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17/07/19

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O Promotor de Justiça Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, requereu o cumprimento da sentença judicial que obriga o Estado do Piauí a providenciar a reativação e regular funcionamento das celas construídas na Delegacia de Polícia de Dom Expedito Lopes, lotando servidores públicos para custodiar os presos provisórios do local, bem como a construção de cadeia Pública no município de Picos.

 

No ano de 2013, o Ministério Público do Piauí ajuizou a Ação Civil Pública correspondente. O Poder Judiciário concedeu medida liminar, deferindo os pedidos do Ministério Público e estabelecendo o prazo de um ano para finalização do procedimento licitatório e em seguida um ano para a construção da obra, a contar da ciência de tal decisão, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 mil reais.

 

Através da sua Procuradoria, o Estado do Piauí interviu com recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, julgando improcedente a ação ajuizada. Assim, o MPPI apresentou contrarrazões, requerendo que fosse mantida a sentença prolatada. Analisando o processo, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conheceu a Apelação, mas negou provimento, mantendo conservada a decisão inicial. A Câmara também negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e o Tribunal de Justiça negou seguimento aos Recurso Especial e Extraordinário interpostos.

 

O réu ainda interpôs Agravo em Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi conhecido e convertido em Recurso Especial determinado pela relatora, Ministra Regina Helena Costa a qual proferiu decisão monocrática negando o provimento. Por fim, a Ministra Carmen Lúcia, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo. O referido Acórdão transitou em julgado em 22 de junho de 2018.

 

"A sentença proferida pelo Juiz de Direito foi mantida em sua integralidade por todas as instâncias judiciais. Desse modo, em termos jurídicos, não há como ser revertida a sentença condenatória. O Estado deveria ter providenciado a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento visto que os recursos financeiros destinados à Secretaria de Justiça do Estado do Piauí só aumentam, assim como a quantidade de presos provisórios na Penitenciária da cidade de Picos, devido a falta de uma cadeia pública", explica Maurício Verdejo.

 

Diante do que foi exposto, o Ministério Público requereu: o desarquivamento do autos da ação civil pública para fins de cumprimento de sentença; a intimação do executado para que imediatamente e com exatidão cumpra as obrigações de fazer encartadas na sentença proferida, no prazo assinado, sob pena de ser condenado por litigância de má-fé, bem como possível responsabilização por crime de desobediência e a intimação do executado, para que realize o pagamento do valor referente à multa diária pelo descumprimento da decisão.

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16/07/19

Logomarca do Ministério Público

 

 

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí ingressou com ação civil pública contra o município de Pedro Laurentino em razão de lei complementar que instituiu a cobrança de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP. Um inquérito civil público foi instaurado, no qual ficou constatado que o projeto de lei nº 32/2004 foi sancionado em 15 de dezembro de 2004, pelo então prefeito José Leite de Sousa. No entanto, a publicação no diário oficial da lei teria ocorrido quase 14 anos depois, em 17 de agosto de 2018. Em seu artigo 5º, a lei estipula uma alíquota de 15% incidente sobre a base de cálculo, que foi definida como sendo o valor mensal de consumo total da energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária.

 

Os vereadores informaram ao Ministério Público desconhecer a tramitação e aprovação do projeto de lei que instituiu a contribuição. A informação foi confirmada através de certidão emitida pela Câmara Municipal de Pedro Laurentino.

 

O promotor Jorge Luiz explica que a COSIP já havia sido instituída em 2002, por outro projeto de lei que cumpriu todos os ritos da tramitação no parlamento de Pedro Laurentino. “Dessa forma, o Projeto de Lei nº 32/2004, que em tese visava instituir a COSIP, de acordo com seu texto, na verdade buscou majorar o tributo já existente”, afirma o membro do Ministério Público, em um trecho da ação civil pública. 

