Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 – Lei 7426/2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei 7325/2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019 – Lei 7143/2018

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 – Lei 7016/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 – Lei 6872/2016

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016 – Lei 6697/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016