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06/02/20

 

Pessoas reunidas posando para foto

 Apresentação do livro “Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Piauí: Construção de novas práticas”

 

Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) publicaram artigos no livro “Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Piauí: Construção de novas práticas”, publicado pela Editora da Universidade Federal do Piauí (EDUFPI). Eles estiveram, nesta quinta-feira(6), na sede da procuradoria geral do Piauí, órgão de direção do MPPI, para apresentar a obra à procuradora geral de Justiça, Carmelina Moura.

 

A publicação é fruto do curso de pós-graduação em Mediação de Conflitos oferecido, gratuitamente, aos servidores do MPPI por meio de um acordo de cooperação técnica celebrado com a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí(ALEPI). A parceria foi viabilizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, órgão auxiliar da instituição ministerial, que se articulou com a Escola do Legislativo. O acordo de cooperação foi assinado em outubro de 2017, pelo ex-procurador geral de Justiça, Cleandro Moura, e pelo Presidente da ALEPI, Deputado Themístocles Filho.

 

A técnica ministerial Ana Luiza Masstalerz teve dois artigos publicados no livro. Um deles, aborda a plataforma consumidor.gov.br, um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. “O outro artigo que publiquei, em parceria com meus amigos de especialização, tratou a respeito do reestabelecimento das relações no contexto das medidas protetivas à mulher em interface com a mediação de conflitos”, acrescentou.

 

Mulher segurando livro

 Servidora Ana Luiza Masstalerz

 

Para Ana Luiza Masstalerz, a prática da mediação de conflitos é um caminho de acesso à justiça que veio para modificar a cultura social da judicialização. “Com a mediação, as próprias partes são convidadas para protagonizar a resolução dos conflitos, então, através da mediação, os envolvidos no problema podem propor soluções para resolver a situação”, explica a servidora do MPPI.

 

“Negociar, mediar e conciliar é o que nossa casa tem procurado fazer sempre que possível, antes de iniciar um processo judicial. A ideia de autocomposição – ou seja, a resolução de conflitos pelas próprias partes – tem sido estimulada em todos os níveis no Ministério Público. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleceu uma política de incentivo à autocomposição. A conciliação e a medição são duas importantes ferramentas para isso. Estamos orgulhosos! Essa publicação mostra que nossos servidores também estão interessados na temática e que o MPPI também é comprometido com a qualificação dos servidores”, falou a procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura.

 

Artigos com colaborações dos servidores do MPPI 

 

livro sob mesa

 Livro “Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Piauí: Construção de novas práticas”

 

– Consumidor.gov.br: o reflexo da desjudicialização de demandas consumeristas e-commerce no Estado do Piauí

Edivar Cruz Carvalho

Ana Luiza Masstalerz

– Desjudicialização das demandas coletivas pelo núcleo de promotorias de Justiça de defesa da cidadania e do meio ambiente: uso das técnicas de autocomposição


Cynara Maria Cardoso Veras Alves

Brenda Virna de Carvalho Passos

– O restabelecimento das relações no contexto das medidas protetivas à mulher em inteface com a mediação de conflitos

Ana Luiza Masstalerz

Brenda Virna de Carvalho Passos

Cynara Maria Cardoso Veras Alves

 

Pessoas posando para foto segurando livro

Apresentação do livro “Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Piauí: Construção de novas práticas”

 

 

 

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06/02/20

s

 

 

Através de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em audiência extrajudicial, a Promotoria de Justiça de Cocal, com o apoio do Centro Operacional de Combate à Corrupção e a Defesa do Patrimônio Público (CACOP), pediu a deflagração de concurso público no município de Cocal.

 

De acordo com o promotor de Justiça titular da Promotoria, Tulio Ciarlini, a prefeitura do município terá ate o dia 03/07/2020 para a deflagração e o devido cumprimento das etapas do concurso até a homologação. A nomeação dos candidatos deverá ser feita até 04/11/2020.

 

O descumprimento injustificado de qualquer obrigação prevista no TAC resultará na aplicação de multa cominatória por descumprimento, no valor de R$ 10.000.

