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16/12/19

Pessoas sentadas à mesa

No último sábado (14), a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) esteve presente na última edição do Teresina em Ação de 2019, realizado no Portal da Alegria, zona Sul da capital. Na ocasião, a ouvidora do MPPI, Raquel Normando, e servidores do órgão estiveram à disposição da população para tirar dúvidas sobre a atuação do órgão. A Ouvidoria busca integrar cidadãos e MPPI em favor do aprimoramento e transformação da sociedade.

Este foi um dos 150 serviços gratuitos oferecidos no evento, que contou com atendimentos, apresentações culturais e visita surpresa do Papai Noel dos Correios. O Projeto é realizado através de parceria entre a TV Clube e a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI).

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13/12/19

 

Pessoas reunidas em um auditório

3º dia da Semana do Ministério Público 2019

  

“A Semana do Ministério Público é um momento para valorizarmos membros e servidores pelos relevantes serviços prestados à cultura jurídica e, em especial, ao MP piauiense”, disse a procuradora-geral de Justiça Carmelina Moura durante a abertura do 3º dia de atividades da Semana do Ministério Público 2019, realizado nesta sexta-feira(13), no auditório do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) localizado na zona leste de Teresina.

 

Mulher falando

 Procuradora-geral de Justiça Carmelina Moura

 

Durante a cerimônia de abertura, o Coral Vozes do Ministério Público que é constituído por membros e servidores da instituição e também por familiares destes interpretou algumas músicas do cancioneiro popular, sob a regência do maestro Aurélio Melo.

 

Coral se apresentando para público

 

Os promotores de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, Paulo Rubens Parente Rebouças e Roberto Monteiro de Carvalho foram homenageados com o prêmio “Promotor amigo da Ouvidoria”. A ouvidora e procuradora de Justiça Raquel Normado explicou que esta é a primeira edição da honraria. “Critérios como agilidade na prestação de informações à Ouvidoria; interlocução satisfatória com o Ouvidor e os servidores da Ouvidoria e apresentação de propostas para o aperfeiçoamento do trabalho da Ouvidoria foram analisados”, disse Raquel Normado.

 

Pessoas recebendo homenagem

 Promotores de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, Paulo Rubens Parente Rebouças e Roberto Monteiro de Carvalho

 

Cerca de 150 procuradores, promotores de Justiça e familiares também prestigiaram a entrega da Insígnia do Mérito do Ministério Público. Quinze pessoas e instituições foram agraciadas com a comenda representativa do reconhecimento e da gratidão que a instituição ministerial tem a pessoas e organizações, que com seus atos de dedicação e solicitude contribuíram para o engrandecimento do MPPI.

 

Pessoas recebendo homenagem

 Agraciados com a Insígnia do Mérito do Ministério Público

 

Entre os homenageados com a insígnia está o promotor de Justiça e ex-pgj Cleandro Alves de Moura que falou em nome de todos os comendadores.

 

Homem falando

Promotor de Justiça e ex-pgj Cleandro Alves de Moura 

 

Abaixo a lista dos agraciados:

Pessoas

Amariles de Souza Borba(Diretora da Vigilância em Saúde da FMS)

Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra(Promotora de Justiça)

Promotor de Justiça(Cleandro Alves de Moura)

Clotildes Costa Carvalho(Procuradora de Justiça)

Fernando Melo Ferro Gomes(Procurador de Justiça)

Hugo de Sousa Cardoso(Procurador de Justiça)

Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues(Procuradora de Justiça)

Leida Maria de Oliveira Diniz(Promotora de Justiça)

Liana Carvalho Sousa(Analista Ministerial)

Marlúcia Gomes Evaristo Almeida(Promotora de Justiça)

Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando(Procuradora de Justiça)

Rosângela de Fátima Loureiro Mendes(Procuradora de Justiça)

Teresinha de Jesus Moura Borges Campos(Procuradora de Justiça) 

 

Instituições

 

Polícia Rodoviária Federal no Piauí

Sérvio Túlio Borges de Andrade(superintendente substituto da PRF-PI)

Wilson Alves Marques Cardoso(chefe de gabinete da PRF-PI)

 

Com o tema “Eu Sou MPPI”, a programação segue neste sábado(14), com oficina de planejamento pessoal, a partir das 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no centro de Teresina.

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16/12/19

Logomarca do Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, propôs ação civil pública contra o Secretário de Estado da Saúde, Florentino Alves Veras Neto, e o Secretário de Estado da Administração e Previdência, Merlong Solano Nogueira. O objetivo é responsabilizar os Secretários Estaduais por atos de improbidade administrativa.

