Recomendações

Dispõe sobre a atuação dos membros do MPPI, no exercício do controle externo concentrado e difuso da atividade policial, com fundamento no art. 6º, incisos VIII e XV, da Resolução CNMP nº 279/2023, e no art. 36, inciso XIV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, para a adoção das providências necessárias junto ao Poder Judiciário, observados os arts. 120 e seguintes e 144-A do CPP, a Recomendação CNMP nº 23/2014 e o Provimento CGJ-PI nº 151/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí), para garantir a regular destinação legal dos veículos e objetos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado do Piauí.

Dispõe sobre procedimento a ser adotado pelos membros e servidores do Ministério Público na utilização das redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e entrevista, e dá outras providências.