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Nota Técnica 02/2019 – (im)prescindibilidade de laudo toxicológico
(IM)PRESCINDIBILIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS NO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.
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Análise do Projeto de Lei Anticrime
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Nota Técnica nº 01/2019 -Arquivamento de NF Criminal
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Nota Técnica Conjunta nº01/2018 – CAODIJ e CAOCRIM
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Parecer Técnico Nº 02/2018 – CAOCRIM
Tramitação direta do Inquérito Policial entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Piauí
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Nota Técnica nº 01/2018 – CAOCRIM – Arguição de Inconstitucionalidade Formal da Lei 13.654/2018
EMENTA: Lei 13.654/2018, que suprime o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. Majoração da pena em relação ao roubo cometido com emprego de arma branca. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018.
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Nota Técnica nº 02/2017 – CAOCRIM – Lei 13.491/2017, que modifica o Código Penal Militar. Ampliação do conceito de crime militar e modificação da competência. Arquivo doc.
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Nota Técnica nº 02/2017 – CAOCRIM – Lei 13.491/2017, que modifica o Código Penal Militar. Ampliação do conceito de crime militar e modificação da competência.
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Nota Técnica Conjunta – CAOCRIM/CAOMA – Perturbação do sossego público.Transação penal
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Nota Técnica nº 01/2017 – CAOCRIM – Laudo Toxicológico Definitivo
