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Ato Conjunto PGJ-CGMP Nº 01/2017
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Anexo X – Relação dos abrigados
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Anexo IX – Relação dos internados
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Anexo VIII – Relação de presos
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Anexo VII – Relações das Ações Civis Públicas
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Anexo VI – Relação dos Procedimentos Administrativos PI/NF/PA
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Anexo V – Relação dos Procedimentos Administrativos ICP/PP/PIC
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Anexo IV – Relação das audiências
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Anexo III – Relação de ações em carga com o MP
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Anexo II – Termo de Recebimento
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Anexo I – Relatório Circunstanciado de Transferência de Promotoria
