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21/05/19

balança da justiça

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da promotora de Justiça Karine Araruna, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade contra o prefeito de Picos, José Walmir de Lima e o ex-prefeito Kleber Dantas Eulálio. A instauração do inquérito civil público é para investigar sobre denúncia de apropriação indébita de recursos destinados ao Fundo Previdenciário de Picos – PICOS/PREV.

 

A denúncia chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria do MPPI, informando a existência de uma previdência própria do município e que descontava 11% do salário do servidor efetivo todos os meses e 12% deveria ser pago pela prefeitura ao Fundo Previdenciário. Afirma-se que desde junho de 2014 os valores não estavam sendo repassados ao Fundo, causando um dano que ultrapassa o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

 

Na época, Kleber Dantas Eulálio estava à frente da prefeitura e foi notificado para que respondesse sobre o dinheiro descontado do contracheque dos servidores municipais. Em resposta, foram apresentadas Certidões Negativas de Débitos Previdenciários.

 

Mas em reunião no início do mês de abril, uma série de documentos constatou que no relatório das contribuições em atraso dos últimos meses não houve o repasse do valor que seria de R$ 4.424.381,35 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e trezentos e oitenta e um reais e trinte e cinco centavos) ao Fundo Previdenciário, o que mostra que Kleber Dantas Eulálio e José Walmir de Lima, ex-prefeito e atual prefeito do Picos, respectivamente, deixaram de repassar ao PICOS/PREV as contribuições sociais recolhidas, lesando o Fundo Previdenciário e infringindo os princípios da administração pública, pela violação, sobretudo, dos deveres de legalidade, honestidade e lealdade às instituições.

 

A promotora de Justiça requer, então, a notificação de Kleber Dantas Eulálio e José Walmir de Lima para apresentarem resposta escrita no prazo de 15 dias. Também pede que sejam julgados procedentes os pedidos da ação a fim de aplicar aos requeridos as sanções por infringência, nos seguintes termos: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou benefícios, no prazo de três anos. Foi requerido, também, a produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção, especialmente as documentais e o depoimento pessoal dos réus, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

 

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20/05/19

Logomarca do Ministério Público

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí confirmou durante sessão realizada na última sexta-feira, 17 de maio, o resultado do Processo Seletivo para Estagiários da instituição. A homologação do resultado final ocorreu no dia 3 de maio. Os aprovados serão nomeados e convocados segundo a necessidade do MPPI. Após a nomeação, a Coordenadoria de Recursos Humanos entrará em contato com os aprovados para que apresentem a documentação e iniciem o estágio junto à instituição. Entre os pré-requisitos exigidos para ocupar as vagas de estágios estão: a aprovação no processo seletivo, estar matriculado em uma IES (Instituição de Ensino Superior) conveniada com o MPPI e ter concluído pelo menos 50% dos créditos.

 

Neste ano, o processo seletivo recebeu mais de 2 mil inscrições. Além de Teresina, as provas foram aplicadas em Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos e Piripiri. As vagas disponibilizadas abrangem os cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Jornalismo, Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.

 

O processo seletivo tem validade de um ano, a contar da homologação do resultado final, com possibilidade de ser prorrogado por igual período.

 

Acesse o DOEMP: http://aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi190517_400.pdf

 

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21/05/19

Vista aérea de Picos

 

O Ministério Público do Piauí ingressou com ação civil pública contra o município de Picos por irregularidade na destinação final dos resíduos sólidos da cidade. A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos com base em informações obtidas durante a condução de procedimento administrativo que constatou a existência de deficiências no manuseio do lixo do município.

 

De acordo com a promotora de Justiça Karine Araruna, autora da ação, um lixão no povoado Val Paraíso está recebendo os resíduos de Picos. No entanto, no local já deveria ter sido construído um aterro sanitário, isso porque o antigo lixão, localizado na Altamira, foi desativado mediante ordem judicial. Além do lixo doméstico, o terreno estaria recebendo também resíduos hospitalares. A representante do Ministério Público explica que o lixão situado em Altamira está abandonado. “Tanto não bastasse, apurou-se que o demandado, em atitude flagrantemente inconsequente, deixou a área do antigo lixão da Altamira em completo abandono, sem que se tenha realizado nenhuma ação visando a remediação do local, possibilitando, assim, a proliferação de doenças e a contaminação de um número indeterminado de seres vivos”, afirma a promotora de Justiça em um trecho da ação.

 

Em fevereiro deste ano, a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) apontou, em vistoria realizada no lixão, que o lixão em Val Paraíso não segue nenhum tipo de orientação técnica para o confinamento dos resíduos dispostos no local acentuando assim os danos ambientais.

 

Em razão de toda essa situação, a promotora de Justiça requer o deferimento de medida liminar determinando o recolhimento do lixo existente em forma de leiras e a cobertura com uma camada de solo resultante de escavação da vala sanitária; o tratamento e a destinação de forma adequada dos resíduos hospitalares. Outras providências que deverão ser tomadas pelo município são o monitoramento do acesso ao lixão; a realização de cadastro dos profissionais que trabalham no local; a compra de equipamentos de proteção individual e a implantação de um sistema de drenagem de águas pluviais em toda a área de influência do sistema de destinação final de resíduos.

