• ATO Nº 001/2003 – CGMP-PI (Texto Original)

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      Institui o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público (Texto Original)

    • ATO Nº 001/2003 – CGMP-PI

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      Institui o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público. (Atualizado)