Pegando o caminho da aplicacao Apresentação

Apresentação

Segundo o art. 66 do Código Civil Brasileiro velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Caso a fundação estenda suas atividades a mais de um Estado caberá em cada um deles esse encargo.

O Código de Processo Civil, por sua vez nos arts. 1.199 a 1.204, normatiza a atuação do Ministério Público no que tange à aprovação dos estatutos, suas posteriores alterações e na extinção das fundações.

A Lei Complementar n° 12 de 18 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, em seu artigo 46 estabelece as atribuições da Promotoria de Justiça em matérias de Fundações.

Por fim, a Lei Estadual n° 5401 de 14 de Julho 2004 criou a Promotoria de Justiça especializada em matérias de Fundações e Entidades de Interesse Social.

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