 

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06/02/20

Logomarca do Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito municipal de São João da Fronteira, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, e o secretário municipal de Saúde do mesmo município, João Galberto Pereira dos Santos. O objetivo foi regularizar o registro de ponto de profissionais da Saúde municipal.

 

Isto porque o Inquérito Civil nº 07/2014 analisou problemas nos registros de ponto manual desses, com horários idênticos aos estabelecidos como jornada-padrão, sem ocorrência de atrasos ou antecipações no decorrer do mês. "A precária aferição da situação de cada servidor em relação ao cumprimento da jornada de trabalho impossibilita o atendimento à obrigatoriedade de desconto o perda de remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada", explica o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha.

 

Diante disso, o MPPI celebrou o TAC com o prefeito municipal e o secretário de Saúde do município para que estes se comprometam a instalar ponto eletrônico nas unidades de saúde do interior de São João da Fronteira, Alto Alegre e Santa Rosa, com identificação biométrica, em até 60 dias. Os pontos eletrônicos devem ser instalados com câmeras ou em locais com acesso ao público. Além disso, deverá ser exigida a assinatura em cartão de ponto manual ou outro gênero, até a efetiva implantação do ponto eletrônico, com horários reais, e os administradores devem se responsabilizar pela conferência diária das informações prestadas. Para isso, rotinas destinadas à fiscalização do cumprimento da recomendação deverão ser estabelecidas.

 

O município deve, ainda, regulamentar atos normativos sobre banco de horas dos servidores da Saúde. O descumprimento de quaisquer cláusulas acarretará em multa diária de 10 salários mínimos.

 

 

 

 

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05/02/20

Mulher falando para público em uma roda de diálogo

Segunda etapa do projeto “Diálogo com o Ouvidor”

 

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) realizou, nesta quarta-feira(5), a segunda etapa do projeto “Diálogo com o Ouvidor”. Essa iniciativa objetiva destacar a importância de todos os membros e servidores do MPPI conhecerem a Ouvidoria e qual função e relevância desse órgão para a sociedade.


Nesta fase, o encontro mobilizou os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público Piauiense. “Hoje fizemos mais um bate-papo para mostrar o trabalho da nossa Ouvidoria. Ela precisa ser conhecida, internamente, para que ela possa exercer seu importante papel de canal de comunicação com a sociedade”, destacou a procuradora de Justiça e ouvidora geral do MPPI, Raquel Normando.


O projeto se divide em quatro fases e busca trabalhar, em cada uma delas, públicos diferentes. “Nosso trabalho de sensibilização envolve área meio (com servidores), área fim (promotores e procuradores), órgãos auxiliares (Centros de Apoio e outros) e, por fim, a sociedade”, complementou a ouvidora geral.

 

Pessoas reunidas em círculo

 Segunda etapa do projeto “Diálogo com o Ouvidor”

 

A promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), Fabrícia Barbosa de Oliveira, participou da segunda fase. Para ela, a aproximação entre a instituição ministerial e a sociedade, por meio da Ouvidoria, constitui-se uma importante ferramenta de gestão estratégica que permite respostas mais rápidas para a sociedade. “Temos a obrigação legal e social de construir procedimentos para diminuir o tempo de atendimento ao cidadão. Com o fomento da implantação e o funcionamento das Ouvidorias das Polícias no Piauí, poderemos atender a demanda do cidadão com mais eficácia e agilidade”, ressaltou a coordenadora.


Para entrar em contato com a Ouvidoria, o cidadão pode ligar para o número 127, ou via formulário eletrônico, e ainda através do e-mail “ O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ”, pelo aplicativo MPPI Cidadão – disponível para IOS e Android – e presencialmente na sede do MPPI na Zona Leste de Teresina.

 

embalagem personalizada com a logomarca da Ouvidoria do MPPI

  Segunda etapa do projeto “Diálogo com o Ouvidor”

 

 

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06/02/20

Homem assinando papéis

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2a Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente e atual vereador da Câmara Municipal de João Costa, José Francisco Assis Magalhães, por prática de nepotismo. Além dele, também foram citados seus filhos Fábio Tavares de Magalhães e Fabrício Magalhães, e seus cunhados Maria José Tavares Piauilino e Ismael Tavares Piauilino.

