• RECOMENDAÇÃO 01 2024 presencial comarca

      Download Visualizar

      Dispõe sobre a necessidade de residência na comarca e exercício das atribuições de forma presencial, a teor do Ato PGJ/PI nº 1206/2022 e artigo 82, incisos X e XVI, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí).