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10/10/19

Três pessoas, doi homens e uma mulher, assinando convênio

 

Representantes do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí(TJ-PI) e da Escola Judiciária do Piauí(EJUD), assinaram, nesta quinta-feira(10), convênio que objetiva promover o intercâmbio de experiências educacionais, ações conjuntas e projetos para realização de cursos, palestras, capacitação e outras atividades para os colaboradores das instituições no tocante à atuação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor(PROCON).


A procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura, explica que a busca pela efetividade e qualidade nos serviços do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor passa pela capacitação de todos aqueles que trabalham na instituição. “Este projeto atende à etapa do programa de expansão das atividades do PROCON. Uma de nossas metas é viabilizar que ao menos 50% dos colaboradores participem dos cursos e capacitações promovidos pelos partícipes”, pontua.


Homem e mulher assinando documento
 
O promotor de Justiça e coordenador-geral do Procon, Nivaldo Ribeiro, acrescenta que o cronograma de execução será realizado conforme o protocolo de desenvolvimento de cada capacitação, curso ou evento aprovado pelas instituições que assinaram o convênio.

O desembargador e presidente do TJ-PI, Sebastião Ribeiro Martins, e o diretor-geral da EJUD, Fernando Lopes e Silva Neto, também assinaram o documento.
 
O prazo de vigência do acordo será de 24 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 meses, mediante termo aditivo.

 

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09/10/19

Foto do prédio do Ministério Público

 

Foi sancionada, nessa segunda-feira, 7, a Lei Estadual nº 7.271/2019, que institui o Dia Estadual do Ministério Público do Piauí. A data de 27 de maio ficou estabelecida como o dia da instituição ministerial piauiense. Na justificativa apresentada para a proposta do projeto de lei, a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí explica que em 27 de maio de 1891 passou a vigorar a primeira constituição do Piauí, que criou o Ministério Público, para representar os direitos e interesses da justiça pública, dos interditos e ausentes.

 

“Com efeito, no Estado do Piauí, a data de 27 de maio de 1891 marca a criação do Parquet piauiense, inaugurando um novo período de lutas e conquistas da instituição em prol da sociedade, primando pela dignidade da pessoa humana, mediante a defesa do ordenamento jurídico, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis”, enfatiza a PGJ, Carmelina Moura.  

 

Em 2019, o Ministério Público do Piauí completou 128 anos de existência.

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09/10/19
Vista aérea da cidade de Campo Alegre do Fidalgo
 
Por meio do promotor de Justiça titular da 2ª PJ de São João do Piauí, Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação contra a ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilda Maria de Sousa Amorim, por dano ao erário. O promotor pediu condenação com base na Lei 8.429/92, por irregularidades apontadas na Prestação de Contas do ano de 2013, que caracterizam ato de improbidade administrativa.
 
A ação se baseou no Inquérito Civil Público nº 101/2019, instaurado para apurar supostas irregularidades praticadas em face da Administração Municipal no exercício financeiro de 2013, a partir de conhecimento de informações do Processo TCE nº 02721/2013. O ICP constatou a prática de irregularidades caracterizadoras de ato de improbidade administrativa, pois a gestão realizou despesas no montante aproximado de R$ 122.529,56, sem que fosse observado o devido processo licitatório e com despesas fracionadas cujo valor extrapolam o limite de dispensa.
 
A ex-gestora ordenou a aquisição de materiais de limpeza por oito vezes, de forma fragmentada e sem licitação, com o mesmo fornecedor, o Comercial Batista e Sousa P. A. LTDA.. Também houve compra de medicamentos em um curto período, tendo a gestão realizado diversas aquisições com valores pequenos, porém seu somatório ultrapassou o valor limite para dispensa. A conduta teve a finalidade de burlar a lei e sua fiscalização.
 
Portando, configurou-se o ato de improbidade, diante da violação dos princípios constitucionais da licitação, de legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e transparência. Diante disso, o MPPI requer a condenação da ré nas sanções do Art. 12, II e III da Lei n. 8.429/92, inclusive com ressarcimento ao erário no valor de R$ 122.529,56, além das custas processuais e demais ônus da sucumbência. O Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI também poderá ser intimado para, caso deseje, atuar como litisconsorte ativo, passando a integrar a lide.

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09/10/19

mulher de pé com microfone

 

Dialogar. Essa foi a proposta do evento realizado hoje (9) pela Ouvidoria do Ministério Público do Piauí, com a participação de servidores da instituição. O objetivo era destacar a importância de todos os que fazem o MPPI conhecerem a Ouvidoria, qual sua função e relevância para a sociedade.

 

A ideia é que MPPI e cidadãos estejam integrados pelo aprimoramento e a transformação da sociedade; por isso, existe a necessidade de fomentar o conhecimento sobre as diversas práticas da instituição. A Ouvidora do MPPI, Procuradora de Justiça Raquel Normando, falou aos servidores sobre o funcionamento da Ouvidoria. 

