• RECOMENDAÇÃO Nº 01 2023

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      Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude que instaurem Procedimento Administrativo visando a regularização e implantação em sua comarca do Fundo da Infância e Adolescência, previsto no artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.