhamentos

A 12ª Promotoria de Justiça oficiará a Sesapi e a FEPISERH para que, em até 60 dias, a pasta encaminhe ao MPPI os comprovantes de compra dos kits para as cirurgias bariátricas, assim como dos encaminhamentos das ações promovidas para o retorno das cirurgias. O CRM (Conselho Regional de Medicina) e COREN (Conselho Regional de Enfermagem) serão oficiados para a realização de inspeção na parte ambulatorial e cirúrgica do serviço de cirurgia bariátrica, além de avaliar as instalações físicas, qualificações dos profissionais e dos materiais. Ao final, os órgãos enviarão ao MP um relatório conclusivo sobre as inspeções.

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18/07/19

Assessor técnico jurídico da SESAPI 

(Assessor Técnico-Jurídico da SESAPI, José Carlos Campos).

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª e da 12ª Promotorias de Justiça de Teresina, realizaram, na manhã desta quarta-feira (17), uma audiência pública sobre a efetivação da implantação do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais. A promotora de justiça Myrian Lago presidiu a audiência.

O ambulatório deve ser entregue em até 60 dias, conforme compromisso firmado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI) e pela Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) durante a audiência. “Essa será uma atitude inédita, porque trataremos da problemática deste setor da sociedade que clama por um atendimento mais especializado e com mais atenção para suas especificidades”, disse o assessor técnico e jurídico da SESAPI, José Carlos Campos. 

A Sesapi possui um projeto padrão ambulatorial demonstrando a estruturação do local, assim como o setor de recursos humanos, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos entre outros profissionais da saúde. A próxima etapa será analisar a parte estrutural para instalação, que será dentro do Hospital Getúlio Vargas (HGV). “Dessa forma, esperamos realizar a implantação em 60 dias dentro dessa estrutura do HGV”, completa o representante da Secretaria de Saúde.

“Marcamos uma nova audiência para daqui a 60 dias com o objetivo de concluirmos a implantação. A princípio, teremos um atendimento com a presença de profissionais da área médica, enfermagem, psicologia e serviço social. Posteriormente, o Ambulatório poderá avançar e ofertar serviços a nível cirúrgico, uma vez que o Piauí é reconhecido pela excelência em tratamentos de saúde”, comentou a promotora de Justiça Myrian Lago.

 

Promotores de Justiça Myrian Lago e Eny Pontes

(Promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª PJ e promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que responde pela 12ª PJ).

 

Os encaminhamentos da audiência são: a SESAPI e a FEPISERTH encaminharão à 49ª e à 12ª PJs o projeto completo e atualizado de implantação do Ambulatório de Saúde Integral para a População de Travestis e Transexuais, contemplando informações sobre o plano técnico, recursos humanos e calendário de capacitações para o futuro quadro de pessoal, no prazo de 30 dias. A 49ª PJ vai requisitar informações sobre a situação de discussões sobre o ambulatório no âmbito do Conselho Estadual de Saúde do Piauí, no prazo de 10 dias, uma vez que o mesmo não se fez presente. E, por fim, uma nova audiência, para o dia 24 de setembro, às 9:00h, no Auditório do MPPI da zona leste, deve ser realizada com o intuito de finalizar as tratativas acerca da instalação e funcionamento do Ambulatório de Saúde Integral para a População de Travestis e Transexuais.

Também estiveram presentes na audiência representantes da Defensoria Pública do Estado do Piauí; Associação Transmasculina do Piauí; Fundação Municipal de Saúde (FMS); Conselho Regional de Psicologia do Estado do Piauí; Rede Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Piauí; Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Piauí; Grupo Piauiense de Travestis e Transexuais (GPTRANS); Conselho Estadual de Direitos Humanos; Hospital Getúlio Vargas (HGV); Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Piauí (FACIME/UESPI); Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC).

 Representantes dos órgãos

(Representantes de órgãos e instituições presentes).