 

pessoas sentadas em cadeiras

 

Para ela, é importante que cada um que compõe o quadro de membros e servidores conheça um pouco mais sobre a Ouvidoria, para estar apto a divulgar esse serviço à comunidade. A iniciativa faz parte do projeto "Diálogo com o Ouvidor", que se divide em quatro fases; em cada uma delas, serão trabalhados públicos diferentes: área meio (com servidores), área fim (promotores e procuradores), órgãos auxiliares (Centros de Apoio e outros) e, por fim, a sociedade. “Faremos uma integração entre todos, com o objetivo de somar e criar vínculos por todo o Ministério Público, para que seja possível mostrar à sociedade o papel da Ouvidoria, de modo que se entenda que, internamente, estamos fortalecidos e unidos em prol do trabalho que será levado para a população”, afirma a Ouvidora Raquel Normando.

 

Qualquer pessoa pode procurar a Ouvidoria, tanto para apresentar denúncias e reclamações quanto para opinar e deixar contribuições, seja acerca dos serviços do MPPI quanto de irregularidades em áreas nas quais a instituição pode atuar como, por exemplo, combate ao crime, meio ambiente, direito do consumidor, direito à saúde, educação, cidadania, defesa da mulher vítima de violência doméstica e outras.

 

mulher com microfone

 

Depois que essa informação (denúncia ou sugestão) chega à Ouvidoria, ela é encaminhada ao órgão ou unidade ministerial apropriada, e será fornecido um retorno ao interessado.

 

Afrânio Oliveira, um dos servidores a participar dessa primeira edição com Diálogo, declara que ações como essa são fundamentais para o bom funcionamento da instituição. “Essa foi uma iniciativa importante da Ouvidoria, de convocar servidores de todos os setores e dialogar sobre o serviço prestado pelo órgão. Isso empodera não somente o servidor, mas a sociedade como um todo."

 

Para entrar em contato com a Ouvidoria, o cidadão pode ligar para o número 127, ou via formulário eletrônico, e ainda através do e-mail “ O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ”, pelo aplicativo MPPI Cidadão - disponível para IOS e Android - e presencialmente na sede do MPPI na Zona Leste de Teresina.

 

a

 

pessoas de pé

 

 pessoas de pé mexendo celular

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09/10/19

Pessoas de pé conversando

 

Por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Campo Alegre do Fidalgo, representado pelo seu prefeito, Israel Odílio da Mata, e pelo procurador do Município, Carlos Augusto Batista. O objetivo foi fixar a destinação dos recursos recebidos da União, em decorrência de ação judicial, a título da diferença do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), exclusivamente à área da educação.
 
 
O montante a ser recebido pelo município é de R$ 13.810.939,83. Isto porque a União foi condenada, por repassar valores inferiores ao mínimo anual por aluno, que deveriam ser complementados nos recursos do extinto FUNDEF para a conta vinculada ao Fundo do município. Desta forma, a diferença a ser recebida deverá ser aplicada em sua totalidade à educação municipal.
 
 
A assinatura do termo resultou da instauração de Inquérito Civil nº 029/2018 e a constatação de que veículos abertos conduziam alunos do ensino fundamental do Município de Campo Alegre do Fidalgo. Por isto, o TAC prevê, ainda, que o município deverá adquirir três ônibus escolares, com o intuito de solucionar problemas no transporte escolar, por meio de procedimento licitatório.
 
 
Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária de R$ 500 por cláusula descumprida, valor a ser revertido ao Fundo de Modernização do MPPI.

 

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09/10/19

 Fachada da Prefeitura de Altos (PI)

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Altos ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir o Poder Público Municipal a pagar regularmente os salários de seus servidores, adimplindo todos os valores em atraso. O Ministério Público requereu a concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura de Altos não realize qualquer evento festivo sem que antes comprove o pagamento das remunerações de todo o funcionalismo.

De acordo com o apurado pelo promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, o Executivo Municipal tem reiteradamente atrasado os pagamentos. Os servidores comissionados e os contratados a título temporário estão sem receber há dois meses. Ainda assim, está programada para o dia 12 de outubro a realização de festividades em comemoração à emancipação política de Altos.

“Nada contra os eventos festivos que promovam o lazer e cultura local. Contudo, festas custeadas com recursos públicos, havendo despesas essenciais em atraso, não encontram justificativa razoável, de maneira que se afigura absurda a manutenção de despesas de cunho alimentar descobertas em segundo plano, quando comparadas com despesas não essenciais, como o custeio de estrutura de palco e de bandas para eventos festivos”, destaca o promotor de Justiça.

O representante do Ministério Público ressalta ainda que a situação pode ocasionar interrupção e lentidão na prestação serviços públicos, com grandes prejuízos à população local. A falta de pagamento dos salários submete os servidores a condições degradantes, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde e moradia.

“Diante da situação exposta, notamos que, além de uma desorganização administrativa, vive a municipalidade envolvida em flagrante desrespeito ao princípio da eficiência administrativa. Registre-se que mesmo os salários dos prestadores de serviço admitidos sem concurso público devem ser pagos regularmente, desde que tenham efetivamente trabalhado”, pontuou o promotor de Justiça.

