Procon – Material de Apoio

ACP Construtoras – Prática abusiva – não entrega de unidades imobiliárias – atraso de obras

ACP Construtora e outros – Vícios – vícios e defeitos construtivos em residencial

ACP Construtoras – Prática abusiva – atraso de obras – não entrega de unidades imobiliárias

Acórdão – loteamento – expedição de Habite-se

Modelo – Ação de homologação judicial de TAC – Construtoras e Imobiliárias

Sentença – loteamento – regularização

Decisão interlocutória -Residencial – vícios e defeitos construtivos – suspensão financiamento e cobrança de IPTU

Decisão interlocutória -Residencial – vícios e defeitos construtivos – pagamento de aluguel às famílias afetadas

Decisão interlocutória – Construtoras – determinação de distrato contratual

Decisão interlocutória – Construtoras – atraso na obra

ACP Construtoras – Prática abusiva – recusa em cumprir distrato

Decisão – Residencial – vícios construtivos