 

O prefeito de Pedro Laurentino Leôncio Leite de Sousa alegou que, à época da sanção do projeto de lei, não era obrigatória a publicação de norma e que a obrigatoriedade para publicação só começou após a criação do Diário Oficial dos Municípios. Os vereadores de Pedro Laurentino reafirmaram em audiência extrajudicial que o projeto de lei de 2004 “não foi submetido àquela Casa Legislativa”.

 

Diante desta situação, o Ministério Público, em defesa dos interesses do cidadão, impetrou a ação civil pública, na qual requer ao Poder Judiciário a expedição de medida liminar para a suspensão da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública. O Ministério Público solicita, ainda, a aplicação de multa pessoal diária no valor de 50 mil reais, caso a decisão liminar seja deferida e o chefe do executivo de Pedro Laurentino não a cumpra.

 

Por último, o MPPI pede o proferimento de uma sentença declarando nulo o projeto de lei nº 32/2004, em virtude da usurpação das atribuições do Poder Legislativo municipal e a condenação de Pedro Laurentino para que restitua aos contribuintes daquele município os valores pagos como contribuição de iluminação pública desde março de 2019.

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17/07/19

Pessoas sentadas em uma sala de aula

 

O promotor de Justiça Eny Pontes, em exercício na 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, na última sexta-feira, 12 de julho, realizou audiência para  discutir soluções para a interrupção do serviço de cirurgia bariátrica do Hospital Getúlio Vargas – HGV. A reunião faz parte de procedimento instaurado pelo membro do Ministério Público do Piauí para apurar as causas da suspensão das cirurgias na unidade de saúde estadual.

 

Ao abrir a audiência, Eny Pontes explicou que, segundo informações prestadas pela Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Sesapi (Secretaria de Estado da Saúde), o serviço de cirurgia bariátrica foi aprovado em 2014. À época, a Sesapi autorizou a realização de duas cirurgias por semana, até que o Ministério da Saúde aprovasse portaria habilitando o serviço. Desde então, foi montada a estrutura física e de equipamentos, formada por equipe de cirurgiões e elaborada uma relação de pacientes autorizados para a cirurgia. O promotor de Justiça afirmou ainda que, atualmente, 85 pessoas estão habilitados a passar pelo procedimento. Alguns já iniciaram o atendimento laboratorial em 2014. Finalizou a sua fala declarando que a audiência tinha como objetivo principal encontrar uma solução para a interrupção das cirurgias, por falta de insumos na unidade de saúde, e assim retomar a realização do procedimento. 

 

O diretor do HGV, médico Gilberto Albuquerque, explicou que a unidade de saúde deve realizar a habilitação e o credenciamento do serviço.  Só assim será possível atender os pacientes que precisam da cirurgia. Na fase de habilitação, o hospital será supervisionado por meio de fiscalização para verificar se, efetivamente, há condições de realizar as cirurgias, bem como definir os recursos necessários para os procedimentos. O gestor disse que já estão sendo licitados insumos e equipamentos, mas o processo foi contestado por empresas que participam do certame.

 

O coordenador do serviço de cirurgia bariátrica do HGV, médico José Rodrigues, declarou que o HGV está pronto nos aspectos técnico e estrutural para fazer os procedimentos.

 

Pessoas sentadas em sala de aula durante reunião

 

A representante da FEPISERH (Fundação Estadual Piauiense de Serviços Hospitalares), Fátima Garcêz, afirmou que o maior entrave encontrado é a burocracia. Segundo ela, uma máquina utilizada pelo hospital usa uma marca específica de kit e os demais representantes possuem um material que não corresponde ao que já vinha sendo utilizado. Garcêz explicou também que os médicos do hospital não aceitam operar com esses materiais por falta de segurança, uma vez que não atendem as especificações exigidas.

 

Alderico Gomes, superintendente de assistência à saúde da Sesapi, disse que a não continuidade do serviço foi gerada por questões de financiamento e do processo de habilitação. Entre 2016 e 2018, de acordo com ele, foi realizada uma verificação dos itens necessários para habilitação do serviço de cirurgia bariátrica. Gomes destaca que o Governador do Estado autorizou o financiamento com a FEPISERH até a chegada da habilitação junto ao Ministério da Saúde. Por último, Gomes pontuou que a Sesapi e FEPISERH assumiram o compromisso de entregar em até 60 dias os kits para as cirurgias.

