PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PGA 2020/2021
MPPI SEMPRE PRESENTE NA PERSECUÇÃO PENAL
O projeto MPPI Sempre Presente na Persecução Penal integra o Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e visa a implantação e consolidação dos acordos de não persecução penal (ANPP).
Originariamente previsto na Resolução CNMP nº 183/2018, que alterou a Resolução CNMP nº 181/2017, o ANPP foi positivado no Código de Processo Penal (CPP) pela lei nº 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao CPP.
Trata-se de instrumento a ser utilizado para aprimorar a efetividade da persecução penal, resolvendo os casos relacionados a crimes considerados de médio potencial ofensivo, otimizando a atuação do Ministério Público para as investigações e processos de crimes mais graves e com maior impacto social. Além disso, por meio do ANPP, é possível garantir, com efetividade e rapidez, a reparação das vítimas.
No decorrer do biênio 2020/2021, o CAOCRIM realizará o acompanhamento dos ANPP’s propostos pelos Membros do MPPI, por meio do monitoramento das movimentações realizadas no Sistema Interno do Ministério Público (SIMP), bem como pelo fluxo de informações detalhadas das Promotorias de Justiça Criminais signatárias do projeto, distribuídas em todas as regiões do Estado do Piauí.
Desta feita, implantar e consolidar o ANPP na rotina de trabalho do MPPI significa assumir o protagonismo da persecução penal, garantindo às vítimas e, por consequência, à sociedade, uma atuação mais eficaz, célere e justa na seara criminal.
Desde o início do projeto, em 2020, até 24/06/2021, foram celebrados 893 (oitocentos e noventa e três) ANPPs pelos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme gráfico abaixo, que indica o número de acordos ao longo dos meses.
Gráfico 1: Total de ANPPs celebrados em 2020 e 2021
MONITORAMENTO NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Os gráficos e tabela seguintes, demonstram os valores restituídos às vítimas, prestações pecuniárias, bens e direitos renunciados, serviço comunitário semanal e outras condições estabelecidas nos ANPPs celebrados pelas promotorias de justiça que aderiram ao projeto do PGA, nos termos do Artigo 28-A, I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal
Gráfico 2: Total restituições às vítimas (reparação ao dano) e prestações pecuniárias (Art. 28-A, I e IV, CPP)
Gráfico 3: número de horas semanais de serviço comunitário (Art. 28-A, III, CPP)
Tabela 1: Renúncia voluntária a bens e direitos (Art. 28-A, II CPP)
| BENS E DIREITOS RENUNCIADOS | DESTINATÁRIO |
| 06 Revólver Taurus, calibre 38 e 18 cartuchos | Exército Brasileiro |
| 02 Revólver Rossi, 38 Special e 04 cartuchos | Exército Brasileiro |
| 02 Pistolas Beretta, calibre 635 e 10 cartuchos | Exército Brasileiro |
| 01 Pistola Taurus, calibre 380 e 01 munição | Exército Brasileiro |
| 05 Armas de fogo artesanais e 04 munições cal. 38 | Exército Brasileiro |
| 01 motocicleta | a ser designado pelo juízo |
| Valor em Fianças – R$ 7.569,16 | Fundo Nacional de Segurança Pública |
| Valor em Fianças – R$ 77.231,01 | Entidades de Assistência Social |
Tabela 2: Cumprimento de outras condições indicadas pelo Ministério Público (Art. 28-A, V, CPP)
| DOAÇÕES | DESTINATÁRIO | |
| 02 computadores de mesa | Delegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito – Teresina | |
| 03 impressoras multifuncionais | Instituto de Criminalística | |
| 05 HDs de 2TB | Instituto de Criminalística | |
| 02 câmeras digitais | CIPTRAN | |
| 01 computador, mouse e teclado | CIPTRAN | |
| 01 condicionador de ar split | CIPTRAN | |
| 07 impressoras multifuncionais | CIPTRAN | |
| 01 impressora portátil | CIPTRAN | |
| 50 cones de sinalização | CIPTRAN | |
| 06 nobreaks | CIPTRAN | |
| 01 computador c/ windows | Delegacia Geral da PCPI | |
| R$ 6.000,00 em equipamentos de informática | Polícia Civil do Piauí | |
| 01 fechadura digital | Gerência de Polícia Especializada | |
| 03 pares de rádios comunicadores | Gerência de Polícia Especializada | |
| 01 computador | Gerência de Polícia Especializada | |
| 01HD Externo 1TB | Gerência de Polícia Especializada | |
| 01 impressora multifuncional | Gerência de Polícia Especializada | |
| 02 monitores, 01 teclado e 01 mouse | Gerência de Polícia Especializada | |
| 01 ar condicionado split | GRECO | |
| 02 cadeiras e 02 mesas de escritório | GRECO | |
| 01 computador | GRECO | |
| 01 monitor, 01 teclado e 01 mouse | GRECO | |
| 02 pares de rádios comunicadores | GRECO | |
| 01HD Externo 1TB | GRECO | |
| 02 impressoras multifuncionais | GRECO | |
| 01 kit PM Mobile | Polícia Militar do Piauí | |
| 02 máquinas de costura | Penitenciária Regional de Bom Jesus | |
| Destinação de R$ 77.690,00 | Entidades de Assistência Social | |
| Destinação de R$ 30.328,66 | Órgãos da Polícia Militar | |
| Destinação de R$ 5.335,00 | Órgãos da Polícia Civil | |
| Destinação de R$ 4.180,00 | Fundo de Modernização MPPI |
Fonte: SIMP
FLUXO DE AUDIÊNCIA – ANPP
