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07/06/19

vista aerea de Campo Maior

Vista aérea

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Júlio Cesar Menezes Garcez, aceitou o pedido do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) e determinou que o município de Campo Maior suspenda a execução da divisão das verbas advindas dos precatórios judiciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Os valores somatizam R$17.219.805,92.

De acordo com MPPI, os recursos não podem ser divididos entre particulares e servidores públicos municipais, como pretendia aplicar a gestão municipal, pois o destino de toda e qualquer receita pública, seja essa ordinária ou extraordinária, é a concretização dos deveres constitucionais do município, dentre eles, a promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação.

A instituição ministerial advertiu que a gestão municipal não deveria passar para o sindicato, como planejava, entidade de representação da classe dos profissionais da educação, a gestão e o rateio das verbas porque essa postura fere o princípio da autonomia administrativa dos entes federativos. A gestão de recursos públicos não pode ser delegada a entes privados, como sindicatos.

O Tribunal de Contas da União(TCU) expediu o acórdão Nº 2866/2018 relatando que verbas públicas não podem ser utilizadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação.

Apesar da existência de decisão plenária do TCU, o município defendeu que a gestão municipal é dotada de discricionariedade e autonomia para utilizar a receita oriunda do precatório judicial da forma que melhor atenda o interesse público e a conveniência da administração, obviamente, respeitada a destinação constitucional e legal das verbas.
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior determinou que o município suspenda a execução da divisão das verbas, pois o rateio autorizado não se enquadra no conceito de remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

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07/06/19

Brasão do MPPI

 

O Ministério Público do Estado do Piauí informa que foi divulgado o resultado provisório da terceira etapa do concurso público para provimento das vagas de Promotor de Justiça Substituto, bem como informa que, além dos recursos dos candidatos, os questionamentos quanto ao resultado do certame podem ser encaminhados à Ouvidoria da instituição (telefone 127; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; Av. Lindolfo Monteiro, 911, Fátima, Teresina; http://bit.ly/mppi-ouvidoria) ou diretamente ao Cespe/Cebraspe.

 

A comissão responsável informa também que a prova oral  será realizada na data de 07 de julho de 2019, nos termos de convocação a ser divulgada na data provável de 26 de junho de 2019.


 

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07/06/19

 

 

 

pessoa falando em publico

 

Na manhã de hoje, os integrantes do Ministério Público do Estado do Piauí participaram de uma palestra, realizada pelo Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), sobre Cultura Organizacional. O momento foi conduzido pela Administradora e Consultora Organizacional Flávia Freire.

Na oportunidade, a palestrante abordou aspectos da temática e como ela pode ser desenvolvida, tendo em vista que a Cultura Organizacional é formada por um conjunto de valores, crenças e comportamento no ambiente de trabalho. Na iniciativa privada, esse tipo de cultura tem como objetivo traçar maneiras de ler cenários distintos, rever ideias e pensamentos, para garantir a sobrevivência de uma empresa no mercado.

 

pessoa falando sentada

 

Para os integrantes do MP, foram destacadas a importância da criatividade e inovação, além do pensamento positivo e motivação em equipe, o que forma o chamado “Profissional 4.0”, pronto para atuar no atendimento adequado ao cidadão e às demandas apresentadas.

 

pessoas sentadas

 

Os participantes destacaram alguns exemplos de como essa cultura pode ser inserida, de modo que o serviço público se torne mais exitoso. Conduzidos pela palestrante, também participaram de uma dinâmica cujo objetivo era promover uma autorreflexão acerca das qualidades e defeitos pessoais de cada um e como isso pode refletir no trabalho e atuação em equipe.

 

pessoas em pé

 

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07/06/19

Pessoas de pé segurando uma fita

 

Guadalupe é conhecida por ser o município em que se localiza a Usina da Boa Esperança, instalada no Rio Parnaíba. A cidade fica na região Sul do Piauí, distante 380 km da capital do estado, Teresina. Na manhã de ontem, 6 de junho, o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, entregou as novas instalações da Promotoria de Justiça que ficam no fórum desembargador “Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista”.