 

A paciente Joyce Nunes, presente à audiência, afirmou que já está com quatro laudos para fazer a cirurgia bariátrica e que já foram perdidos em razão do tempo.

 

Encaminhamentos

A 12ª Promotoria de Justiça oficiará a Sesapi e a FEPISERH para que, em até 60 dias, a pasta encaminhe ao MPPI os comprovantes de compra dos kits para as cirurgias bariátricas, assim como dos encaminhamentos das ações promovidas para o retorno das cirurgias. O CRM (Conselho Regional de Medicina) e COREN (Conselho Regional de Enfermagem) serão oficiados para a realização de inspeção na parte ambulatorial e cirúrgica do serviço de cirurgia bariátrica, além de avaliar as instalações físicas, qualificações dos profissionais e dos materiais. Ao final, os órgãos enviarão ao MP um relatório conclusivo sobre as inspeções.

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15/07/19

Pessoas sentadas dentro de uma sala de audiência

 

A Promotoria de Justiça de Demerval Lobão promoveu audiência pública nesta segunda-feira, 15 de julho, no Fórum de Demerval Lobão, referente aos Festejos de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, que ocorrerão no município, entre os dias 21 a 31 de julho.

 

O objetivo da reunião foi orientar os proprietários de barracas e a comunidade em geral acerca de questões relacionadas ao evento, entre as quais a poluição sonora por abuso de instrumentos e aparelhos de som, limpeza de ruas, trânsito local, respeito às normas sanitárias, dentre outros. A audiência pública foi promovida em parceria com o Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícias Civil e Militar, além de diversos órgãos da administração pública de Demerval Lobão.

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17/07/19

 

Pessoas felizes reunidas para foto

 

A nova sede do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos recebeu nesta quarta-feira(17) a 1ª edição do Momento de Equilíbrio - iniciativa coordenada pelo Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT) e que integra o Programa Bem Viver do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI). A atividade foi conduzido pela promotora de Justiça Itanieli Rotondo Sá. Entre os objetivos da ação está a oferta de um momento de relaxamento e reflexão para servidores, membros, estagiários e colaboradores terceirizados da instituição, no início da semana.

 

"Já participei de outros momentos em Teresina e a pedidos dos próprios servidores, realizamos a 1º edição em Picos. Quase 70% do quadro de servidores participaram da ação. Inicialmente, realizamos meditação para relaxar. Falamos sobre respiração diafragmática, respiração abdominal, mostrando que a respiração é muito importante para que a gente possa viver com mais equilíbrio, mais calma", explica Itanieli Rotondo.

 

Pessoas sentadas durante momento de meditação

O texto "Como mudar o mundo?" foi lido pelos participantes. A promotora de Justiça Itanieli Rotondo destaca também que pretende levar convidados para falar de outras temáticas que sejam afins aos objetivos do Momento. "Escolhemos as quartas-feiras para realizar o nosso Momento de Equilíbrio. Queremos trazer a prática de yoga para que possamos refletir sobre a importância do autocuidado para que tenhamos uma vida mais leve", complementa.

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15/07/19

Palestrante do evento Waurlênio alves da Rocha

 

O Ministério Público do Piauí, por meio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, de 8 a 10 de julho, o Seminário de Inteligência e Contrainteligência, voltado para membros, servidores e estagiários da instituição.

 

A proposta do Seminário foi a busca pela efetividade e qualidade dos serviços de segurança institucional do MPPI. Com isso, os presentes foram capacitados sobre as técnicas, táticas e procedimentos operacionais de segurança com o objetivo de fortalecer uma cultura institucional que vise a proteção de dados, informações, pessoas, recursos materiais, áreas e instalações, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução CNMP 156/2016. O documento institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público.

 Participam do evento

(Coordenadora do GSI, promotora de Justiça Debora Geane).

