• NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 1/2020 CNJ/CNMP, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

    • NOTA TÉCNICA N° 1/2020 – CDDF/CNMP

    • Nota Técnica nº 02/2020-CSP/CNMP

      Estudo e Roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público no âmbito do sistema prisional no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).