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29/04/13

No arquivo anexo consta a lista dos ramais telefônicos do MP-PI que funcionam apenas dentro da instituição.

Anexos:
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02/07/20

Imagem do logotipo do Ministério Público do Piauí

 

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, expediu na manhã desta quinta-feira (02), uma recomendação ao prefeito do município de Picos. O documento é assinado pela promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo da Silva, titular da 1ª PJ de Picos.

A representante do MPPI recomenda que o chefe do Poder Executivo de Picos observe e cumpra o regramento contido no artigo 65, §1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à possibilidade de suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), ou seja, que os recursos arrecadados sejam direcionados ao combate à calamidade pública.

A promotora de Justiça orienta ainda que o prefeito, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não realize despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos trimestres de 2020, uma vez que é vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

O gestor tem prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não a recomendação. A promotora de Justiça Micheline Serejo adverte que o não cumprimento será considerado como prova para o ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais.

Após a recomendação do MPPI, a Câmara de Vereadores de Picos retirou da pauta de votação um projeto de lei sobre a suspensão dos pagamentos para a previdência social.  

 

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27/04/10

No arquivo anexo consta a lista dos telefones do MP-PI disponíveis à sociedade.

Anexos:
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02/07/20

imagem de vários comprimidos

 

O Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo Regional de Promotorias de Justiças Integradas de Teresina - Eixo Saúde SUS, obteve uma decisão judicial favorável em ação civil pública movida para que o estado do Piauí e a Fundação Estadual Piauiense de Serviços Hospitalares – FEPISERH, reponham os medicamentos e insumos em falta no Hospital Getúlio Vargas (HGV), na quantidade solicitada pela unidade de saúde. A decisão judicial saiu na última terça-feira (30).

 

O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Aderson Nogueira, aceitou o pedido do Ministério Público e determinou que os medicamentos e insumos sejam fornecidos ao HGV no prazo de cinco dias. Além disso, a decisão judicial determina a apresentação frequente ao juízo o estoque atualizado dos fármacos do HGV.

 

A ação civil pública foi apresentada ao Poder Judiciário no último dia 19 de junho. Em procedimento administrativo instaurado pelo Grupo Regional de Promotorias de Justiça Integradas, cujo objeto é o acompanhamento do funcionamento do HGV durante a pandemia, constatou-se que, constantemente, a Fundação Hospitalar deixa faltar medicamentos e insumos solicitados pela administração do Getúlio Vargas. Dos 93 itens da relação de medicamentos e insumos que o hospital precisa, 70 não foram fornecidos ou foram fornecidos em quantidade que não atende à demanda hospitalar.

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01/07/20

df

 

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª promotoria de Justiça, especializada na defesa do consumidor, expediu notificações recomendatórias para os planos de saúde que atuam em Teresina a fim de adotarem as providências para custear o exame sorológico para detecção de COVID-19. 

 

O teste sorológico passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência. As notificações foram expedidas para as seguintes empresas: Humana, Medplan e Unimed

 

O Procedimento Preparatório tem o objetivo apurar a situação da rede privada de assistência à saúde de Teresina no que diz respeito à adoção das medidas necessárias para o atendimento de pessoas com suspeita ou confirmação de estarem infectadas com o novo coronavirus. 

 

As notificações foram expedidas, também, em razão de decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo coronavírus, pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização). 

 

Em comunicado aos consumidores, o MPPI informa sobre a inclusão e possibilidade de custeio do teste pelos planos de saúde desde o dia 29 de Junho de 2020.

 

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03/07/20

 

 

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI) atualizou seu boletim informativo sobre as ações promovidas durante a pandemia da covid-19. Foram acrescentadas informações referentes ao mês de junho, quando verificou-se um aumento de 57 % na quantidade de reclamações, em comparação ao mês de maio.

 

O aumento foi registrado no SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, utilizado para reclamações em PROCONs de todo o Estado e na Defensoria Pública. O sistema já registra 1.039 atendimentos desde o início do período de isolamento, em 16 de março.

 

Foram realizados 670 atendimentos sobre demandas de caráter coletivo, sendo 185 somente em junho. As informações completas estão disponíveis no boletim lançado hoje. Nele, também constam outros dados sobre a atuação do Procon/MPPI, relativos a operações de fiscalização, ao acompanhamento de preços da cesta básica, aos procedimentos instaurados por promotorias de Justiça de defesa do consumidor, e às demais atividades.

 

Confira no arquivo anexo.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Boletim até junho.pdf)Boletim até junho.pdf[ ]1870 Kb

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01/07/20

Ilustração com profissional da segurança pública em barreira sanitária

 

O GACEP-Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial, órgão auxiliar do Ministério Público do Piauí, instaurou procedimento com a finalidade de prestar auxílio ao Grupo Regional de Promotorias Integradas no Acompanhamento a Covid-19 de Parnaíba, solicitando integração dos órgãos de Segurança Pública que atuam na macrorregião da Planície Litorânea, especialmente, em apoio às barreiras sanitárias e ao controle do fluxo de pessoas, veículos e embarcações, nas divisas do Estado.