 

“O curso realizado visa proporcionar mais conhecimento aos nossos servidores e membros do Ministério Público, considerando que vivemos em um ambiente hostil e lidamos com informações sensíveis, por isso nós precisamos ter conhecimento de técnicas de proteção da instituição. Proteção da tecnologia da informação, proteção de áreas e instalações, de documentos e pessoas. Então, nós precisamos trabalhar de uma forma mais eficiente, adquirindo conhecimentos da área de produção de conhecimento. Assim, convidamos profissionais capacitados, como os instrutores do Exército da ABIN, que nos brindaram durante esses três dias com sua experiência e conhecimento", avaliou a promotor de Justiça Débora Geane, então coordenadora do GSI.

 

O curso faz parte do programa de segurança institucional - Eixo Pessoas - já em fase de implementação e direciona os estudos e pesquisas das questões afetas à inteligência e à contrainteligência.

 Coronel Miler Barbosa

 (Coronel Miler Barbosa das Neves, da Escola Inteligência Militar do Exército).

“Destaco aqui a excelência da ideia de reunir aqui tantas instituições diferentes voltadas para a atividade de inteligência, que labutam nessa área. Isso vai permitir ao Ministério Público ser um vetor de difusão dessa atividade, além de proporcionar a formação de uma rede de inteligência que no final tem o objetivo de criar uma integração e facilitar a comunicação, o intercâmbio e a troca de dados que sejam de interesse de cada instituição. Com apenas três dias plantando uma semente para as pessoas que aqui tiveram, um embrião dessa nova vertente, visão da atividade de inteligência no Piauí”, disse. 

Ao todo, foram realizadas oito palestras ministradas por especialistas da área de segurança de instituições como o Serviço de Inteligência do Exército (Siex) e da Escola de Inteligência Militar (EsIMEx), e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Os assuntos abordados nas palestras envolveram questões relacionadas a investigações em fontes abertas de dados, obtenção e proteção de dados, segurança orgânica, segurança da informação, princípios e fundamentos da atividade de inteligência e metodologia da produção de conhecimento, dentre outros temas.

Entre os palestrantes estiveram nomes de respaldo nacional, como os tenentes-coronéis Carlos Henrique Ribeiro de Souza e Márcio Fernandes do Nascimento, o coronel Miler Barbosa das Neves, os três integram a EsIMEx, o servidor Filipe Rocha Martins, da ABIN, e Waurlênio Alves de Rocha, do Exército. 

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17/07/19

Pessoas de pé sorrindo

 

Esta semana o MPTV traz a cobertura completa da posse da nova Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, que aconteceu no dia 12 de julho, em sessão solene do Colégio de Procuradores, realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, e ainda um balanço dos quatro anos de gestão do Promotor de Justiça Cleandro Moura, que entre os destaques, inaugurou várias sedes de Promotorias de Justiça no interior do Piauí.

 

O programa, produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPPI, é exibido às terças-feiras, às 17:40h, com reprise às quintas-feiras, às 18:50, na TV Assembleia, canal 16.1.

 

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15/07/19

 

 

Procuradora-Geral de Justiça Carmelina Moura

A Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, participou na manhã dessa segunda-feira (15), da primeira sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Piauí, já como chefe do MPPI. Os desembargadores presentes desejaram sucesso à gestão a frente do Ministério Público piauiense e ressaltaram a importância do órgão para a sociedade.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Haroldo Rehem, vice-presidente do TJPI e que está no exercício da presidência durante o período de férias do presidente, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins. Além dos integrantes da corte, o ex-procurador-geral do MPPI, Josino Ribeiro, e que atualmente exerce a advocacia, também felicitou a nova Procuradora-Geral.

Procuradora-Geral de Justiça Carmelina Moura

“É uma grande honra estar aqui e como é interessante e abençoada a roda da vida. Recebo as felicitações e bençãos divinas de cada um. Quero cumprimentar cada desembargador aqui presente e agradecer essa acolhida. Acredito que, se hoje estamos aqui, existe toda uma história por trás de nós. Quero dizer que o Ministério Público está a disposição para que possamos caminhar juntos com diálogo e fortalecer a justiça”, destacou Carmelina Moura.

