Manuais de atuação por área

MPSC – Anotações sobre a Lei de Abuso de Autoridade

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MPGO – Enunciados sobre Lei de Abuso de Autoridade

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MPCE – Principais pontos sobre a Lei de Abuso de Autoridade

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MPBA – Orientações sobre Lei de Abuso de Autoridade

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Enunciados do GNCCRIM

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Recomendação Conjunta PGJ/CGMP-PI nº 01/2020

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