 

A ação decorreu do Inquérito Civil Público nº 125/2018, que investigou supostas irregularidades com prática de nepotismo na Câmara Municipal de João Costa na gestão do Vereador José Francisco Assis Magalhães. Foi constatado que ele, enquanto presidente da Câmara, ele nomeou diversos parentes para exercerem cargos na Casa Legislativa.

 

“Ao desprezar a moral e legalidade nas nomeações, admitindo no quadro de servidores da Câmara Municipal seus parentes próximos, não atinge em sua finalidade o interesse público, mas sim o interesse pessoal, violando, portanto, a impessoalidade defendida pela Constituição”, defende o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

 

Por constituírem atos de improbidade administrativa, o MPPI requer a condenação dos réus nas sanções do Art. 12, III, da Lei n° 8.429/92, que prevê ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, o MPPI solicita que eles sejam condenados em custas processuais e demais ônus da sucumbência.

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05/02/20

Capa - 42

 

No MPTV dessa semana acompanhe como foi a primeira sessão do Conselho Superior do Ministério Público de 2020, que promoveu os promotores de Justiça José William Luz e Ari Martins. O CEAF realizou um curso sobre técnicas de mediação de conflitos para membros do Ministério Público. A capacitação foi ministrada por Vladimir da Mata, que é instrutor do em cursos de conciliação judicial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

O programa traz ainda reportagem sobre a reunião, promovida pelo Ministério Público, para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelo órgãos responsáveis pelo Corso 2020, festa pré-carnavalesca que ocorre no próximo dia 15 deste mês. 

 

Fechando a nova edição do nosso jornal, acompanhe mais um vídeo da série que mostra o olhar da população sobre o trabalho do Ministério Público do Piauí. 

 

 

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06/02/20

 

pessoas de pé rindo para foto

 

 

A Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, reuniu-se com o Defensor Público Geral do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis. O objetivo do encontro foi para tratar sobre acordo de não persecução penal, uma forma de não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. O ANPP integra a nova legislação penal.

 

Participaram da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAOCRIM) promotora de Justiça Luana Azeredo; a Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior; a Corregedora-Geral da Defensoria Pública, Ana Patrícia Paes Landim Salha; o Diretor Administrativo da Defensoria, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro; e a Diretora das Defensorias Regionais, Karla Araújo de Andrade Leite.

 

De acordo com a Procuradora-Geral de Justiça, é de extrema importância que a instituição ministerial tenha a Defensoria Pública como aliada no processo, pois para a formalização de qualquer acordo, é necessária a presença de um defensor público. “A reunião foi positiva. Nós  nos deparamos agora com a alteração da lei penal e da lei processual penal, que levou benefícios para o acordo de não persecução penal. Nós oferecemos a proposta e queremos formar uma construção coletiva desse fluxo de trabalho no acordo”, pontua a chefe do MPPI, Carmelina Moura.

pessoas sentadas

* Fotos e informações da Defensoria Pública do Estado

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05/02/20

Brasão do Ministério Público

 

 

A Umburana Educação assinou com o Ministério Público do Piauí, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, um termo de ajustamento de conduta referente a realização da palestra “Família, Filhos e Educação”. O evento está marcado para ocorrer no próximo dia 13 deste mês, em Teresina.  

 

A organizadora da palestra disponibilizará a meia-entrada solidária. Essa modalidade consiste na disponibilização de meia-entrada para aquelas pessoas que por lei não têm direito ao benefício, mediante a entrega de insumos, como alimentos ou congêneres que posteriormente serão entregues a instituições que necessitem. Nesse evento em específico, determinou-se a entrega de 2kg de alimentos não perecíveis, que depois serão doados para uma instituição a ser designada pela 32ª Promotoria de Justiça.   

