LC N° 4.974, de 26/12/16

 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA) DOM Nº 1.998 – 28 de dezembro de 2016;

Decreto 16.759 de 29/03/2017

Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina, com alteração posterior, na forma que especifica.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;