• DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

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      Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

    • DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.

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      Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.