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17/07/19

 

Pessoas felizes reunidas para foto

 

A nova sede do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos recebeu nesta quarta-feira(17) a 1ª edição do Momento de Equilíbrio - iniciativa coordenada pelo Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT) e que integra o Programa Bem Viver do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI). A atividade foi conduzido pela promotora de Justiça Itanieli Rotondo Sá. Entre os objetivos da ação está a oferta de um momento de relaxamento e reflexão para servidores, membros, estagiários e colaboradores terceirizados da instituição, no início da semana.

 

"Já participei de outros momentos em Teresina e a pedidos dos próprios servidores, realizamos a 1º edição em Picos. Quase 70% do quadro de servidores participaram da ação. Inicialmente, realizamos meditação para relaxar. Falamos sobre respiração diafragmática, respiração abdominal, mostrando que a respiração é muito importante para que a gente possa viver com mais equilíbrio, mais calma", explica Itanieli Rotondo.

 

Pessoas sentadas durante momento de meditação

O texto "Como mudar o mundo?" foi lido pelos participantes. A promotora de Justiça Itanieli Rotondo destaca também que pretende levar convidados para falar de outras temáticas que sejam afins aos objetivos do Momento. "Escolhemos as quartas-feiras para realizar o nosso Momento de Equilíbrio. Queremos trazer a prática de yoga para que possamos refletir sobre a importância do autocuidado para que tenhamos uma vida mais leve", complementa.

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18/07/19

imagens de ônibus escolares

Imagem meramente ilustrativa

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença, instaurou uma Ação Civil Pública contra o município acerca do transporte escolar do local, solicitando que a prefeitura proceda à imediata disponibilização do transporte seguindo as previsões do Código de Trânsito Brasileiro. Em abril de 2019, foi instaurada na 2ª PJ de Valença do Piauí, notícia de fato, com base nas declarações prestadas por moradores do Povoado Palmeirinha, zona rural da cidade, onde está localizada a Unidade Escolar Casimiro Pereira da Cunha, que atende os alunos das comunidades Palmeirinha, Comboeiro e Fumal.

 

Na escola, estudam alunos de três a nove anos de idade, sendo que eles dependem do transporte escolar, o qual é fornecido pelo Município. Segundo declarações, desde o início do ano, o serviço de transporte escolar não está sendo prestado da forma devida e que, atualmente, as comunidades estavam sem o serviço. Foi expedida notificação ao Município de Valença do Piauí para que se manifestasse acerca das declarações.

 

Considerando que o problema ocorria também em outras comunidades da cidade, foi expedida Recomendação para que o Município, por meio de sua gestora, Maria da Conceição Cunha Dias, adotasse todas as medidas possíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de garantir o transporte escolar adequado e gratuito aos povoados/assentamentos/localidade da zona rural, em especial aqueles residentes nas Localidades Palmeirinha, Comboeiro e Fumal, não desconsiderando, é claro, os alunos dos demais locais da zona rural.

 

Passando o período estabelecido, foi informado, por meio de moradores da região que o problema não foi solucionado. Ademais, informaram que o Município apresentado sequer uma justificativa plausível face ao problema. Os estudantes seguem sendo negligenciados, inclusive pelo motorista responsável pelo transporte dos alunos que se recusa a ir buscá-los, alegando que a estrada é muito ruim e, em razão disso, os estudantes só estariam indo à escola uma ou duas vezes por semana.

 

Diante do que foi exposto, foi mais uma vez requerida a obrigatoriedade do Poder Público de conceder a todos que necessitem transporte escolar, sob pena de responsabilização do ente público e de seu administrador. Entende-se que o direito à educação deve ser concedido de forma completa, e não apenas com a simples concessão da vaga em estabelecimento de ensino. Tal conduta gera o grave risco de evasão em massa dos alunos, o que, possivelmente, já vem ocorrendo. Por isso, impõe-se determinar ao réu, que providencie o transporte escolar adequado, cumprindo os requisitos mínimos exigidos pelos artigos 136 a 138 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para os alunos da rede municipal de educação no Município de Valença do Piauí, em razão da urgência que o caso requer. Tal determinação inclui pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Município de Valença do Piauí e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Prefeita Municipal; caso não haja cumprimento da determinação.

