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24/04/19

 

 

Pessoas reunidas em volta de uma mesa

 

O procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, esteve reunido, nesta quarta-feira(24), com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, Celso Barros Coelho Neto, para dialogar sobre a desativação de comarcas no interior do Estado.


De acordo com o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, a temática da desativação de comarcas no Estado será tratada com a Corregedoria Geral da Justiça. "Juntos vamos avaliar a necessidade desse processo, bem como, os efeitos e impactos sociais que serão causados", esclarece.


"Durante a reunião, apontamos alguns temas importantes como a questão da desativação das comarcas no Piauí. O Ministério Público é importante nesse processo de definição das comarcas que serão desativadas e daquelas que irão permanecer. Conversamos também sobre a perspectiva de nomeação dos aprovados no concurso público para promotor de Justiça. O certame está tramitando regularmente e assim que o processo de seleção for encerrado, serão chamados 5 novos promotores para o interior do Estado", explica o presidente da OAB-PI.

Pessoas reunidas posando para foto

 

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23/04/19

 

Pessoas reunidas em volta de uma mesa

 

Representantes do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí reuniram-se com o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, nesta terça-feira(23), na sede do Ministério Público do Estado do Piauí, no centro de Teresina, para solicitar apoio para coibir apologia à tortura nos veículos de comunicação piauiense.

Durante reunião, o defensor público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí, protocolou notícia-crime contra apresentador televisivo local que realizou apologia à tortura durante programa de TV. "Protocolamos uma ação importante pois, diariamente, programas televisivos locais potencializam a visão negativa que existe a respeito dos Direitos Humanos. Hoje dialogamos quais medidas serão tomadas porque somos agentes de promoção dos Direitos Humanos e vamos pensar uma estratégia de atuação conjunta para coibir tais práticas", esclarece Igo Sampaio.

Erisvaldo Marques, Defensor Público Geral do Estado do Piauí, afirma que a ação conjunta irá contribuir no processo de garantia dos Direitos Humanos no Piauí. O defensor público Dárcio Rufino também participou da reunião. "Apologia à tortura é crime pelo artigo 287 do Código Penal", pontua Dárcio.

O MPPI vai apurar a notícia do crime de apologia à tortura.

 

 

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24/04/19

Imagem com crianças e rostos no topo. Abaixo está escrito: Palestra Campanha Destinação - Converta seu imposto de renda em investimento e cidadania. Data: 25/04. A partir das 9h no auditório leste do MPPI. Palestrantes: delegado da receita federal no piauí, Eudimar Alves e Auditor Fiscal da Receita Federal, José Valter Lopes.

 

O Ministério Público do Estado do Piauí realizará, nesta quinta-feira (25), palestra com o tema “Campanha de Destinação – Converta seu Imposto de Renda em investimento e Cidadania”. O evento começa às 9h, no auditório Leste – 7º andar.

O encontro possui o objetivo de trazer esclarecimentos sobre a “Campanha Destinação” que visa divulgar a possibilidade de destinar uma parte do imposto de renda devido aos diversos fundos de amparo social, com enfoque no Fundo da Criança e do Adolescente, o FIA.

Os palestrantes do evento serão: o Delegado Eudimar Alves Ferreira, da Receita Federal no Piauí, e o Auditor Fiscal José Valter Lopes, da mesma entidade.

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23/04/19

Vista da praça Central de Cocal

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cocal, Rubens de Sousa Vieira, em razão da inexistência do cargo efetivo de Procurador do Município.

 

A ACP foi expedida no dia 15 de abril, e aponta que anteriormente foi recomendado, por meio da Notificação Recomendatória nº 01/2019, ao chefe do executivo Municipal que organizasse “a carreira de Procurador Municipal, com a criação de cargo efetivo na estrutura administrativa do Município, a ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público”.

 

Além disso, a Lei Municipal nº 523/2013, que dispõe sobre a atual estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocal, não previu o cargo de Procurador Municipal, bem como as Leis Municipais de nº 583 de 2016 e nº 602 de 2017.