 

Pessoas de pé atrás de uma mesa

Pessoas sentadas em auditório

 

O espaço ocupado pela instituição ministerial mais que triplicou de tamanho após as obras de reforma e ampliação. A Promotoria passou a contar com ampla sala para os servidores e gabinete para o membro. A solenidade de inauguração aconteceu na sala de audiências do fórum da comarca, sendo prestigiada por representantes do Executivo e Legislativo municipal, do Judiciário, além de conselheiros tutelares, policiais civis e militares, e servidores do Ministério Público.

  

Pessoas de pé segurando um pano

 

Ana Sobreira Botelho, atual titular da Promotoria de Justiça de Guadalupe, agradeceu ao PGJ a realização das obras e disse que os cidadãos guadalupenses serão atendidos com mais dignidade. “O nosso sentimento é de gratidão. Gratidão porque hoje estamos recebendo melhores condições para exercer nosso trabalho e atender aos munícipes e assim oferecer cada vez mais resultados na atuação da defesa dos direitos dos cidadãos”, pontuou.

 

Pessoa de pé falando

 

Já o procurador-geral de Justiça reforçou o compromisso com a melhor estruturação das sedes do Ministério Público, tanto na capital como no interior. “Não poupamos esforços para fazer investimentos em áreas que são consideradas importantes para nossa instituição. A infraestrutura é uma delas. Por isso, planejamos o uso racional dos recursos do Ministério Público. E o resultado desse planejamento pode ser visualizado hoje com a entrega das novas instalações de diversas Promotorias de Justiça que já inauguramos em várias cidades do Piauí. Hoje chegou a vez de Guadalupe”, afirmou.

 

Pessoas de pé

 

Além da inauguração, Guadalupe recebeu outra ação do MPPI: o Procon Itinerante, que esteve no município para atender à população. A atividade faz parte das estratégias para o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. O Sistema tem por objetivo fomentar a resolução de conflitos pela via extrajudicial, evitando, assim, a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores. Os atendimentos foram realizados no pátio do fórum da comarca da cidade.

 

Veja mais fotos: 

 

Pessoas sentadas em um auditório

Pessoas de pé sorrindo

Pessoas de pé sorrindo

 

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07/06/19

promotor de Justica Francisco Tulio Ciarlini Mendes

(Promotor de Justiça, Francisco Túlio Ciarlini Mendes.)

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, realizou nesta quinta (06) uma palestra para alunos do campus de Cocal do IFPI em consonância à Ação Estadual em Defesa da Infância e da Adolescência contra todo tipo de violência, projeto implantado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Adolescência – CAODIJ. O promotor de Justiça, Francisco Túlio Ciarlini Mendes, foi o palestrante do evento.

A ação constitui um plano intersetorial envolvendo MPPI; Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social do Piauí; as secretarias municipais; conselheiros tutelares; Secretaria de Educação e Escolas; conselheiros de direitos da criança e dos adolescentes; Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Saúde com a finalidade de enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, além de conscientizar toda a sociedade sobre o tema.

Mais fotos do evento:

Alunos observam o promotor de Justiça Francisco Túlio palestrando.

Momento da palestra

 

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07/06/19

 Banner sobre as eleições

 

Já estão definidos os candidatos que concorrerão às vagas da lista tríplice destinada à escolha do novo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí. Quatro membros do Ministério Público tiveram suas inscrições efetivadas: Carmelina Maria Mendes de Moura, Flávio Teixeira de Abreu Júnior, Hugo de Sousa Cardoso e Paulo Rubens Parente Rebouças (relação em ordem alfabética).

 

A eleição será realizada na próxima quinta-feira, 13 de junho, com utilização de urna eletrônica cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Poderão votar todos os membros do Ministério Público em efetivo exercício; o voto é plurinominal e secreto. Composta a lista tríplice com os três candidatos mais votados, o Governador do Estado poderá exercer seu direito de escolha e nomeação no prazo de dez dias.

