ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª REUNIÃO DE TRABALHO MENSAL – DIA 08/04/2011:


EXECUÇÃO PENAL:


Enunciado 01 – É competente para a execução penal o juízo que tem a jurisdição sobre o estabelecimento penal onde está sendo cumprida a pena.

Parágrafo único. O cumprimento da pena em regime aberto poderá ocorrer no próprio juízo da condenação em estabelecimento destinado à prisão provisória, na ausência de casa de albergado.

TRANSAÇÃO PENAL:

Enunciado 02 – Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público iniciar a ação penal.

Parágrafo único. A extinção da punibilidade ficará condicionada ao cumprimento integral da obrigação imposta em juízo.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

Enunciado 03 – Para a configuração do princípio da insignificância devem ser considerados, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e relativa inexpressividade da lesão jurídica.


Enunciado 04 – Não deve ser considerado o valor do prejuízo suportado pela vítima como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância
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Enunciado 05 – É incabível a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos contra a administração pública, crimes em que há violência ou grave ameaça ou quando não recomendarem os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do agente.

Enunciado 06 – Não se aplica o princípio da insignificância se patente a vulnerabilidade da vítima (criança, idoso, portador de necessidades especiais) ou se praticado com violação de domicílio ou congênere