 

Por último, o Ministério Público do Piauí solicita que o município de Picos inclua em sua lei orçamentária de 2020 dotação orçamentária específica, para o gerenciamento de resíduos sólidos; a apresentação de projeto de estruturação de aterro sanitário; a deflagração de licenciamento ambiental; e se abstenha de depositar o lixo em áreas do município que não sejam licenciadas por órgão ambiental competente.

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20/05/19

Promotores de Justiça recebem candidatos durante a etapa

 

Acontece de 20 a 22 de maio a 3ª etapa do Concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí que consiste na entrega do requerimento de inscrição e dos documentos necessários para sua efetivação.

Os candidatos convocados devem dirigir-se até o Centro de Aperfeiçoamento Pessoal – CEAF, localizado na sede Leste do MPPI. Além da inscrição definitiva, também acontecem a sindicância de vida pregressa e a prova de títulos.

 

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20/05/19

Pessoas de pé sorrindo

 

Na última quinta-feira, 16 de maio, o promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, que atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, participou da III Jornada de Serviço Social organizada pela faculdade CHRISFAPI, em Piripiri. Com discussões do tema "A gente enfrenta o racismo no cotidiano", o membro do Ministério Público do Piauí abordou as ações executadas pelo projeto “Violência contra mulher: um olhar racial" e relatou vivências cotidianas.

 

Pessoas de pé sorrindo

 

O evento também contou com palestra da professora doutora Maria Sueli Rodrigues de Sousa, da UFPI (Universidade Federal do Piauí), que falou sobre as raízes históricas do racismo, direitos e cidadania.

 

Pessoa de pé segurando um microfone

 

O projeto “Violência contra mulher: um olhar racial" é desenvolvido pela 5ª Promotoria de Justiça de Teresina, órgão de execução integrante do NUPEVID (Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar), em parceria com a UESPI (Universidade Estadual do Piauí), desde janeiro de 2018. A iniciativa leva informações, articula ações e provoca o desenvolvimento de políticas públicas de cidadania às mulheres negras para o acesso aos serviços de saúde, educação e cultura, enfrentamento ao racismo estrutural/institucional e resgates dos valores afrodescendentes, dentre outras ações.

 

Fotos: Faculdade CHRISFAPI

 

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20/05/19

Público presente em fotografia com a palestrante

 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauí, promoveu na manhã de hoje (20) a palestra “Planejamento Financeiro e você”, com a planejadora financeira pessoal Vera Veras. A atividade contou com a participação de membros, servidores e estagiários da instituição.

 

Palestrante Vera Veras

(Planejadora financeira, Vera Veras)

Procuradora Teresinha Marques com a palestrante vera veras

 

O encontro faz parte da 6ª Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF) de contribuir para o fortalecimento da cidadania ao fornecer e apoiar ações que ajudem a população a tomar decisões financeiras mais autônomas e conscientes. Entre os assuntos abordados estão: planejamento e equilíbrio financeiro, investimentos, formas de pagamentos, orçamento familiar e previdência.

 

Servidora do MPPI, Carla Daniele faz questionamento

 

Durante o evento os presentes puderam tirar dúvidas e discutir sobre o tema. “Hoje foi muito bom pois discutimos como fazer uma gestão melhorar das nossas contas para evitar dívidas. Fazer um gerenciamento em relação aos nossos ganhos e gastos e da importância que isso é para nossa vida”, comentou a servidora do MPPI, Carla Daniele.

 

 

 

 

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20/05/19

Pessoas adentrando o prédio do IFPI em Teresina

 

O Ministério Público do Piauí divulga nesta segunda-feira, 20 de maio, o gabarito preliminar do processo seletivo para estagiários em nível de pós-graduação da instituição. As provas foram aplicadas na manhã de ontem, 19 de maio, no campus Teresina Central do IFPI – Instituto Federal do Piauí. Neste ano, o certame ofereceu 50 vagas para estudantes de pós-graduação em Direito, seja especialização, mestrado ou doutorado. No total, 300 candidatos se inscreveram no processo seletivo.

 

Os recursos sobre a prova aplicada no domingo podem ser apresentados amanhã, 21 de maio, na área do site em que os candidatos efetuaram suas inscrições.

 

Pessoas circulando pelo corredor do IFPI procurando a sala de prova

 

As vagas serão distribuídas da seguinte forma: trinta vagas na cidade de Teresina; quatro na cidade de Parnaíba; quatro na cidade de Picos; duas na cidade de Bom Jesus; duas na cidade de Campo Maior; duas na cidade de Corrente; duas na cidade de Floriano; duas na cidades de Oeiras; e duas na cidade de Piripiri. Haverá formação de cadastro de reserva para possíveis vagas que surgirem no decorrer da vigência do processo seletivo.

 

O aluno aprovado receberá uma bolsa estágio no valor de R$ 1.350,00, mensalmente, e auxílio-transporte no valor de R$ 145,20.

