Pegando o caminho da aplicacao Atribuições

Atribuições

A Lei Complementar n° 12 de 18 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, traz no seu art. 46 as atribuições do Parquet em relação às fundações, quais sejam:

I - aprovar minutas das escrituras de instituição de fundações e respectivas alterações,

verificando se atendem aos requisitos legais e se bastam os bens aos fins a que se destinam, fiscalizando seu registro;

 II - elaborar os estatutos das fundações se não o fizer aquele a quem o instituidor

conferiu o encargo;

 III - fiscalizar o funcionamento das fundações , salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei;

 IV - aprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações,

requerendo-a judicialmente quando não o fizerem em tempo hábil;

 V - visitar regularmente as fundações sob fiscalização;

 VI - fiscalizar a aplicação ou utilização dos bens e recursos destinados às fundações;

 VII - promover a anulação de atos praticados pelos, administradores das fundações,

quando não observadas as normas estatutárias ou disposições legais, requerendo o sequestro dos bens irregularmente alienados e outras medidas cautelares;

 VIII - requerer a remoção dos administradores das fundações, quando negligentes ou

infiéis, e a nomeação de administradores provisórios, se de modo diverso não dispuserem os respectivos estatutos ou regimentos;

 IX - examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações;

 X - fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município;

 XI - requerer prestações de contas dos administradores ou tesoureiros de hospitais,

asilos , associações beneficentes, fundações e de qualquer instituição de utilidades pública, que tenham recebido ou recebam legados ou subvenção da União, Estado ou do Município;

 XII - requisitar informações e cópias autênticas das atas, convenientes à fiscalização

das fundações;

 XIII - promover a verificação de que trata o artigo 30 , parágrafo único, do Código

Civil;

 XIV - promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de

sociedade, associação ou fundação;

 XV - fiscalizar e promover, nos termos da lei, a dissolução das sociedades ou

associações beneficentes;

 XVI - exercer outras atribuições que lhe couberem, em conformidade com a legislação

pertinente.

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89