Isto porque eles teriam realizado contratação irregular de servidores, sem o prévio concurso público ou processo seletivo simplificado, além de ordenado ou permitido realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e que provocaram lesão ao erário. Além disso, até a data de publicação da ACP, eles não adotaram as providências indispensáveis para apuração da responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa, caso tenham sido cometidas por outros servidores públicos, e descumpriram requisição do Ministério Público.

Por meio do Inquérito Civil Público nº 72/2017, foi possível apurar possíveis contratações irregulares, sem concurso público, nos estabelecimentos hospitalares no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI). "Descumprindo a requisição do Ministério Público, os dois denunciados, até a presente data, não responderam quanto as providências adotadas sobre a correção das contratações ilegais e à investigação da responsabilidade dos agentes públicos que, ao contratarem pessoal sem concurso público ou teste seletivo, ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública", explica o promotor de Justiça Fernando Santos.

Por este motivo, o MPPI pede a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, além de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

 

 

 

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13/12/19

Balança da justiça

 

 

 

 

Por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), protocolou ação civil pública para que o Estado do Piauí regularize o financiamento da Atenção Básica à Saúde. Isto porque foi constatado que, nos exercícios de 2016 e 2017, o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos a cofinanciamento. Desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica. Além disso, os repasses, quando feitos, desobedeciam critérios de imparcialidade e o gestor estadual escolhia quais municípios seriam ou não contemplado com as parcelas devidas. Situações parecidas foram constatadas nos anos seguintes.

"Nos últimos quatro anos, verificou-se a total ingerência do Estado do Piauí em repassar os montantes devidos aos municípios, impedindo-os de colocar em prática os serviços que, por direito, devem ser oferecidos no âmbito primário da saúde aos piauienses. Esse foi um tema bastante discutido durante esse ano. A postura dos gestores públicos não reflete outra coisa que não o descaso para com a saúde dos piauienses", frisa o promotor de Justiça Eny Pontes.

Diante disso, o MPPI requer o deferimento da tutela liminar para que o Estado do Piauí retome imediatamente o pagamento aos municípios de forma ininterrupta e geral, sem discriminações, efetuando a transferência mensal para todos os municípios que preencham os requisitos legais.
Além disso, pede a intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, do Secretário de Estado da Fazenda, do Secretário de Estado da Administração e Previdência e do Secretário de Estado de Planejamento, para cumprirem a decisão de tutela provisória, sob pena de se caracterizar ato consciente e deliberado de descumprimento de ordem judicial. Em caso de descumprimento da tutela provisória ou sentença, o MPPI requer, ainda, que seja aplicada multa em valor a ser estipulado.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da Ação, com a confirmação da tutela de urgência para viabilizar a regularização das transferências oriundas da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para as ações de cofinanciamento da Atenção Básica dos Municípios, além da criação e obediência a cronograma para os repasses das parcelas vencidas e não pagas, o órgão ministerial pede que seja incluído o estabelecimento de uma data fixa mensal para a realização destas transferências a todos os municípios, evitando assim a discriminação entre eles.

 

 

 

 

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13/12/19

Fotos das instalações da delegacia

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) e da Promotoria de Justiça de Luzilândia, expediu a Recomendação Integrada nº 02/2019 para a interdição das celas da delegacia de Luzilândia.

 

A Promotoria de Luzilândia, durante a visita de inspeção semestral realizada no mês de maio de 2019, detectou a precariedade das instalações da Delegacia de Polícia, especialmente as celas, que se encontravam em estado de completa insalubridade.

 

Inicialmente, a Promotoria de Justiça, com o apoio do GACEP, realizou uma reunião com representantes da Delegacia Geral e da Secretaria de Segurança para buscar a solução dos problemas encontrados. Contudo, a situação da Delegacia de Polícia mudou pouco. A celas continuaram completamente insalubres.

 

Fotos das instalações da delegacia

 

"Constatou-se a ausência de planejamento anual por parte da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí (SPP-PI) sobre a contratação de obras para construções e reformas das unidades policiais da polícia civil no Piauí, bem como para aquisição de recursos materiais, o que prejudica a otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições policiais, portanto, não atendendo aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social", explica a coordenadora do GACEP, Fabrícia Barbosa de Oliveira.

 

Por este motivo, o MPPI recomendou ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí que realizasse adequado planejamento anual das contratações de obras para construções e reformas das unidades da polícia civil no estado do Piauí, devendo apresentar soluções de curto, médio e longo prazo em 30 dias. Além disso, deverá fornecer laudo técnico de engenharia apontando as mudanças estruturais necessárias para a manutenção e readequação do prédio onde está situada a Delegacia de Polícia de Luzilândia, incluindo a segurança e salubridade das celas. A Recomendação prevê, ainda, que o Secretário providencie a reforma das celas, considerando as condições de insegurança e insalubridade.

