Imagem ilustrativa
O promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, titular da Promotoria de Justiça Regional com sede em Bom Jesus, ajuizou ação civil pública no dia 09 de novembro, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que o município de Bom Jesus implemente e execute programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos, vacinação antirrábica e promoção de medidas protetivas de animais, com identificação, registro, esterilização cirúrgica e disponibilização para adoção. O representante do Ministério Público requereu também que a gestão municipal seja compelida a instalar um centro de controle de zoonoses.
Nessa quarta (24), o juiz de Direito Élvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho expediu decisão favorável, fixando prazo de 180 dias para implementação do programa administrativo e para a destinação de local adequado ao centro de controle de zoonoses, conforme requerido pela Promotoria de Justiça. Se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10 mil.
“No município de Bom Jesus, há um grande número de cães e gatos em completo estado de abandono, perambulando pelas ruas da cidade, sem que o Poder Público tome providências para o desenvolvimento de políticas destinadas ao recolhimento, castração e adoção desses animais. Com a ação civil pública, pretendemos proteger os direitos da população, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública, além de defender a fauna”, destaca Márcio Carcará.
O promotor de Justiça ressaltou que, de acordo com a Lei Municipal n.º 347/99 (Código de Postura de Bom Jesus), é responsabilidade do município a adoção de medidas para a tutela dos direitos dos animais e em prol da profilaxia de doenças. Para o cumprimento de tais atribuições, seria necessária a instalação de um centro de controle de zoonoses, até então inexistente. Nos termos da ação civil pública e da decisão judicial, o centro executará as tarefas de recolhimento, manutenção e exposição de animais abandonados para adoção, promoverá a vacinação e prestará outros cuidados.
