PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – PGA 2020/2021

MPPI SEMPRE PRESENTE NA PERSECUÇÃO PENAL

O projeto MPPI Sempre Presente na Persecução Penal integra o Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e visa a implantação e consolidação dos acordos de não persecução penal (ANPP).

Originariamente previsto na Resolução CNMP nº 183/2018, que alterou a Resolução CNMP nº 181/2017, o ANPP foi positivado no Código de Processo Penal (CPP) pela lei nº 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao CPP.

Trata-se de instrumento a ser utilizado para aprimorar a efetividade da persecução penal, resolvendo os casos relacionados a crimes considerados de médio potencial ofensivo, otimizando a atuação do Ministério Público para as investigações e processos de crimes mais graves e com maior impacto social. Além disso, por meio do ANPP, é possível garantir, com efetividade e rapidez, a reparação das vítimas.

No decorrer do biênio 2020/2021, o CAOCRIM realizará o acompanhamento dos ANPP’s propostos pelos Membros do MPPI, por meio do monitoramento das movimentações realizadas no Sistema Interno do Ministério Público (SIMP), bem como pelo fluxo de informações detalhadas das Promotorias de Justiça Criminais signatárias do projeto, distribuídas em todas as regiões do Estado do Piauí.

Desta feita, implantar e consolidar o ANPP na rotina de trabalho do MPPI significa assumir o protagonismo da persecução penal, garantindo às vítimas e, por consequência, à sociedade, uma atuação mais eficaz, célere e justa na seara criminal.

Desde o início do projeto em 2020, até o mês de maio de 2021, foram celebrados 799 ANPPs pelos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme gráfico abaixo, que indica o número de acordos ao longo dos meses.

Gráfico 1: Total de ANPPs celebrados em 2020 e 2021

MONITORAMENTO NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA QUE ADERIRAM AO PROJETO

Os gráficos e tabela seguintes, demonstram os valores restituídos às vítimas, prestações pecuniárias, bens e direitos renunciados, serviço comunitário semanal e outras condições estabelecidas nos ANPPs celebrados pelas promotorias de justiça que aderiram ao projeto do PGA, nos termos do Artigo 28-A, I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal

Gráfico 2: Total restituições às vítimas (reparação ao dano) e prestações pecuniárias (Art. 28-A, I e IV, CPP)

Gráfico 3:  número de horas semanais de serviço comunitário (Art. 28-A, III, CPP)

Tabela 1: Renúncia voluntária a bens e direitos (Art. 28-A, II CPP)

BENS E DIREITOS RENUNCIADOSDESTINATÁRIO
02 Revólver Taurus, calibre 38  e 11 cartuchosExército Brasileiro
01 Revólver Rossi, 38 Special e 02 cartuchosExército Brasileiro
02 Pistolas Beretta, calibre 635 e 10 cartuchosExército Brasileiro
01 Pistola Taurus, calibre 380 e 01 muniçãoExército Brasileiro
05 Armas de fogo artesanais e 04 munições cal. 38Exército Brasileiro
01 motocicletaa ser designado pelo juízo
Valor em Fianças – R$ 7.569,16Fundo Nacional de Segurança Pública
Valor em Fianças – R$ 9.361,33Entidades de Assistência Social
Valor em Fianças R$ 26.268,68Instituição a ser designado pelo juízo

Tabela 2: Cumprimento de outras condições indicadas pelo Ministério Público (Art. 28-A, V, CPP)

DOAÇÕESDESTINATÁRIO
02 computadores de mesaDelegacia de Repressão aos Crimes de Trânsito – Teresina
03 impressoras multifuncionaisInstituto de Criminalística
05 HDs de 2TBInstituto de Criminalística
01 computador, mouse e tecladoCPTRAN
01 condicionador de ar splitCPTRAN
06 impressoras multifuncionaisCPTRAN
50 cones de sinalizaçãoCPTRAN
06 nobreaksCIPTRAN
R$ 6.000,00 em equipamentos de informáticaPolícia Civil do Piauí
03 pares de rádios comunicadoresGerência de Polícia Especializada
01 computadorGerência de Polícia Especializada
01HD Externo 1TBGerência de Polícia Especializada
01 impressora multifuncionalGerência de Polícia Especializada
01 monitorGerência de Polícia Especializada
01 computadorGRECO
01 monitor, 01 teclado e 01 mouseGRECO
02 pares de rádios comunicadoresGRECO
01HD Externo 1TBGRECO
02 impressoras multifuncionaisGRECO
01 kit PM MobilePolícia Militar do Piauí
02 máquinas de costuraPenitenciária Regional de Bom Jesus
Destinação de R$ 14.630,00Entidades de Assistência Social
Destinação de R$ 24.355,00Órgãos da Polícia Militar
Destinação de R$ 5.335,00Órgãos da Polícia Civil
Destinação de R$ 6.135,00Conselhos Tutelares
Destinação de R$ 4.180,00Fundo de Modernização MPPI