 

A Procuradoria Geral de Justiça é o órgão de direção do Ministério Público. O mandato do Procurador-Geral é de dois anos, sendo permitida uma recondução, com observação do mesmo procedimento de escolha.

 

Conheça os candidatos (relação em ordem alfabética):

 

Carmelina Maria Mendes de Moura

Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina.

Foto

 

Flávio Teixeira de Abreu Júnior

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas.

Foto

 

Hugo de Sousa Cardoso

Titular da 6ª Procuradoria de Justiça.

Foto

 

Paulo Rubens Parente Rebouças

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Altos.

Foto

 

 

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07/06/19

Praça de Jatobá do Piauí, município localizado na região centro-norte do Piauí, a 139 km da capital.

(Praça de Jatobá do Piauí. O município fica localizado ao norte do estado, a 139 km da capital.)

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª promotoria de justiça de Campo Maior, obteve na Justiça a imediata suspensão do Decreto de nº 05/2019, que aumentava o salário dos vereadores e de servidores efetivos e ainda previa a fixação de indenização por sessão extraordinária ao Poder Legislativo do município de Jatobá do Piauí, em desconformidade com a Lei.

O órgão ministerial tomou conhecimento, via Diário Oficial Municipal disponibilizado em 11 de abril, que a Câmara Municipal editou o Decreto nº 05/2019, promovendo tais alterações no vencimento e fixando a indenização. Após o fato, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 000069-063/2019, por meio do qual foi constatada a ocorrência de irregularidades.

Assim, o MPPI entendeu que a correção dos subsídios, revisado pelo ato normativo, desobedece a regra da anterioridade prevista no art. 29, IV, da Constituição Federal de 1988. Já a fixação de indenização por sessão extraordinária constaria o art. 50, §7º, também da Constituição. O reajuste dos servidores efetivos é passível de anulação por se tratar de um dispositivo sem Lei que discipline a criação de cargos e vencimentos.

Portanto, o Ministério Público do Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública Inibitória solicitando, de forma imediata, a suspensão dos efeitos do Decreto, bem como a proibição de qualquer pagamento dessa natureza a membros e servidores efetivos da casa legislativa.

O Poder Judiciário atendeu ao pedido e determinou a suspensão dos efeitos do Decreto de nº 05/2019, editado pela Câmara Municipal de Jatobá do Piauí, sob pena de crime de desobediência e multa no valor de R$ 3 mil a cada pagamento que for realizado em desconformidade com a decisão.

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06/06/19

 

Pessoas de pé posando para foto

Representantes de instituições da Rede DH Piauí

 

Durante reunião promovida nesta quinta-feira(6), na sede do Ministério Público do Estado do Piauí, na zona leste de Teresina, representantes da Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Rede DH-Piauí) trataram a respeito da situação dos imigrantes venezuelanos no Piauí. A Rede é composta de diversos órgãos públicos e entidades piauienses.

Para a vice-presidente da Rede, Valdênia Araújo, que também é professora do Instituto Federal do Piauí (IFPI)- Campus Teresina Zona Sul, a situação dos imigrantes venezuelanos no Piauí é preocupante. "Eles estão numa situação precária. Temos que acompanhar as formas de atuação e medidas que podem ser tomadas. Eles têm outra cultura, não aceitam alguns alimentos que são oferecidas. Precisamos acompanhar isso”, disse.

Os participantes do encontro realizaram um planejamento para que a Rede possa pautar datas comemorativas do mês de junho que marcam e lembram o respeito aos direitos humanos.

"Nossa Rede vem sendo articulada desde o início 2018. No dia do aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinamos um acordo de cooperação técnica entre diversos órgãos públicos e entidades piauienses para a formação da Rede. Ver que estamos articulados, trabalhando de forma institucional a promoção dos Direitos Humanos é gratificante", conta Flávia Gomes, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC).

