Alteração Estatutária
• LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
• LEI Nº 10.838, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA DAS ASSOCIAÇÕES, E ALTERA A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CODIGO CIVIL.
Assistência Social
• LEI FEDERAL Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Associações e Sociedades Civis
• Lei Complementar n.º 75 de 20/05/93 – Trecho
Dissolução de Associações
• DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIS DE FINS ASSISTÊNCIAIS
Ação Civil Pública
• Lei 7347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diversos
• Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa
• LEI N. 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987
FUNDAÇÃO PÚBLICA Altera dispositivos do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei n. 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências
Fundação Pública
• DECRETO N.º 86.212, DE 15 JULHO DE 1981.
Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.
• LEI N.º 6.733, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
• DECRETO-LEI N.º 1.290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades pelas entidades da Administração Federal Indireta, bem como pelas Fundações supervisionadas pela União e dá outras providências
• LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Trecho da Lei Complementar Nº12
Conteúdo do arquivo: Dispõe acerca dos atos de instituição da Fundação.
Conteúdo do arquivo: Dispõe sobre a distribuição das atribuições do Ministério Público Estadual de primeiro grau aos seus diversos órgãos de execução, revoga as disposições da Resolução 01/2010 e dá outras providências.
Fundações de Apoio
• DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Fundações e Código de Processo Civil
• LEI Nº 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Improbidade
• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Organizações Socias – ONGS, OSCIPS, …
• Portaria 361 do MJ, regulando o Decreto 3100, referente à Lei 9790/99
O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e no Decreto nº 3.100, de 30 de junho do mesmo ano, resolve regulamentar os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
• LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
• LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Serviços Públicos – Concessão
• LEI N.º 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Utilidade Pública
• DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
• LEI Nº 6.639, DE 8 DE MAIO DE 1979
Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que “determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.