Procon – Material de Apoio

Acórdão – fornecimento de energia – negativação de consumidor – recuperação de consumo

Decisão monocrática – Agravo de instrumento – descontinuidade de fornecimento de água

Decisão interlocutória – fornecimento de energia – negativação de consumidor – recuperação de consumo

ACP Fornecimento de água – Irregularidade abastecimento de água

ACP Fornecimento de energia – Prática abusiva – reajuste tarifário abusivo