Recomendações

R E C O M E N D A R que o Promotor de Justiça remeta ao Egrégio Conselho Superior os autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório  instruídos com as informações necessárias ao exame da promoção de arquivamento, averiguando se foram comprovadamente cumpridos os termos firmados no compromisso de ajustamento de conduta.