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17/07/19

Pessoas de pé sorrindo

 

Esta semana o MPTV traz a cobertura completa da posse da nova Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, que aconteceu no dia 12 de julho, em sessão solene do Colégio de Procuradores, realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, e ainda um balanço dos quatro anos de gestão do Promotor de Justiça Cleandro Moura, que entre os destaques, inaugurou várias sedes de Promotorias de Justiça no interior do Piauí.

 

O programa, produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI, é exibido às terças-feiras, às 17:40h, com reprise às quintas-feiras, às 18:50, na TV Assembleia, canal 16.1.

 

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18/07/19

Logo do GAECOMPPI

O GAECO/MPPI cumpriu na manhã de hoje, 18 de julho de 2019, na cidade de Floriano/PI, em apoio à investigação promovida pelo GAECO/MA e Polícia Civil do Maranhão, dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de busca e apreensão em escritório de contabilidade e empresas.

A operação, intitulada “créditos ilusórios”, teve como alvo Josué Neto Soares Costa e Rogério de Holanda Soares, presos na ocasião, e as empresas ERRES EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA e a RR CONTAS, suspeitos da participação em esquema milionário de sonegação fiscal operado por organização criminosa que estaria utilizando empresas “fachadas/fantasmas” com a finalidade de criar créditos tributários irregulares, gerando compensação tributária fraudulentas, sonegando impostos, causando prejuízo à Fazenda Pública Estadual.

A operação contou com a colaboração e apoio da Polícia Civil do Estado do Piauí, Polícia Civil do Estado do Maranhão, Polícia Militar do Piauí, Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí e Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.

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16/07/19

Logomarca GAECO/MPPI

 

O GAECO/MPPI, em auxílio ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Rio de Janeiro, cumpriu na manhã de hoje, 16 de julho de 2019, 1 mandado de prisão preventiva do piauiense Fernando Vieira de Brito e 2 mandados de busca e apreensão na Cidade de Cocal dos Alves – PI.

 

A investigação diz respeito a crimes de organização criminosa, corrupção, construção, venda, locação e financiamento ilegais de imóveis, entre outros. O procedimento investigativo foi iniciado em razão do desabamento de prédios construídos de maneira irregular na cidade do Rio de Janeiro. No total, 27 pessoas foram denunciadas ao Juiz da 33ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro.

 

O cumprimento dos mandados contou com o apoio da Polícia Civil do Estado do Piauí, por meio do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO) e da Divisão de Operações Especiais (DOE).

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17/07/19

logo mp nova

 

O Promotor de Justiça Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, requereu o cumprimento da sentença judicial que obriga o Estado do Piauí a providenciar a reativação e regular funcionamento das celas construídas na Delegacia de Polícia de Dom Expedito Lopes, lotando servidores públicos para custodiar os presos provisórios do local, bem como a construção de cadeia Pública no município de Picos.

 

No ano de 2013, o Ministério Público do Piauí ajuizou a Ação Civil Pública correspondente. O Poder Judiciário concedeu medida liminar, deferindo os pedidos do Ministério Público e estabelecendo o prazo de um ano para finalização do procedimento licitatório e em seguida um ano para a construção da obra, a contar da ciência de tal decisão, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 mil reais.

 

Através da sua Procuradoria, o Estado do Piauí interviu com recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, julgando improcedente a ação ajuizada. Assim, o MPPI apresentou contrarrazões, requerendo que fosse mantida a sentença prolatada. Analisando o processo, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conheceu a Apelação, mas negou provimento, mantendo conservada a decisão inicial. A Câmara também negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça negou seguimento aos Recurso Especial e Extraordinário interpostos.

