Procon – Material de Apoio

Sentença – Empresa de formatura – venda casada

Sentença – Empresa de marketing – listas telefônicas – Cobranças indevidas

ACP Faculdades – Prática abusiva – irregularidade oferta de disciplinas de estágio

ACP Faculdades – Descumprimento de Lei – redução da mensalidade – pandemia covid

ACP Escolas – Descumprimento de Lei – redução da mensalidade – pandemia covid

ACP Escola – Prática e cláusula abusivas – venda casada – curso de inglês

Decisão Monocrática – Faculdades – redução da mensalidade covid – deferimento em parte

Decisão interlocutória – Faculdades – redução da mensalidade covid – deferimento em parte

Decisão interlocutória – Faculdades – irregular reajuste de mensalidades

Decisão interlocutória – Escolas – redução mesalidades covid – indeferimento

ACP Faculdades – Prática e cláusulas abusivas – reajuste irregular de mensalidades

Decisão – Escolas – declínio de competência