 

Apesar da notificação, o gestor publicou o Edital 01/2019, sem previsão de vaga para Procurador Municipal. “A conduta praticada vai de encontro aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, tendo em vista que o cargo de Procurador Municipal visa proteger o interesse público”, frisa o Promotor de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes.

 

Na ACP, o representante do Ministério Público requer determinação judicial, em caráter de urgência, para a suspensão do Concurso Público n˚ 01/2019 e a indisponibilidade de bens e de recursos financeiros do prefeito, até o valor de R$ 200 mil. Após concluída a instrução processual, requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais, no que se refere à falta da previsão de cargos de Procurador de Município e à instituição do cargo de Procurador-Geral do Município como função comissionada, além da determinação para a organização da carreira de Procurador Municipal e para a exoneração de servidores nomeados, sem prévia aprovação em concurso público, para o cargo de Procurador-Geral do Município e outros cargos de assessoria jurídica privativos de advogados, no prazo de seis dias.

 

Foi também requerida a condenação do prefeito de Cocal por improbidade administrativa, e cominação de multa pessoal de R$ 100 mil, em caso de descumprimento das determinações.

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24/04/19

Pessoas sentadas em sala de aula falando com as pessoas que a observam

 

O CAODIJ (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude), órgão do MPPI coordenado pela Promotora de Justiça Lia Prado Ribeiro Martins, e a REPI (Rede Estadual pela Primeira Infância) realizaram, na última segunda-feira, 22 de abril, reunião ampliada para discutir a situação de crianças e adolescentes na primeira infância. A reunião aconteceu no CEAF (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional), na sede do Ministério Público do Piauí em Teresina.

 

O encontro teve como objetivo verificar a implantação do Marco Legal da Primeira Infância no Piauí (Lei Federal n° 13.257/2016), em especial sobre a implantação de programas e serviços que favoreçam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, nos seis primeiros anos de vida. Na ocasião, a SASC (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania) apresentou os resultados, expectativas e o andamento do Programa Criança Feliz no Piauí, que atende crianças de 0 a 3 anos, por meio de visitadores que orientam as famílias para o desenvolvimento integral de crianças, realizando a inserção da criança nas rede de cuidado dos serviços públicos quando necessário. A apresentação foi realizada pela assistente social da SASC e diretora do Programa Criança Feliz no Piauí, Rosângela Sousa.

 

Os participantes da reunião falaram também da necessidade de que os municípios possam envidar esforços para a implantação do programa nos municípios elegíveis, com a finalidade de atender crianças e adolescentes.

 

Pessoas sentadas em sala de aula

 

O promotor de Justiça Luiz Rebelo, que esteve presente na reunião, chamou a atenção para a necessidade de publicização dos programas, dos dados e dos relatórios elaborados, para que se possa verificar o alcance. Esteve também presente na reunião a promotora de Justiça e coordenadora do CAODEC (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania), Flávia Gomes, que chamou a atenção para a importância de atuação em conjunto entre todos os integrantes da rede para o atendimento a crianças e adolescentes.

 

A coordenadora da REPI, Viviane Farias, solicitou que a SASC disponibilize os dados do diagnóstico de crianças e adolescentes no Estado e destacou a necessidade da criação de fluxos e protocolos de atendimento nos programas e estratégias executados.

 

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23/04/19

Pessoas sentadas em uma roda de conversa

 

O promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Teresina, órgão de execução do NUPEVID (Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar), participou do evento “Café Social: por uma vida sem violência”, promovido pelo CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) de São João do Piauí. A atividade contou com as participações de autoridades locais, professores, profissionais de saúde, estudantes e cidadãos do município.

 

Pessoas sentadas em auditório

 

Naquela oportunidade, o membro do Ministério Público conversou com o participantes sobre os aspectos jurídicos e psicossociais na aplicação da Lei 11.340/2006 - Maria da Penha.

 

Pessoas de pé sorrindo

 

"Parabenizo a equipe do CREAS de São João do Piauí e IFPI, responsáveis pela iniciativa, que representa importante mecanismo de enfrentamento aos feminicídios e às diversas formas de violência praticadas contra mulheres, com efetiva aplicação da Lei Maria da Penha", destaca o promotor Francisco de Jesus.

