-
Lei 13.812 – 2019 – Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
-
Decreto nº 7053/2009 – Política Nacional para a população em situação de rua
-
Lei Nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
-
Lei Nº 8.742/1993 – Dispõe sobre a Assistência Social