 

Fotos das instalações da delegacia

 

 

Ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Piauí, foi recomendado que interditasse as celas da Delegacia de Luzilândia em caráter emergencial, bem como fosse realizada sua reforma, disciplinando acerca do recebimento dos presos da Comarca de Luzilândia, enquanto não implementadas as condições mínimas de higiene e segurança nas celas. Por este motivo, recomendou-se, ainda, ao Delegado de Polícia de Luzilândia que nenhum detendo fosse custodiado nas celas, por não haver condições mínimas de segurança e higiene.

 

O Delegado de Polícia de Luzilândia, em observância à recomendação do MP, interditou as celas da Delegacia de Polícia, por meio da Portaria nº 002-GDL/2019, proibindo que os agentes de polícia recebessem qualquer preso, enquanto não forem reformadas as celas.

 

Fotos internas da delegacia

 

 

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13/12/19

 

Pessoas sentadas atrás de uma bancada

 

Na última segunda-feira (09), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Eny Pontes, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, esteve presente em audiência sobre cardiopatia congênita. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal de Saúde da Capital.

Na ocasião, foram tratados diversos aspectos nas discussões, com participação ativa do membro do órgão ministerial, tais como a importância da Atenção Básica no pré-natal, o diagnóstico precoce, a estruturação de serviço próprio no Estado para a realização de cirurgias cardíacas, as dificuldades do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), entre outros.

Pessoas em pé posando para foto

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13/12/19

Logo do Brasão do Ministério Público

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, ingressou com ação civil pública requerendo uma medida liminar para que o município de Cocal realize um novo concurso público. Além de medida determinando a realização do concurso, o Ministério Público pede, ainda, a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil, caso a Poder Judiciário acate os pedidos e o chefe do executivo de Cocal descumpra a decisão judicial. O promotor de Justiça Tulio Ciarlini requer que no prazo de seis meses a prefeitura de Cocal conclua o certame e preencha os cargos de provimento efetivo, até então ocupados por servidores contratados por tempo determinado.

 

Logo no início da ação, o membro do Ministério Público do Piauí explica que instaurou um inquérito civil público para apurar a necessidade de realização de concurso público em Cocal. A administração municipal até iniciou os preparativos para um certame, incluindo a contratação de empresa para promover o concurso. À época, foi prevista a oferta de 245 vagas de cargos públicos. Porém, o Ministério Público constatou, em investigação, irregularidades na contratação da empresa e ingressou com uma ação civil pública solicitando a suspensão da execução do contrato de prestação de serviços. A prefeitura de Cocal informou ao MPPI que que cancelou o concurso público.

 

Com intuito de resolver a crescente necessidade de servidores em Cocal, a Promotoria de Justiça expediu recomendação ao gestor, orientando a realização de concurso, e, ainda, propôs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta para resolver a questão sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. No entanto, a gestão municipal não acenou de forma positiva as propostas do Ministério Público.

 

“Dessa forma, por força de todo o contexto, não restou alternativa ao Ministério Público senão buscar a tutela jurisdicional objetivando, na essencialidade, impor obrigação de fazer ao Município de Cocal para a realização de um novo certame de concurso público”, diz o promotor em um trecho da ação.

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13/12/19

Logomarca do Ministério Público do Estado do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, interpôs ação civil pública contra o Estado do Piauí e o Município de Teresina. O objetivo é que seja implementado um Serviço de Acolhimento em República, destinado às pessoas em situação de rua, assegurando-lhes estrutura física satisfatória e recursos humanos e materiais necessários ao regular funcionamento. Além disso, foi requerida a realização imediata de censo municipal sobre o número de pessoas em situação de rua, classificando-as por idade, sexo, raça, existência de problemas mentais, de dependência química, de vínculo familiar, bem como naturalidade, escolaridade e última residência, no prazo de seis meses.

O procedimento se deu pela razão porque os equipamentos e serviços da rede socioassistencial disponibilizados pelo município de Teresina não são suficientes para abarcar todas as necessidades das pessoas em situação de rua, especialmente quanto à necessidade de abrigo permanente e não apenas em casa de passagem.

Verificou-se que há número considerável de pessoas em situação de rua que possuem perfil de se tornar usuárias de uma república, que é o serviço de acolhimento para adultos que estejam saindo das ruas, pessoas com vivência de rua em fase de reinserção social e que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais e construção de autonomia.

"O serviço de uma república deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referência para contribuir com a gestão coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e para acompanhamento psicossocial dos usuários e encaminhamento para outros serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. Por fim, deve ser organizada em unidades femininas e masculinas, e o atendimento deve apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida", explica a promotora de Justiça Myrian Lago.

Ouvida, a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC) aduziu que, conforme o pacto de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aquela Secretaria deve cofinanciar todos os serviços socioassistenciais tipificados desde a Proteção Social Básica à proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades.

