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ANEXO I – RECOMENDAÇÃO CGMP-PI nº 01/2012
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RECOMENDAÇÃO CGMP-PI Nº 01/2012
Dispõe sobre a atuação dos Promotores de Justiça em processos criminais envolvendo réus presos provisoriamente e sem julgamento; a adoção de providências para transferência de presos em estabelecimentos impróprios à execução penal; o cadastramento e alimentação da Rede INFOSEG; e outras providências.