ENUNCIADOS APROVADOS NO I CICLO DE DEBATES CRIMINAIS

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

TEMA 1: (DES)CABIMENTO DE ANPP PARA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ENUNCIADO 1: É possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos crimes cometidos contra a Administração Pública, uma vez que não há vedação legal, devendo necessariamente existir a condição que assegure a restituição do dano, bem como a convicção que o negócio jurídico consensual é medida apta a prevenir e reprimir a prática de crimes.

TEMA 2: (DES)CABIMENTO DE ANPP PARA O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006)

ENUNCIADO 2: É possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes de Tráfico Privilegiado, devendo os requisitos para a configuração do privilégio estarem devidamente comprovados, bem como presentes os pressupostos da confissão formal e circunstanciada do fato e de se tratar de medida apta a prevenir e reprimir a prática de crimes.

TEMA 3: INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO E TRATATIVAS SOBRE A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO 

ENUNCIADO 3: O membro do Ministério Público, sempre que possível, deve notificar a vítima antes da celebração do ANPP (art. 28-A CPP) para obter elementos que permitam apurar a extensão do dano sofrido ou identificar a coisa a ser restituída pelo autor da infração

TEMA 4: IM(PRESCINDIBILIDADE) DE REPARAÇÃO DO DANO OU DE RESTITUIÇÃO DA COISA À VÍTIMA

ENUNCIADO 4: A reparação do dano ou a restituição de bem(ns) à vítima sempre deve ser almejada pelo Ministério Público.

ENUNCIADO 5: A prova da alegação de hipossuficiência é ônus exclusivo do autor da infração (art. 28-A, I, CPP).

TEMA 5: OUTRAS CONDIÇÕES INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ANPP (ART. 28-A, V, CPP) 

ENUNCIADO 6: O membro do Ministério Público possui discricionariedade para propor qualquer outra condição no ANPP, desde que atenda ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade e seja a condição adequada à natureza, à gravidade e à forma com que praticada a infração penal (art. 28-A, V, CPP)

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª REUNIÃO DE TRABALHO MENSAL – DIA 08/04/2011:

EXECUÇÃO PENAL:


Enunciado 01 – É competente para a execução penal o juízo que tem a jurisdição sobre o estabelecimento penal onde está sendo cumprida a pena.

Parágrafo único. O cumprimento da pena em regime aberto poderá ocorrer no próprio juízo da condenação em estabelecimento destinado à prisão provisória, na ausência de casa de albergado.

TRANSAÇÃO PENAL:

Enunciado 02 – Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público iniciar a ação penal.

Parágrafo único. A extinção da punibilidade ficará condicionada ao cumprimento integral da obrigação imposta em juízo.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

Enunciado 03 – Para a configuração do princípio da insignificância devem ser considerados, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e relativa inexpressividade da lesão jurídica.


Enunciado 04 – Não deve ser considerado o valor do prejuízo suportado pela vítima como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância
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Enunciado 05 – É incabível a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos contra a administração pública, crimes em que há violência ou grave ameaça ou quando não recomendarem os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do agente.

Enunciado 06 – Não se aplica o princípio da insignificância se patente a vulnerabilidade da vítima (criança, idoso, portador de necessidades especiais) ou se praticado com violação de domicílio ou congênere