Já a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) encaminhou ofício dando conta de que o Serviço de Acolhimento em República, assim como a ampliação do serviço da casa de passagem Casa do Caminho e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop, estavam contemplados no Plano de Metas para o ano de 2019, estando encaminhada proposta de parceria com a Associação Pe. Pio para fins de implantação e execução do Serviço de Acolhimento em República.

Entretanto, diante dos fatos apresentados no decorrer da instrução, não houve a adoção de qualquer medida para concretizar a implementação do Serviço de Acolhimento em República no município de Teresina, razão pela qual a via jurisdicional foi a alternativa apresentada.

A Ação Civil Pública foi distribuída para a 2ª dos Feitos da Fazenda Pública, sob número 0834535-48.2019.8.18.0140.

 

 

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13/12/19

Banner sobre a eleição do Conselho Superior do MPPI

 

O Ministério Público do Estado do Piauí está se preparando para a escolha dos novos membros do Conselho Superior do Ministério Público, um dos mais importantes órgãos colegiados da instituição. O pleito será realizado no dia 16 de dezembro de 2019, das 9h às 15h, no auditório da Sede – Zona Leste (Av. Lindolfo Monteiro, 911, Fátima, Teresina), por meio de urna eletrônica.

 

A Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, expediu ofício de convocação dirigido aos eleitores. Cada um pode votar em até quatro candidatos, para exercício de mandato no biênio 2020-2021. Todos os Procuradores e Promotores de Justiça em atividade poderão votar. Concorrem ao posto de Conselheiro todos os Procuradores de Justiça em regular exercício de suas funções, que não apresentaram requerimento de renúncia à candidatura e que cumprirem os demais requisitos definidos pela Lei Orgânica do Ministério Público. Os resultados indicarão os quatro novos membros titulares e três suplentes.

 

São elegíveis os procuradores de Justiça: Fernando Melo Ferro Gomes (número 10); Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (número 11); Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (número 16); Martha Celina de Oliveira Nunes (número 17); Lenir Gomes dos Santos Galvão (número 18); Hugo de Sousa Cardoso (número 20); e Hosaías Matos de Oliveira (número 38).

 

O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão incumbido de fiscalizar e superintender a atuação institucional, bem como de velar pelos seus princípios. É constituído por seis membros, sendo dois natos (o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público), mais os quatro eleitos.

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13/12/19

Balança da justiça

 

 

 

 

Com o objetivo de promover a reforma e a recuperação da estrutura física onde funciona o Centro de Referência LGBTQI+ "Raimundo Pereira", da Secretaria Estadual da Assistência Social (SASC), o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, interpôs Ação Civil Pública em face do Estado do Piauí, que foi distribuída para a 2ª dos Feitos da Fazenda Pública. O órgãos ministerial requere a regularização das condições estruturais e de funcionamento do Centro, bem como a contratação de técnicos e profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e técnica.

No decorrer da instrução, foram realizadas várias audiências, com o intuito de que a gestão do Centro de Referência apresente um Plano de Reestruturação do equipamento, a fim de alcançar a integralidade de suas atribuições, propiciando aos usuários o exercício pleno da cidadania.

Foi também proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à reestruturação do local com o aumento de profissionais para melhor atendimento àquela população, contratação por processo seletivo de estagiários para o auxílio, bem como a ampliação e equipamento da sede atual para melhor atender os interesses da sociedade.

"Entretanto, não alcançou-se uma solução negociada para a melhoria da estrutura e de atendimento no Centro de Referência LGBTQI+, nem com a SASC, nem com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), razão pela qual a via jurisdicional foi a alternativa apresentada.", explica a promotora de Justiça Myrian Lago.

 

O Centro de Referência LGBTQI+ "Raimundo Pereira"

Implantado em 2006, o Centro de Referência LGBTQI+ foi criado no âmbito da Coordenação de Enfrentamento à Homofobia e Diretoria de Direitos Humanos, ambos da SASC, em convênio com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para atendimento e acompanhamento direto, psicossocial e jurídico do público LGBTQI+, a fim de fortalecer a identidade, os vínculos sociais e o exercício de sua cidadania.

Dentre os seus objetivos, estão a promoção de políticas públicas de inclusão da cultura LGBTQI+ como forma de promoção da cidadania, estabelecer estratégias de inserção produtiva e geração de renda para a população LGBTQI+ que vive em situação de vulnerabilidade social, instituir uma política de formação interdisciplinar e de comunicação social visando à disseminação do conhecimento sobre diversidade sexual e identidade de gênero, contribuindo dessa forma, para o enfrentamento à discriminação da referida população e criar e implementar instrumentos jurídicos que assegurem os direitos humanos e o exercício da cidadania.

 

 

 

 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89