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09/10/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

Da esquerda para direita: Marinalva Santana, presidente do CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos), a procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura, a promotora de Justiça Flávia Gomes, coordenadora do CAODEC (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania), e Olivia Brandão, conselheira do CEDDH e coordenadora do curso de Direito da UFPI. 

 

A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, esteve reunida, na manhã desta quarta-feira, 9, com a promotora de Justiça Flávia Gomes, coordenadora do CAODEC (Centro de Apoio Operacional de Educação e Cidadania), a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Marinalva Santana, e uma das conselheiras do órgão, Olivia Brandão, que também é coordenadora do curso de Direito da UFPI (Universidade Federal do Piauí). Durante o encontro de trabalho, a chefe do Ministério Público do Piauí recebeu das representantes do Conselho um ofício com sugestões de iniciativas para a atuação na área de Direitos Humanos no Piauí.

 

O Ministério Público é uma das instituições e órgãos que formam o Conselho de Direitos Humanos do Piauí. O MPPI possui forte atuação na defesa dos direitos humanos. Entre os projetos já realizados, ou, em desenvolvimento estão: #IssoéDireitoHumano e Queremos Paz.

 

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09/10/19

 Banner com informações contidas na matéria

 

Na próxima sexta-feira (11/10), a 28ª e a 29ª Promotorias de Justiça de Teresina realizarão uma audiência pública sobre a implementação de políticas de saúde mental no município. O encontro está marcado para as 8h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro). A pauta inclui o lançamento dos Protocolos de Atendimento em Urgência e Emergência em Saúde Mental, construídos por diversos órgãos, em conjunto com o Ministério Público do Estado. Também será divulgado o acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e a Polícia Militar do Estado do Piauí.

 

Os protocolos estabelecem os fluxos de atendimento para diversos públicos: crianças e adolescentes, adultos (18 a 59 anos), pessoas idosas e população em situação de rua. Os fluxogramas preveem a atuação articulada entre os diversos partícipes dos serviços públicos de saúde (SAMU, hospitais, CAPS, Centro POP, UPA, ambulatório de saúde mental e outros) para manejo de casos de autonegligência, depressão, surto psicótico, dependência química e afins.

 

Na audiência pública, os trabalhos serão conduzidos pelos promotores de Justiça Marlúcia Evaristo (defesa das pessoas com deficiência e das pessoas idosas) e Eny Marcos Pontes (defesa da saúde pública).

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09/10/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

Nesta quarta-feira, 9, a procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, recebeu uma visita institucional de advogados que integram a Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico da OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil). A presidente da comissão, Ana Betina Ferreira, esteve na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, onde apresentou à chefe do Ministério Público do Piauí três projetos do órgão da Ordem dos Advogados. O primeiro está relacionado a uma rede de conexões em projetos futuros, numa abordagem sistêmica na área de violência doméstica; o segundo é voltado para a Justiça Restaurativa na vara de execuções penais e no INTEGRA (Centro Integrado de Penas Alternativas); e o último versa sobre a Fundação Reviver na Polícia Militar.

 

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

Participaram da reunião as promotoras de Justiça Cléia Fernandes, chefe de gabinete da procuradora-geral; Raquel Galvão, secretária-geral do MP; a coordenadora de Gestão de Pessoas, Rosângela Santana; e os advogados Luanna Cecília Costa, Dayse Rodrigues, Rogério Almeida e Larissa Marques, integrantes da Comissão de Justiça Restaurativa.

 

Pessoas de pé sorrindo

DUas pessoas de pé sorrindo

 

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09/10/19

 

 Vista aérea da cidade de Brejo do Piauí. Foto: Informativo de Brejo do Piauí.

 

Atendendo a pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Piauí em ação de improbidade administrativa, o juiz de Direito José Carlos da Fonseca Lima Amorim expediu decisão-mandado, em caráter liminar, para o imediato afastamento de Edson Ribeiro Costa (o “Etinho”) das suas funções como prefeito do Município de Brejo do Piauí. O magistrado decretou ainda a indisponibilidade dos bens do gestor no valor R$ 1.400.000,00, com o objetivo de garantir o pagamento de multa a ser aplicada em caso de posterior condenação.

 

Por meio de inquérito civil, o promotor de Justiça José William Pereira Luz apurou que o prefeito fez uso de máquina adquirida com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em benefício próprio. Vídeos e fotografias comprovam que uma enchedeira (pá carregadeira) pertencente ao patrimônio do Município de Brejo do Piauí foi utilizada durante serviços de recuperação dos tanques de criação de peixes de propriedade de Edson Ribeiro Costa.

 

Os depoimentos colhidos indicam que a máquina servia mais para uso privado do que em prol da população interessada. “Conforme análise dos autos e das provas coletadas, fica comprovado que o réu utilizou indevidamente bens e serviços públicos para enriquecimento pessoal”, ressalta o representante do Ministério Público.

 

Em sua decisão, o juiz considerou que o prefeito já responde a diversas ações criminais e de improbidade administrativa. Por isso, o afastamento do cargo se fez necessário para impedir a repetição dos atos e para garantir, de forma cautelar, a devida instrução do processo.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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