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24/04/19

Pessoas com as mãos em forma de círculo

 

O Programa Reeducar: o homem no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher chegou ao final de sua 3ª edição. O último módulo foi encerrado nesta terça-feira (23), na sede do Ministério Público do Piauí. No total, foram nove módulos e nove meses de acompanhamento a homens envolvidos no contexto de violência doméstica. Até o momento, o programa tem 100% de êxito e nenhum caso de reincidência entre os participantes.

 

“Nosso foco é despertar a importância da mudança comportamental entre esses homens. É uma construção diária, mas os resultados até aqui têm sido muito satisfatórios. Nós esperamos que esses homens saiam daqui melhores, para eles e para as suas parceiras, e que não voltem a cometer os mesmos erros”, afirma a promotora Amparo Paz, titular da 10ª Promotoria de Justiça – integrante do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), e coordenadora do Programa Reeducar.

 

Pessoas de pé

  

A assessora de Promotoria de Justiça e psicóloga do Nupevid, Cynara Veras, responsável pela execução do programa, explica que o encerramento da 3ª edição faz um chamado para o enfrentamento da violência doméstica, tão recorrente na sociedade. “Hoje chamamos vocês para assumirem esse compromisso junto à sociedade. Até o momento, não tivemos nenhum caso de reincidência e com vocês também não será diferente. Desejamos muita sorte, novos caminhos, e, se precisarem da nossa ajuda, orientação, estaremos por aqui. Vamos acompanhar durante um ano o caso de cada um de vocês”, explica Cynara.

 

No encerramento do 9º módulo do programa, os participantes receberam uma camisa e uma fita alusiva à campanha “Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra a mulher”, realizada pela Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPM), uma das instituições parceiras do Reeducar. A gerente de enfrentamento à violência da Secretaria, Lidiane Oliveira, e o assessor jurídico, Daniel Sampaio, foram os facilitadores desse último módulo.

 

Pessoas de pé falando

 

A secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Macilane Gomes, também aproveitou a oportunidade para falar com os homens que fizeram parte dessa edição do Reeducar. “Hoje vocês estão vestindo essa camisa, simbolicamente, mas esperamos, de verdade, que vocês se comprometam com a mudança. Podemos mudar as nossas atitudes e isso depende de cada um de nós”, afirmou a secretária.

 

Além da SMPM, o Nupevid conta ainda com a parceria do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública Estadual e da Secretaria Estadual de Justiça, que atuam como facilitadores.

 

Pessoa de pé falando para um home que está sua frente assentado

 

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22/04/19

Reunião

 

O Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular em Parnaíba, promoveu reunião com o objetivo de resolver a questão do lançamento dos dejetos provenientes das fossas no aterro controlado de Parnaíba, pelas empresas “limpa-fossas”, fato que prejudica o lençol freático, causando ainda mau cheiro e poluição ambiental no bairro do Sabiazal. Participaram do encontro: a Secretária Municipal de Infraestrutura, Graça Moraes Souza; o Secretário do Meio Ambiente, Paulo Eudes, com equipe; além de representantes da Agespisa, das empresas que prestam o serviço e da Agência Parnaibana de Regulação dos Serviços Públicos (ASERPA).

 

A Prefeitura de Parnaíba, por meio da Secretaria de Infraestrutura, com apoio da Agespisa, comprometeu-se a encaminhar projeto para construção de uma estação de tratamento específica, de modo que esses dejetos não sejam mais jogados diretamente no solo do lixão. “Após o encaminhamento e aprovação do projeto pelos órgão envolvidos, passaremos para a fase posterior, que será de orçamento e execução da obra. Prefeitura, AGESPISA e empresas limpa-fossas partilharão recursos para viabilizar o projeto. Demos um grande passo para reduzir os impactos ambientais que tais dejetos causam ao subsolo e ao meio ambiente no bairro”, frisa Cristiano Farias.

 

Reunião

 

Na mesma reunião, foi abordado o tema da mudança do atual aterro sanitário controlado do Município de Parnaíba para as futuras instalações de um aterro privado que está sendo construído em Buriti dos Lopes. “Espero que, em breve, em um futuro não muito distante, seja executado uma espécie de PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) onde hoje é nosso aterro, de modo que seja construído no local um parque ecológico, com bosques, árvores e praças em benefício da população”, declarou o Promotor de Justiça, no que foi apoiado pelos secretários municipais de meio ambiente e de infraestrutura.

