• NOTA TÉCNICA 01-2025 PROCON MPPI demppi250213_1726

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    • NOTA TÉCNICA 01-2025 PROCON MPPI

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      Sacolas plásticas biodegradáveis/recicláveis. Não Obrigatoriedade de distribuição gratuita. Possibilidade de venda (brancas/lisas - sem logomarca do fornecedor). Publicidade indireta. Prática abusiva, caracterizando vantagem excessiva (art. 39, V, CDC).

    • Nota Técnica 01.2022 publicação DEMPPI – Elevação sem justa causa de preços de combustíveis

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    • Nota-Tecnica-no-01.2020-Venda-Clandestina-de-Gas-de-Cozinha-GLP.-Sancao-administrativa-passivel-de-aplicacao-pelos-orgaos-do-SEDC-PI-1

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    • Nota-Tecnica-no-02.2020-Elevar-sem-justa-causa-o-preco-de-produtos-e-servicos-Covid-19-1

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    • Nota-Tecnica-no-01.2018-Academias-de-ginastica.-Falta-de-registro-no-CREF.-Penas-de-multa-e-interdicao-1

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    • Nota-Tecnica-no-02.2020-Elevar-sem-justa-causa-o-preco-de-produtos-e-servicos-Covid-19

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    • Nota-Tecnica-no-01.2020-Venda-Clandestina-de-Gas-de-Cozinha-GLP.-Sancao-administrativa-passivel-de-aplicacao-pelos-orgaos-do-SEDC-PI-1

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