A Procuradoria Geral de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público. A ela, cabe a chefia da instituição, sendo responsável por sua administração e pela representação judicial e extrajudicial de seus interesses. Quinzenalmente, a Procuradora-Geral de Justiça participa das sessões do pleno do Tribunal de Justiça, realizadas às segundas-feiras.

Procuradora-Geral de Justiça Carmelina Moura

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16/07/19

Logomarca GAECO/MPPI

 

O GAECO/MPPI, em auxílio ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Rio de Janeiro, cumpriu na manhã de hoje, 16 de julho de 2019, 1 mandado de prisão preventiva do piauiense Fernando Vieira de Brito e 2 mandados de busca e apreensão na Cidade de Cocal dos Alves – PI.

 

A investigação diz respeito a crimes de organização criminosa, corrupção, construção, venda, locação e financiamento ilegais de imóveis, entre outros. O procedimento investigativo foi iniciado em razão do desabamento de prédios construídos de maneira irregular na cidade do Rio de Janeiro. No total, 27 pessoas foram denunciadas ao Juiz da 33ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro.

 

O cumprimento dos mandados contou com o apoio da Polícia Civil do Estado do Piauí, por meio do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO) e da Divisão de Operações Especiais (DOE).

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15/07/19

Foto da fachada do hospital de São João do Piauí

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, obteve decisão liminar contra o município de São João do Piauí para a regularização dos repasses de valores referentes ao Fundo Nacional de Saúde destinados à Média e Alta Complexidade (MAC) e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O juiz da Vara Única de São João deferiu, parcialmente, o pedido apresentado pelo Ministério Público em ação civil pública, por meio do promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, e determinou que o município regularize os repasses de valores dos dois fundos para o hospital estadual "Teresinha Nunes de Barros".

 

Ao município foi dado o prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão judicial, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil.  O valor deverá ser revestido ao Fundo Estadual de Saúde, com destinação ao referido hospital. Neste mesmo prazo, o município deverá também apresentar os valores atualizados dos recursos recebidos do MAC e do FAEC desde o mês de outubro de 2018 até este mês.

 

Na ação civil pública, o representante do Ministério Público afirma que o município de São João do Piauí está habilitado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal. Em tal situação, a administração municipal tem por prerrogativa receber diretamente do Fundo Nacional de Saúde, o montante total dos recursos federais transferidos pela União para a cobertura de ações e serviços de saúde implementados no âmbito do SUS em seu território.

 

“O município de São João do Piauí, mais precisamente a Secretaria de Saúde deste município, vem recebendo o recurso federal da Média e Alta Complexidade – MAC e Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, frise-se, verba já incorporado as contas municipais . E que não vem repassando tais valores ao Hospital Teresinha Nunes de Barros desde de outubro de 2018, ou seja, há mais de oito meses”, explica o titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí. “Vê-se que o Município de São João do Piauí está retendo dolosamente, desde outubro de 2018, mais de R$ 2 milhões, o que vem comprometendo o atendimento da população sanjoanense e dos municípios vizinhos que detém pactuação, continua o promotor de Justiça em outro trecho da ação. 

 

Em audiência extrajudicial promovida pelo Ministério Público, o procurador do município de São João informou que o prefeito vedou a assinatura de qualquer acordo em virtude do Estado do Piauí encontrar-se em atraso com o cofinanciamento da atenção básica. O chefe do poder executivo foi advertido que sua conduta poderia ensejar ato de improbidade administrativa, uma vez que não se pode condicionar o repasse de verbas por mero capricho pessoal e que a obrigação de firmar o PCEP é do município.

 

Por último, Jorge Luiz diz, na ação, que vários serviços podem ser paralisados em razão da falta de pagamentos. Na próxima quarta-feira, 17 de julho, será realizada uma audiência de conciliação, com objetivo de solucionar o problema da regularização dos repasses.

 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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