Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências. (Retenção do ISS por Órgãos Públicos).
(NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA) DOM Nº 1.998 – 28 de dezembro de 2016;
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina, com alteração posterior, na forma que especifica.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;