Manifestações/pareceres do CAOCRIM

PARECER – Prescrição dispensa indevida de licitação

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PARECER – nulidade ausencia MP audiencia

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Ass. PEDIDO AUXÍLIO RESERVA DE PLENÁRIO

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PARECER Perdão medidas protetivas atipicidade

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Manifestacao-acerca-da-Divulgacao-de-Imagens-de-Investigado-pela-Imprensa

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Manifestacao_ANPP_crimes_militares

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DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARECER TÉCNICO-JURÍDICO_2

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Habitualidade como pressuposto para persecução penal. Distinção entre débito fiscal esporádico e condutas reiteradas
Manifestação – Cumprimento precatória pela promotoria

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