 

Servidores que integram a comissão organizadora do concurso de pé sorrindo para fotografia

Comissão organizadora do processo seletivo para estagiários de pós-graduação

 

“A aplicação das provas do processo seletivo realizadas ontem foi bastante tranquila. Não tivemos nenhuma intercorrência que atrapalhasse o bom andamento do trabalho de fiscalização da comissão organizadora do processo. Os candidatos compareceram ao local dentro do horário previsto e com calma se dirigiram às salas e fizeram suas provas cumprindo as regras que foram previstas. Aproveito para agradecer o empenho dos servidores que colaboraram para que tudo ocorressem bem. É mais um processo seletivo exitoso que nossa instituição conduz”, diz a procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Marques, presidente da comissão organizadora do processo seletivo de estagiários.

 

Confira o gabarito preliminar em anexo.

 

Saiba mais:

MPPI lança processo seletivo para estagiários de pós-graduação, com 50 vagas

MPPI publica edital de celebração de convênios com IES para concessão de estágios a pós-graduandos

 

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Gabarito preliminar.pdf)Gabarito preliminar.pdf[ ]50 Kb

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18/05/19

Foto da balança da Justiça

 

As péssimas condições de conservação da rodovia PI-225 motivaram a apresentação de ação civil pública por parte do Ministério Público do Piauí. A promotoria de Justiça de Avelino Lopes ingressou, no último dia 12 de maio, com ação contra a construtora RM Estrutura e Pavimentação, o Governo do Estado e o DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Piauí).

 

O promotor de Justiça Luciano Lopes Sales, autor da ação, requer a expedição de medida liminar para obrigar os três réus a iniciarem a manutenção da rodovia estadual, no trecho entre Curimatá e Avelino Lopes. Outro pedido colocado na ação é a condenação do DER a realizar a manutenção definitiva de todos os 42 km entre os municípios, referentes à pista de rolamento da PI-255, em no máximo de 120 dias. Em caso de descumprimento da liminar, o representante do Ministério Público do Estado requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

 

De acordo com Luciano Sales, a RM Estrutura e Pavimentação foi contratada por meio de um processo licitatório para que a empresa realizasse a pavimentação asfáltica na rodovia. O contrato ficou na valor de R$ 5,8 milhões de reais. O prazo de conclusão para a obra era de 120 dias consecutivos, a contar da expedição da ordem de serviço, datada do dia 9 de julho de 2017. A obra atualmente está parada. O estado alega ter sido acometido por crise econômica, justificando que isto impossibilitou a conclusão, afirmando que as obras foram retomadas, fato que não procede.

 

“Pois bem, o abandono vem causando mais prejuízos para o Estado do Piauí, uma vez que a paralisação da obra implica em aumento de despesas, já que aumentam os gastos por maior necessidade de mão de obra e por mais material para refazer as partes abandonadas”, afirma o titular da Promotoria de Justiça de Avelino Lopes e Curimatá.

 

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20/05/19

Logomarca do prohrama Laboratório Maria da Penha

 

A Coordenação do Programa Laboratório Maria da Penha republica o resultado da classificação das Instituições de Ensino Superior selecionadas, em decorrência do posterior deferimento da inscrição da Universidade Federal do Piauí. A classificação está organizada por ordem alfabética.

 

As IES deverão observar a agenda de atividades constantes no edital, que foi preestabelecida para organização das primeiras ações do Laboratório Maria da Penha e cumpri-las de modo a validar suas participações no programa.

 

Acesse os arquivos anexos para conferir o resultado atualizado.

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17/05/19

logo mppi

 
 
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG), apresentou denúncia criminal contra onze pessoas pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitações e invasão de terras públicas, por conta de ilegalidades na concessão de títulos de posse no município de Ribeiro Gonçalves. De acordo com o apurado em procedimento administrativo, os réus agiram no sentido de burlar a Lei de Regularização Fundiária do Piauí para facilitar a grilagem de terras.
 
 
A denúncia foi contra Alverito Pereira Lopes, Luis de Sousa Ribeiro, Marcos César Jordão, José de Jesus dos Santos Falcão, Manoel Custódio Arnaldo, Adriana Saraiva de Sá, José Carlos Rampelotti, Jairo Celson Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime César Rampelotti e Antônia Pinheiro de Sousa.
 
 
A Comissão de Investigação foi instalada, passando a produzir atos instrutórios. O primeiro ato produzido foi a requisição e inquérito policial feito pelo delegado de Polícia Civil Carlos César. No decorrer do IP, foram produzidas outras provas preliminares.
 
 
Por força de decisão da Justiça Federal, procedeu-se com a suspensão dos efeitos de todo o instrumento por meio do qual o INTERPI ou outro órgão estadual tenha concedido posse e/ou propriedades relativas ao imóvel.
 
 
Diante do exposto, a denúncia se encontra em fase de recebimento pelo juiz da comarca de Ribeiro Gonçalves. Foi pedido que seja determinada a notificação dos denunciados para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento, com a posterior condenação dos denunciados nas penas dos dispositivos indicados.

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