 

A empresa se comprometeu a oferecer aos estudantes, professores, jovens carentes, idosos e pessoas com deficiência acesso ao evento, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Para tanto, os participantes que se enquadrarem em algum segmento mencionado acima deverão apresentar no ato da compra um documento como, por exemplo, carteira estudantil, cartão de benefício de prestação continuada da assistência social, entre outros, para comprar o ingresso pela metade do valor normal. Esse direito é garantido pela Lei Federal 12.933/2013 e regulamentado pelo decreto nº 8.537/2015. As duas legislações embasaram a proposta de termo de ajustamento de conduta. 

 

Nas últimas cláusulas do termo de ajustamento de conduta, os proprietários da Umburana Educação assumiram o compromisso de fixar em todos pontos de vendas, de forma clara, correta e precisa, banners e/ou cartazes com as informações sobre quem tem direito ao benefício da meia-entrada, os documentos necessários para a concessão da benesse, bem como o detalhamento dos valores cobrados por cada ingresso.  

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06/02/20

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, promoveu nesta quarta-feira (05) uma reunião com os coordenadores da área administrativa, Controladoria Interna, Planejamento Estratégico e Secretaria-Geral do Ministério do Público do Piauí. O objetivo do encontro de trabalho foi acompanhar e avaliar junto à equipe como ocorreu a elaboração do Plano de Atuação Administrativa – PAA, de cada setor. O documento é um instrumento no qual cada unidade administrativa elenca projetos que executará para melhorar e aperfeiçoar o seu trabalho interno. A intenção é tornar mais eficiente e resolutiva a atuação das coordenadorias.

 

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

O MPPI possui oito coordenadorias técnicas, que fazem parte do organograma administrativo da instituição. São elas: Licitações e Contratos, Perícias e Pareceres Técnicos, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Comunicação Social, Apoio Administrativo e Contabilidade e Finanças. Essas unidades estão vinculadas diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça e devem auxiliar a chefe do Ministério Público no desenvolvimento das atividades gerenciais.

 

Além da PGJ, participaram da reunião as promotoras Cléia Fernandes, chefe de gabinete da PGJ, e Raquel Galvão, secretária-geral do MPPI. 

 

Duas pessoas falando

 

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04/02/20

Concurso público

 

Por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou, na última quinta-feira(30), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Novo Santo Antônio para cancelar o concurso público n° 001/2019. A realização do acordo teve o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP).

 

Com a assinatura do TAC, o contrato administrativo n° 032/2019- celebrado com a empresa Instituto Machado de Assis para realização do concurso público em Novo Santo Antônio, foi anulado. O acordo aconteceu sob a coordenação da promotora de Justiça de Alto Longá, Denise Aguiar. “O concurso foi cancelado devido à existência de cláusula restritiva no edital de licitação que comprometeu a competitividade do certame. Os candidatos inscritos terão a compensação financeira realizada através da isenção de taxa de inscrição para o próximo certame a ser feito pelo município”, explica a promotora.

 

Na audiência, o prefeito do município de Novo Santo Antônio, Edgar Geraldo, afirmou que, no prazo de 5 dias úteis, será divulgada a declaração de nulidade do concurso. Foi acertado ainda que será realizado novo concurso público de provas e títulos, através de processo licitatório do tipo técnica e preço com número de vagas que, efetivamente, sejam necessárias para a continuidade do serviço público na cidade. A licitação do tipo técnica e preço é considerada mais adequada para contratação de empresa voltada à realização de concurso.Os servidores que, atualmente, ocupam, de forma precária, os cargos a serem preenchidos pelo concurso público devem ser exonerados também. A prefeitura de Novo Santo Antônio não poderá nomear servidores fora das hipóteses constitucionais e legais.

 

Após a publicação do edital de cancelamento do concurso, deve ser publicado o edital de licitação para contratação de nova empresa para realização do certame, no prazo de 10 dias úteis. De acordo com o TAC, o novo concurso público será realizado até o dia 3 de julho deste ano.

 

Para Sinobilino Pinheiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), o acordo representa novo parâmetro de atuação do Ministério Público do Piauí, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nos procedimentos extrajudiciais cíveis. “Juntamente com o gestor público pretendemos encontrar soluções imediatas para adequar a atividade administrativa à legislação vigente e à Constituição Federal, prescindindo buscar a intervenção do Poder Judiciário”, comenta Sinobilino Pinheiro.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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