 

O réu ainda interpôs Agravo em Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi conhecido e convertido em Recurso Especial determinado pela relatora, Ministra Regina Helena Costa a qual proferiu decisão monocrática negando o provimento. Por fim, a Ministra Carmen Lúcia, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo. O referido Acórdão transitou em julgado em 22 de junho de 2018.

 

"A sentença proferida pelo Juiz de Direito foi mantida em sua integralidade por todas as instâncias judiciais. Desse modo, em termos jurídicos, não há como ser revertida a sentença condenatória. O Estado deveria ter providenciado a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento visto que os recursos financeiros destinados à Secretaria de Justiça do Estado do Piauí só aumentam, assim como a quantidade de presos provisórios na Penitenciária da cidade de Picos, devido a falta de uma cadeia pública", explica Maurício Verdejo.

 

Diante do que foi exposto, o Ministério Público requereu: o desarquivamento do autos da ação civil pública para fins de cumprimento de sentença; a intimação do executado para que imediatamente e com exatidão cumpra as obrigações de fazer encartadas na sentença proferida, no prazo assinado, sob pena de ser condenado por litigância de má-fé, bem como possível responsabilização por crime de desobediência e a intimação do executado, para que realize o pagamento do valor referente à multa diária pelo descumprimento da decisão.

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16/07/19

Logomarca do Ministério Público

 

 

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí ingressou com ação civil pública contra o município de Pedro Laurentino em razão de lei complementar que instituiu a cobrança de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP. Um inquérito civil público foi instaurado, no qual ficou constatado que o projeto de lei nº 32/2004 foi sancionado em 15 de dezembro de 2004, pelo então prefeito José Leite de Sousa. No entanto, a publicação no diário oficial da lei teria ocorrido quase 14 anos depois, em 17 de agosto de 2018. Em seu artigo 5º, a lei estipula uma alíquota de 15% incidente sobre a base de cálculo, que foi definida como sendo o valor mensal de consumo total da energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária.

 

Os vereadores informaram ao Ministério Público desconhecer a tramitação e aprovação do projeto de lei que instituiu a contribuição. A informação foi confirmada através de certidão emitida pela Câmara Municipal de Pedro Laurentino.

 

O promotor Jorge Luiz explica que a COSIP já havia sido instituída em 2002, por outro projeto de lei que cumpriu todos os ritos da tramitação no parlamento de Pedro Laurentino. “Dessa forma, o Projeto de Lei nº 32/2004, que em tese visava instituir a COSIP, de acordo com seu texto, na verdade buscou majorar o tributo já existente”, afirma o membro do Ministério Público, em um trecho da ação civil pública. 

 

O prefeito de Pedro Laurentino Leôncio Leite de Sousa alegou que, à época da sanção do projeto de lei, não era obrigatória a publicação de norma e que a obrigatoriedade para publicação só começou após a criação do Diário Oficial dos Municípios. Os vereadores de Pedro Laurentino reafirmaram em audiência extrajudicial que o projeto de lei de 2004 “não foi submetido àquela Casa Legislativa”.

 

Diante desta situação, o Ministério Público, em defesa dos interesses do cidadão, impetrou a ação civil pública, na qual requer ao Poder Judiciário a expedição de medida liminar para a suspensão da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública. O Ministério Público solicita, ainda, a aplicação de multa pessoal diária no valor de 50 mil reais, caso a decisão liminar seja deferida e o chefe do executivo de Pedro Laurentino não a cumpra.

 

Por último, o MPPI pede o proferimento de uma sentença declarando nulo o projeto de lei nº 32/2004, em virtude da usurpação das atribuições do Poder Legislativo municipal e a condenação de Pedro Laurentino para que restitua aos contribuintes daquele município os valores pagos como contribuição de iluminação pública desde março de 2019.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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