O litoral é o principal atrativo turístico do estado do Piauí, razão pela qual em longos períodos de folga dos piauienses, como durante as férias de julho, recebe um grande fluxo de pessoas, principalmente, de Teresina. Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde de Luís Correia encaminhou ao Grupo Regional de Parnaíba, pedido de auxílio do MPPI para fomentar uma fiscalização sanitária no período, especialmente, uma atuação integrada da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal para evitar aglomeração de pessoas.


A sugestão apresentada pelo Grupo Regional de Parnaíba é que a fiscalização ocorra de forma intensa na PI situada entre as cidades de Piracuruca e Cocal, rodovia recentemente criada pelo Governo Estadual que encurta o caminho ao litoral piauiense. Nesse local, pode ser articulada a atuação das polícias e vigilância sanitária para o controle do fluxo de veículos e de pessoas.

 

Para que a medida seja efetivada, serão oficiados o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Piauí e o Chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Parnaíba, dando ciência das informações do despacho e solicitando que seja reforçada a fiscalização do fluxo de veículos neste período de lockdown parcial. E também o Comandante-Geral da PMPI, o Subcomandante do Grande Comando de Policiamento do Litoral Meio-Norte, o Comandante da CIPTUR de Luís Correia e o Comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE).


Por meio do Decreto Estadual nº 19.071 de 30 de junho de 2020, o Governador do Estado do Piauí decretou lockdown parcial entre os dias 2 e 5 de julho, com várias restrições de funcionamento de estabelecimentos, já amplamente divulgadas.

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02/07/20

bn

 

 

O Grupo Regional de Promotorias Integradas no Acompanhamento da Covid-19 – Região Parnaíba, coordenado pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, junto à Secretaria Municipal de Luís Correia, atuará em conjunto com autoridades policiais e órgãos de fiscalização municipal de Parnaíba e Luís Correia durante o período de 02 a 05 de julho, visando evitar aglomerações no norte do Piauí, seguindo Decreto Estadual Nº. 19.071/2020.
 
Um dos principais pontos em que haverá fiscalização é no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na BR - 343, na altura do Aeroporto, em Parnaíba. A PRF vai promover a fiscalização dos veículos que transitarem por esse local, adotando as medidas de fiscalização ordinárias, com o uso de etilômetros, com atenção ainda, à regularidade da documentação dos veículos e combate a criminalidade, bem como, promova a fiscalização dos estabelecimentos localizados ao longo do trecho entre os Municípios de Parnaíba e Luís Correia.
 
O papel da Polícia Militar nessa operação conjunta durante o fim de semana é na atenção a eventuais crimes de desobediência, de desacato e de resistência, promovendo a condução dos infratores à Delegacia.
 
A Vigilância Sanitária de Parnaíba e a Secretaria de Saúde de Luís Correia deverão observar se os passageiros dos veículos estão utilizando máscaras, álcool em gel, ou alternativa para correta higienização, bem como, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e/ou a Polícia Militar, seja realizada fiscalização no sentido de que as pessoas abordadas apresentem informações quanto ao destino, inclusive quanto a estadia em hotel, ou sendo morador local, apresentar comprovante de residência.
 
O acompanhamento de tais fiscalizações no âmbito de Parnaíba será realizado através do Procedimento Administrativo que tramita na 1ª Promotoria de Justiça do município.
 
Todas as medidas acima citadas visam a contenção do contágio coletivo pelo novo coronavírus, em vista das consequências diretas, provenientes da circulação de veículos com destino ao litoral piauiense.

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01/07/20

Medidas socioeducativas 

A 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba acompanha a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Ilha Grande desde o início dos trâmites, em 2018. O processo de normatização foi concluído com a publicação da Resolução nº 01/2020, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Ilha Grande também foi referendado pela Lei Municipal nº 343/2019.

 

“O plano é um grande avanço, pois sedimenta e regulamenta junto à municipalidade a forma, meio e controle da execução das medidas socioeducativas de meio aberto”, explica o promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante. “Além disso, o programa é um esforço cooperativo entre o MPPI e os Poderes Executivo e Legislativo. É um exemplo de atuação extrajudicial resolutiva da Promotoria de Justiça”, continua o representante do Ministério Público.

 

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constitui-se numa proposta de intervenção direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, de forma que eles possam percorrer uma trajetória de inclusão social, com garantia de direitos e participação positiva junto à sociedade. Para tanto, foi previsto um sistema de atendimento amplo, articulado e integral, com prioridade a serviços multidisciplinares e interinstitucionais. O documento estabelece as funções e diretrizes para os profissionais e órgãos envolvidos no sistema.

 

Confira o texto integral no arquivo anexo.

 

 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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