Também participaram do diálogo Conceição Sousa, secretária-geral e representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania(SASC); Manoel Neto, representante da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid); Conceição Carcará, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí; Érica Lays representantes da Polícia Rodoviária Federal(PRF) e Elizângela, representante da Secretaria Estadual de Educação do Piauí(SEDUC).

Pessoas observando reunião

Pessoas atentas à reunião

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07/06/19

Pessoas sentadas em forma de círculo conversando

Promotor de Justiça Sebastião Borges durante conversa com conselheiro tutelares de Pedro Laurentino

 

Na última segunda-feira, 3 de junho, as Promotorias de Justiça de São João do Piauí deram início ao segundo ciclo do projeto "Promotoria Itinerante: Ações Cidadãs Mais Perto de Você", visitando o município de Pedro Laurentino, distante 48 km da sede da comarca.

 

Durante a ação, foi realizada uma reunião com membros da rede de proteção à criança e adolescente, participando os promotores de Justiça Sebastião Borges e Jorge Pessoa, que ressaltarem a necessidade de se trabalhar coletivamente as situações que envolvem ofensa aos direitos de crianças e adolescentes. Na oportunidade, foi entregue minuta de termo de ajustamento de conduta para melhorias estruturais do Conselho Tutelar. A 2ª Promotoria de Justiça, através do promotor Jorge Luiz, realizou inspeção nas ambulâncias do município, para instrumentalizar um procedimento em tramitação.

 

Já o titular da 1ª PJ de São João do Piauí, Sebastião Borges, proferiu uma palestra para alunos da rede de ensino fundamental, tratando dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Borges reuniu-se ainda com os conselheiros tutelares e prestou orientações sobre como melhorar a atuação do órgão, na forma de procedimento e elaboração dos relatórios, por exemplo.

 

Pessoas sentadas em torno de uma mesa

Promotor Jorge Luiz durante atendimento à população de Pedro Laurentino, cidade termo da comarca de São João do Piauí

 

Jorge Pessoa, auxiliado pelas servidoras Camila Cunha, Amanda Damasceno e Damila Vieira, atendeu, na sede do Conselho Tutelar de Pedro Laurentino, a população do município. O membro do Ministério Público ouviu reclamações dos cidadãos, celebrou acordos e instaurou procedimentos, com base nas informações prestadas nos atendimentos.

 

O projeto terá continuidade durante o ano, buscando sempre promover cidadania nas seis cidades que fazem parte da comarca de São João do Piauí. O município de João Costa é o próximo a ser visitado pela iniciativa, em data a ser definida pelos promotores de Justiça de São João do Piauí.

 

Três pessoas sentadas em volta de uma mesa

Servidoras da Promotoria de Justiça de São João do Piauí durante atendimento à cidadã de Pedro Laurentino

 

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05/06/19

PGJ, prefeito de Capitão de Campos, Tim Medeiros e coordenador estadual do Procon Nivaldo Ribeiro

 

O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, assinou, nessa quarta-feira (5), Acordo de Cooperação Técnica com o prefeito do município de Capitão de Campos, Francisco Medeiros de Carvalho Filho, mais conhecido como Tim Medeiros, para instalação do Procon Municipal na cidade.

A expectativa é de que o órgão seja inaugurado até o mês de julho. Cabe ao municiípio disponibilizar espaço físico e equipe de pessoal a ser treinada pelo Procon Estadual para atendimento aos consumidores da região. Além do atendimento com o recebimento de reclamações e denúncias de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, o órgão municipal também realizará audiências de conciliação entre as partes envolvidas.

O MPPI, na condição de coordenador da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, dará toda a orientação, inclusive com o acesso ao SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), para que Procon Municipal cumpre o seu papel. Equipamentos de informática e mobília também poderão ser cedidos.

O coordenador estadual do Procon, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, também participou da assinatura do Termo de Cooperação. “É muito importante para os consumidores poder contar com um órgão de proteção na própria cidade. O procon municipal também tem a missão de informar fornecedores e consumidores sobre os seus direitos. Estamos satisfeitos com mais essa parceria”, destacou.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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