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24/04/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

Na terceira edição, o Programa MPTV traz uma reportagem sobre o projeto de sistema de gestão integrada de risco, apresentado ao MPPI pela Secretaria de Segurança Pública; também vamos mostrar como contribuintes podem destinar parte do seu imposto de renda para o fundo dos direitos da criança e do adolescente; veja, ainda, que o Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, e o Cônsul dos Estados Unidos em Recife assinaram um acordo de cooperação para colaboração em investigações. O programa destaca ainda o Coral Vozes do MP, projeto realizado pelo Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT).

 

Confira a terceira edição na íntegra, exibida no canal 16.1 (TV Assembleia) ontem (23). O programa é exibido às terças-feiras, às 17:40h, com reprise nas quintas, às 18:50h.

 

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22/04/19

Foto da palavra recomendação

 

O Ministério Público do Piauí expediu recomendação para o governador do Estado, Wellington Dias, e os secretários estaduais de Fazenda, Rafael Fonteles, e de Assistência Social e Cidadania, Ana Paula Mendes, sobre a administração do FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). A recomendação enumera três providências a serem tomadas pelos gestores públicos para o cumprimento das exigências legais que orientam o manuseio dos recursos do Fundo. O documento é de autoria do promotor de Justiça Fernando Santos, que responde pela 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, integrante do Núcleo da Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

 

A primeira providência é a publicação trimestral, no Diário Oficial do Estado, de relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP. A segunda medida diz respeito à criação de conta única e específica para receber os valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme estabelece o artigo 2º, §4º da Lei 5.622/06. Além disso, os gestores devem providenciar o registro do FECOP junto ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e transformar o Fundo em unidade orçamentária. Por último, o Ministério Público orienta que os recursos do FECOP sejam gastos apenas com as ações e programas que correspondam com a finalidade prevista em lei, e interrompa qualquer aplicação que não se refira a ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura e outros programas de relevante interesse social.

 

O governo do Estado e os secretários estaduais têm até 10 dias para informar ao Ministério Público se estão cumprindo ou não a recomendação. A contagem do prazo iniciou na última terça-feira, 16 de abril, quando a recomendação foi enviada ao chefe do governo estadual e aos secretários.

 

 

Considerações

 

Nas considerações apresentadas na recomendação, o promotor de Justiça Fernando Santos diz que foi instaurado um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, vinculado à SASC (Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania). Ao solicitar informações sobre o FECOP ao TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí), um relatório do órgão, que subsidiou o inquérito aberto, apontou a existência de duas irregularidades no gerenciamento do Fundo: a ausência de envio das prestações de contas mensais e da prestação de contas avulsas. Outros dados encaminhados pelo Tribunal indicaram que em 2017 e 2018 houve o empenho de despesas e destinação de recursos em ações e programas que não condizem com a finalidade prevista em lei para o FECOP.

 

No dia 19 de fevereiro deste ano, o Ministério Público enviou um ofício ao secretário de Fazenda Rafael Fonteles, requisitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº 5.622/06, sobretudo quanto à existência de conta específica para a destinação dos recursos do FECOP. Em resposta, o gestor da pasta explicou que os valores do FECOP vêm sendo controlados contabilmente e executados de forma centralizada por meio da conta única do Estado, se utilizando de códigos contábeis específicos para segregar as receitas vinculadas das demais.

 

Por fim, o membro do Ministério Público explica que ao analisar a resolução nº 004/2019, sobre o plano de aplicação dos recursos do FECOP, em 2019, constatou a destinação para finalidades que não correspondem ao previsto em lei para o Fundo. Entre os desvios de aplicação, o promotor aponta três despesas: a destinação de R$ 27,5 milhões para a compra de gêneros alimentícios e manutenção de presídios do Piauí; o uso de R$ 19 milhões para a aquisição de combustível e manutenção da frota de veículos; e a manutenção do policiamento ostensivo da Polícia Militar.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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